DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500156 156 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK ALEXANDER DE ALMEIDA DUARTE, .066.411-*, OBJ5B24, FRMEV02877082025, 606-82; PAULO SERGIO CAETANO, .086.551-, ADX1I96, FRMEV02897252025, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV02869432025, 606-82; PATRIC DA SILVA DINIZ, .491.096-, EFW2993, FRMEV02908372025, 606-82; PAULO JOSE SILVEIRA, .810.819-*, DNU8C72, FRMEV02904002025, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV02895952025, 606-82; PAULO HENRIQUE BUZO DE MOURA, .300.080- , ILP6G97, FRMEV02890752025, 606-82; PAULA FRANCINE NEGOSEK DE LIMA BOLZZONI .946.409-, 47.643.775/0001-49, ARM9G19, FRMEV02900192025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, TKI7I39, FRMEV02892872025, 606-82; PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, .019.791-*, ERY6E91, FRMEV02902432025, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, .757.269-, QJX7G86, FRMEV02893802025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO, .940.438-, FDZ1G10, FRMEV02901082025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02902602025, 606-82; PAULO ALAIR DA SILVA, .231.949-*, SEY4E20, FRMEV02909262025, 606-82; PAULO CARLOS DIAS, .200.111-, OBJ2I75, FRMEV02909462025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA , .710.180-, JDD3E60, FRMEV02913972025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLO N , .635.731-*, QCR0395, FRMEV02890812025, 606-82; PATRICIA DE JESUS CUNHA , .417.755-, PEX8F10, FRMEV02911212025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONT AO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02911202025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, ISX6J36, FRMEV02921112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POMPEU COMERCIO DE PNEUS LTDA, 19.420.703/0001-05, GFF6C10, FRMEV02872112025, 606-82; PINHEIRAO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 03.714.235/0001- 33, REW8E17, FRMEV02859272025, 606-82; PLAUTO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, .030.975-, JBK2E26, FRMEV02852192025, 606-82; PEDRO DANTAS, .448.394-*, QSG7C48, FRMEV02898432025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, FLX6G95, FRMEV02901462025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001- 90, BEP5C40, FRMEV02903172025, 606-82; PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA , 34.049.976/0001-70, TJH1H50, FRMEV02891172025, 606-82; PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 14.988.237/0002-18, ATH3G95, FRMEV02903112025, 606-82; PAULO VICTOR DOS SANTOS ALVES, .019.281-, AEZ4A34, FRMEV02890962025, 606-82; PEDRO LAUDAIR DO NASCIMENTO, .725.709-, IAV9H85, FRMEV02887672025, 606-82; PEGORARO M & S TRANSPORTES LTDA, 05.272.605/0001-55, QJT4788, FRMEV02888092025, 606-82; PLAZA TRANSPORTES LTDA., 23.996.008/0001-55, EJV7F31, FRMEV02888932025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, OLQ4G72, FRMEV02888802025, 606-82; PCN - INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE NACIONAL LTDA, 06.161.951/0001-29, RXV2H95, FRMEV02911592025, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SFZ1J23, FRMEV02907472025, 606-82; PER ES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA, 50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02908722025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, JAQ1G87, FRMEV02914812025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXM0A94, FRMEV02914982025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I48, FRMEV02913632025, 606-82; PEREIRA TRANSPO R T ES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, GIO3I56, FRMEV02920162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, RSB6E47, FRMEV02882522025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDT3J66, FRMEV02880212025, 606-82; SXE6D66, FRMEV02882902025, 606-82; SXI4B92, FRMEV02881502025, 606-82; RYU9B08, FRMEV02887552025, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBF8A89, FRMEV02864372025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, RTM3G21, FRMEV02843822025, 606-82; QNX8479, FRMEV02905432025, 606-82; PUZ7C29, FRMEV02912912025, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, TQQ8B65, FRMEV02871062025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, APK0B17, FRMEV02896282025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, ITZ7395, FRMEV02895222025, 606-82; JBR9C95, FRMEV02898312025, 606-82; T FREITAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV02906572025, 606-82; TANQUESUL TRANS P O R T ES LTDA, 05.560.810/0001-16, JAT8F21, FRMEV02891502025, 606-82; JCR6F96, FRMEV02893942025, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, .252.965-*, AZN0C70, FRMEV02906262025, 606-82; TANIA GIOVANELLA SCHELLER, .566.749-, RAB2421, FRMEV02909842025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, QBF3G32, FRMEV02907432025, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, QID3J80, FRMEV02913262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RAJ0D35, FRMEV02845022025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JAO7B79, FRMEV02880892025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV02880882025, 606-82; RXQ4C04, FRMEV02888732025, 606-82; SCARSANELA TRANSPORTES LTDA, 09.256.535/0001-00, MIB3596, FRMEV02869202025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IYI1930, FRMEV02895992025, 606-82; JAH6G76, FRMEV02906092025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001- 89, RKZ5A00, FRMEV02880012025, 606-82; REA2I08, FRMEV02908842025, 606-82; SEBASTIAO IVANILSO QUEIROZ SILVA, 32.392.221/0001-49, KOA7A83, FRMEV02899472025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEV02904182025, 606-82; NJJ9E56, FRMEV02890972025, 606-82; OVI1D52, FRMEV02903982025, 606-82; NJJ9E56, FRMEV02896402025, 606-82; SEMI NOVOS LINHA VERDE - COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 38.194.389/0001-26, OEN7E18, FRMEV02902822025, 606-82; SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS, .895.734-, MNV8H79, FRMEV02900652025, 606-82; SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA, 13.431.925/0001-39, FTW2125, FRMEV02890542025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RXW6E21, FRMEV02890662025, 606-82; SEMEAR AGRICULTURA LTDA, 10.946.730/0002-14, QYS7D27, FRMEV02890212025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV02909112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, EOD4A74, FRMEV02862762025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV02871682025, 606-82; IZS0J36, FRMEV02894982025, 606-82; IZS0J36, FRMEV02895352025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, JAO8J36, FRMEV02894632025, 606-82; JAO8J36, FRMEV02894642025, 606-82; IYB6894, FRMEV02895892025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, RFI9C96, FRMEV02880802025, 606-82; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0001-88, FWU2H17, FRMEV02869602025, 606-82; RODOSENFA TRANS P O R T ES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV02900922025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, RHV8G05, FRMEV02902202025, 606-82; TAM9E50, FRMEV02902632025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, SLZ7J00, FRMEV02897842025, 606-82; RODOMARY ENCOME N DA S REFRIGERADAS LTDA, 01.044.584/0001-60, CDR0A94, FRMEV02890242025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, BQU4D64,