DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, SLX7H80, FRMEV02852712025, 606-82; RWF5H70, FRMEV02855812025, 606-82; RODOLFO APARECIDO DE CARVALHO, .163.621-*, JZU9A64, FRMEV02880662025, 606-82; RODOCAMPOS LTDA, 65.220.741/0001-23, TCM2D88, FRMEV02855612025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, TLX3H56, FRMEV02857422025, 606-82; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, MKA0F20, FRMEV02881032025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001- 62, RYS0A98, FRMEV02896492025, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, RCB7J60, FRMEV02899192025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP1H62, FRMEV02895642025, 606-82; RYX1B44, FRMEV02896562025, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV02905662025, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, 03.382.260/0001-67, EOF8C99, FRMEV02904122025, 606-82; RODOLIGA TRANSP O R T ES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV02904592025, 606-82; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, RHT3G18, FRMEV02898562025, 606- 82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, GFW8A45, FRMEV02889202025, 606-82; RODOBR TRANSPORTES LTDA, 24.121.285/0001-87, QCT8240, FRMEV02888422025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J24, FRMEV02892722025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHP6J70, FRMEV02902112025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 05.639.783/0001-71, FZQ7F71, FRMEV02913942025, 606-82; RODOGARCIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0001-62, CZC0238, FRMEV02895932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, SPC5F40, FRMEV02817882025, 606-82; RRT5C86, FRMEV02866852025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYG0I08, FRMEV02856832025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JDC6C38, FRMEV02896762025, 606-82; JDC6C38, FRMEV02896782025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003- 48, RIY2I23, FRMEV02897052025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JAA3F14, FRMEV02911742025, 606-82; NASCIMENTO DORVELINO GOMES, .357.519-, MET4F68, FRMEV02904562025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA , .012.088-, BRN2G75, FRMEV02902032025, 606-82; N C C TRANSPORTES LTDA, 04.522.813/0001-00, BEQ9E10, FRMEV02887452025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV02910042025, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, MMM5G21, FRMEV02912522025, 606-82; MURIANA TRANSPO R T ES LTDA, 21.016.959/0001-95, GDH5E33, FRMEV02899872025, 606-82; QWC5A55, FRMEV02907172025, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02914422025, 606-82; NAURO ALMEIDA DOS SANTOS, .696.220-, IPJ8F71, FRMEV02914282025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, FQQ2I85, FRMEV02915522025, 606-82; N S COMERCIO E SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MLJ8674, FRMEV02913582025, 606-82; NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.466.349/0001-59, MVT6A60, FRMEV02921612025, 606- 82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV02916822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I48, FRMEV02845852025, 606-82; SHJ4G92, FRMEV02858762025, 606-82; RVJ8G55, FRMEV02860042025, 606-82; PLR6B47, FRMEV02907892025, 606-82; RFR5I47, FRMEV02913722025, 606-82; ROMAVIL COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.878.411/0001-60, OHO2053, FRMEV02874242025, 606-82; ROGERIO BERNARDO, .327.299-, GJO5H86, FRMEV02881012025, 606-82; RODRIGO PAULO MELLO, .780.110-*, PSI6D21, FRMEV02904102025, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .039.886-, RDL9A70, FRMEV02899342025, 606-82; ROMARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.204.556/0001-74, RNC7A54, FRMEV02891532025, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, RAK3I83, FRMEV02889502025, 606-82; QCF7698, FRMEV02891902025, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV02887682025, 606-82; RODRIGO DA SILVA ESPERANDIO LTDA, 46.637.867/0001-53, BCA3I37, FRMEV02907902025, 606-82; ROGERIO APARECIDO SALVADOR, .103.228-, JBE1G87, FRMEV02915192025, 606-82; ROGER CLAITON GOES, .397.739-*, MKW7F46, FRMEV02899462025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .460.685-, OVX8B00, FRMEV02912172025, 606-82; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001- 47, IWX1059, FRMEV02890282025, 606-82; IWX1059, FRMEV02890312025, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV02920172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV02894852025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DKK9I45, FRMEV02879422025, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, RJT6I61, FRMEV02896712025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV02898862025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA , 02.955.426/0001-24, BBF6H54, FRMEV02905722025, 606-82; NEOVIA RESTAURAC AO RODOVIARIA LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV02905232025, 606-82; NGW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.064.853/0001-39, FUR8A96, FRMEV02903772025, 606-82; NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23, RGR5G06, FRMEV02899892025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, QCJ5256, FRMEV02891852025, 606-82; NELSI POZZOBON, .912.651-*, QCD4359, FRMEV02888282025, 606-82; NELSON APARECIDO NOGUEIRA, .076.806-, GXA4F75, FRMEV02893592025, 606-82; NAZARENO MORAES, .413.149-, MLT9C74, FRMEV02911352025, 606-82; NEIRI DOMINGUES FERREIRA, .006.081-*, BAP2H97, FRMEV02914292025, 606-82; NENEM STOP CAR OFICINA E AUTO PECAS LTDA, 09.560.159/0001-35, TTA2F33, FRMEV02908562025, 606-82; TTA2F33, FRMEV02916032025, 606-82; NEUDI GRABOVSKI, .745.849-, MLT7G05, FRMEV02908902025, 606-82; NILKO TECNOLOGIA LTDA, 75.086.785/0001-66, SDP3J45, FRMEV02903562025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBE9H14, FRMEV02911332025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, Q CG 0 9 3 1 , FRMEV02903952025, 606-82; NICOLAS MARCHI, *.937.399-, MIB6C03, FRMEV02913702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista