DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500154 154 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .714.670-*, PDM0F67, FRMEV02877352025, 606-82; REINALDO FERNANDES F I L H O, .758.666-, GYX4D80, FRMEV02882752025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, OPF6B77, FRMEV02875932025, 606-82; RECAPNEU DG LTDA, 08.979.685/0001-71, MJX0D99, FRMEV02896602025, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, EJZ4763, FRMEV02865742025, 606-82; REALEZA - PALLETIZACAO E LOGISTICA LTDA , 03.551.883/0001-16, IRX0H39, FRMEV02903712025, 606-82; REI MINAS TRANSP O R T ES LTDA, 18.119.493/0001-49, FVL8E86, FRMEV02912102025, 606-82; REGINALDO OLIVEIRA LEITE, .788.961-, AJG3G52, FRMEV02890142025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB2J76, FRMEV02886272025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBC5H42, FRMEV02901552025, 606- 82; REINALDO LIMA, .647.056-*, MTZ5E98, FRMEV02888202025, 606-82; REG I N A L D O ROSA, 09.061.141/0001-99, HTP1671, FRMEV02911012025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02895902025, 606-82; R EC I C L AG E M E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV02906922025, 606-82; RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV02909322025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKI3J81, FRMEV02916062025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0002-40, OHW4I93, FRMEV02922712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, TDN0D81, FRMEV02855712025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, SQB0I77, FRMEV02871712025, 606-82; SQB0E97, FRMEV02878572025, 606-82; RAN1E36, FRMEV02879882025, 606-82; QBK3B68, FRMEV02863252025, 606-82; SPJ8G49, FRMEV02903132025, 606-82; SPJ8I39, FRMEV02905262025, 606-82; RAK4C74, FRMEV02887692025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, HMA5395, FRMEV02871302025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAS7C55, FRMEV02870022025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCH7437, FRMEV02899312025, 606-82; QCU4025, FRMEV02906222025, 606-82; POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001-75, GBZ2F09, FRMEV02896512025, 606-82; PORTO MORAIS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA, 07.708.632/0001-53, SKL7C20, FRMEV02890762025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAX2J23, FRMEV02893512025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV02904202025, 606-82; POSTO BASSNUF RODRIGUES LTDA, 29.228.408/0001-05, OBM8A68, FRMEV02912272025, 606-82; PRAZITO TRANSPO R T ES LTDA, 47.889.232/0001-06, NZL3E08, FRMEV02905772025, 606-82; POSTAL TERRAPLANAGEM LTDA, 06.325.016/0001-50, QCQ5H34, FRMEV02890772025, 606-82; PORT FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA, 34.192.087/0001-68, TDC2E42, FRMEV02910252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, QIJ2471, FRMEV02852122025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0347, FRMEV02885502025, 606-82; RRR5A15, FRMEV02880342025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02879642025, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, DTC6G82, FRMEV02900952025, 606-82; MUNICIPIO DE MAIRINQUE, 45.944.428/0001-20, BZU0C26, FRMEV02899522025, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, EJY3G13, FRMEV02905332025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001- 80, RVL7G61, FRMEV02890482025, 606-82; RNL5I69, FRMEV02890562025, 606-82; TCV4D56, FRMEV02893372025, 606-82; TCN6F01, FRMEV02902372025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, FFT8I62, FRMEV02886692025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D01, FRMEV02892842025, 606-82; QCL6F55, FRMEV02903362025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLN6G28, FRMEV02911312025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B34, FRMEV02912432025, 606-82; MD CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA, 36.454.810/0001-65, NZL3H25, FRMEV02903542025, 606-82; MD TRANSPORTADORA LTDA, 34.693.691/0001-78, QRM3F95, FRMEV02908682025, 606-82; SPS2J88, FRMEV02908802025, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 18.249.396/0001-70, BAJ4001, FRMEV02909212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV02862612025, 606-82; BDV4A01, FRMEV02904832025, 606-82; RAILDA CAV A LC A N T I DOS SANTOS, .236.318-, JYK3B87, FRMEV02857692025, 606-82; RAK - TRAN S P O R T ES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02859102025, 606-82; SXV5E33, FRMEV02899132025, 606-82; RC MOVEIS LTDA, 41.325.894/0001-77, TPL9A63, FRMEV02870532025, 606-82; RAQUEL FERNANDES GARCIA, .625.529-, OMT6J92, FRMEV02895532025, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, RYR2J32, FRMEV02904752025, 606-82; RAFAEL FIEDLER T R A N S P O R T ES LTDA, 37.712.095/0001-86, RYJ4H40, FRMEV02903222025, 606-82; RAFAEL RAMOS KAIPPER, .679.530-*, IVF7008, FRMEV02893722025, 606-82; RAIMUNDO BA L B I N OT , .459.129-, RAW0G28, FRMEV02902132025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV02900522025, 606-82; FRQ1E12, FRMEV02922092025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, SXT2F37, FRMEV02905642025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV02906142025, 606-82; RAFAEL GOMES, .317.629-, QJG7E58, FRMEV02892072025, 606-82; RAFAEL TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 30.496.134/0001-06, QUY6C34, FRMEV02908702025, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, *.196.581-, OBQ9E87, FRMEV02909992025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, FVF4H06, FRMEV02912362025, 606-82; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001- 13, MJV5C61, FRMEV02921132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R&L ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, 08.924.116/0001-29, MKF9226, FRMEV02858972025, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, EWJ4D08, FRMEV02878912025, 606-82; R. M. F. RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001- 04, CRY2D24, FRMEV02883352025, 606-82; R & A INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA, 19.256.913/0001-00, EZU0B09, FRMEV02879952025, 606-82; EZU0B09, FRMEV02879482025, 606-82; R & E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 20.550.887/0001-07, MFC0F92, FRMEV02878422025, 606-82; R.P.R.DA SILVA PEIXARIA , 21.152.550/0001-04, ODF5J75, FRMEV02868742025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBB3F57, FRMEV02904522025, 606-82; RNW4B26, FRMEV02906562025, 606-82; RIZ7J95, FRMEV02909402025, 606-82; RBB3F57, FRMEV02909032025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, AIF6A06, FRMEV02896902025, 606-82; R SUL COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, 45.756.523/0001-09, MEL8D54, FRMEV02896652025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV02886212025, 606-82; R F DIESEL TRANSP O R T ES LTDA, 59.995.095/0001-73, ASU4I40, FRMEV02893482025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, SWD0B16, FRMEV02889292025, 606-82; R. S. CAPOBIANCO LTDA, 07.544.426/0001-55, FFC2G76, FRMEV02886842025, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-53, RYW2A89, FRMEV02888592025, 606-82; R. J. MENDES - RGM EXPRESS, 39.823.009/0001-38, EZU3I48, FRMEV02915432025, 606-82; R & E TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.046.036/0001-56, KRZ9C23, FRMEV02920142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta