DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, BCZ4C53, FRMEV02884852025, 606-82; TRANSJEVI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 78.956.570/0001-47, RDJ8C14, FRMEV02885822025, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPC3B86, FRMEV02882722025, 606-82; BKU3822, FRMEV02891712025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001- 35, RAB2A70, FRMEV02863452025, 606-82; TRANSESTEVAM TRANSPORTE LTDA, 07.613.927/0001-46, HDP0D11, FRMEV02866092025, 606-82; TRANSGIRES TRAN S P O R T ES LTDA, 81.692.956/0001-01, DVT4I45, FRMEV02903182025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, SVS6I09, FRMEV02898962025, 606-82; TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0005-00, QQM9986, FRMEV02905012025, 606-82; QQM9J96, FRMEV02890102025, 606-82; TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 83.685.354/0001-44, QJO6234, FRMEV02902412025, 606-82; TRANS-DI TRANSP O R T ES LTDA, 51.129.237/0001-08, CUM4H66, FRMEV02898242025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYM2C94, FRMEV02903252025, 606-82; RKZ4A25, FRMEV02916382025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02894352025, 606-82; TRANSFRECAR TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.810.338/0001-62, MCS9D84, FRMEV02894092025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0001-79, FZI1F94, FRMEV02890032025, 606-82; TRANSDEX TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.789.070/0001-57, QTI4A13, FRMEV02900832025, 606-82; TRANSHELIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.634.496/0001-43, ATG1I30, FRMEV02911062025, 606-82; TRANSHAACK TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 33.238.117/0001-67, FKX0A69, FRMEV02916532025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, QCV6I82, FRMEV02884292025, 606-82; RAO5B83, FRMEV02889482025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBM6I14, FRMEV02885212025, 606-82; TBS6D40, FRMEV02879392025, 606-82; TRANSMERLO LTDA, 20.852.612/0001-10, TEN4G03, FRMEV02885632025, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES LTDA, 79.942.140/0006-43, RYC8I16, FRMEV02870882025, 606-82; RXK5J77, FRMEV02897822025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYZ0F40, FRMEV02880332025, 606-82; TRANSMARCON TRA N S P O R T ES LTDA, 78.637.063/0001-40, FNA3C07, FRMEV02879932025, 606-82; FWC9F91, FRMEV02922242025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BER8B26, FRMEV02902812025, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, FZW4A84, FRMEV02897562025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVF0F24, FRMEV02886322025, 606-82; SSU5I45, FRMEV02886332025, 606-82; FRM6H63, FRMEV02907182025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEV02887972025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 57.012.098/0001-14, TMF7C20, FRMEV02903382025, 606-82; TRANSKUFFEL TRA N S P O R T ES LTDA, 14.102.775/0001-82, JAH5E15, FRMEV02912502025, 606-82; TRANSLEG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA, 31.234.334/0001-53, SIH2I25, FRMEV02891132025, 606-82; TRANSNANDO TRANSPORTES LTDA, 52.632.471/0001-16, RLC8I83, FRMEV02915802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAS9I40, FRMEV02866642025, 606-82; SPE8C95, FRMEV02872372025, 606-82; RRM9C10, FRMEV02882452025, 606-82; RAR4I90, FRMEV02882422025, 606-82; SPF4F66, FRMEV02896592025, 606-82; RAX5D29, FRMEV02898082025, 606-82; QCS8714, FRMEV02898822025, 606-82; QCY8665, FRMEV02898952025, 606-82; SPX0E35, FRMEV02900622025, 606-82; RRO5A46, FRMEV02896862025, 606-82; RAZ6J24, FRMEV02914742025, 606-82; SPG1C59, FRMEV02905562025, 606-82; RAO0A42, FRMEV02890502025, 606-82; RAN8F82, FRMEV02892022025, 606-82; RRN7I03, FRMEV02906062025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26, FRMEV02898202025, 606-82; RAW4C95, FRMEV02898332025, 606-82; SPN3D90, FRMEV02903552025, 606-82; TRANSORGA N I CO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, RYF8A06, FRMEV02907612025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP5I74, FRMEV02895732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02871702025, 606-82; FOU1F35, FRMEV02881252025, 606-82; SPC4J81, FRMEV02875292025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JCB9E22, FRMEV02873732025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZA1H24, FRMEV02883342025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS BAVARESCO LTDA, 31.050.377/0001-89, SPM8D00, FRMEV02883802025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, RHL5C40, FRMEV02877072025, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBK6H76, FRMEV02891342025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX6E60, FRMEV02904392025, 606- 82; RAH7J70, FRMEV02910172025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001- 13, FRK3A50, FRMEV02904362025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, TBB2F17, FRMEV02895062025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, SQB8F29, FRMEV02895112025, 606-82; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, RLF3E50, FRMEV02890902025, 606-82; TR A N S P O R T ES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, TQO0G62, FRMEV02888012025, 606-82; TRA N S P O R T ES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ2A50, FRMEV02899922025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV02904242025, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02911442025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYQ4E75, FRMEV02913752025, 606-82; TRANSPORTES SANTOS LTDA, 37.814.495/0001-00, MMF7C20, FRMEV02916912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.