DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B17, FRMEV02893422025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDJ7F79, FRMEV02887472025, 606-82; CASA DO CAFEICULTOR - IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ., 08.057.306/0001-96, SKS8H50, FRMEV02887482025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RYW8C76, FRMEV02888822025, 606-82; CASA LIMPA TRANS P O R T ES LTDA, 04.234.476/0001-48, MMF9757, FRMEV02890352025, 606-82; CLAUDIO JOSE RAVANINI, .656.409-, QBX9J58, FRMEV02898362025, 606-82; CLAUDIR VA L DA M E R I , .782.281-, RHI9G40, FRMEV02888372025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70, MFJ0933, FRMEV02896682025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRN1I72, FRMEV02899362025, 606-82; BRITASOLO DEMOLICOES LTDA, 14.111.923/0001-25, CQU9D25, FRMEV02896772025, 606- 82; CADRIS TRANSPORTES LTDA, 04.310.048/0001-57, LYO5283, FRMEV02898582025, 606- 82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02898452025, 606- 82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CUF3E97, FRMEV02888132025, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-*, MHY5E65, FRMEV02902902025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SFY9D01, FRMEV02901892025, 606-82; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, SDE0E86, FRMEV02899802025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001- 67, RDT0B68, FRMEV02899832025, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JCV2A42, FRMEV02908142025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, TPI1E12, FRMEV02910742025, 606- 82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D36, FRMEV02907572025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GBY3A23, FRMEV02882972025, 606-82; GDQ3A23, FRMEV02887422025, 606-82; DTE2B24, FRMEV02895652025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYH9A46, FRMEV02875212025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HEH6927, FRMEV02893382025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKY5F95, FRMEV02892352025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, TKJ1E40, FRMEV02886492025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RYS0A98, FRMEV02891982025, 606-82; RODOGRANEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.304.186/0001-59, IYU9835, FRMEV02900202025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRV8E09, FRMEV02903262025, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV02901752025, 606-82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, SPD6J14, FRMEV02890822025, 606-82; SG TRANSPORTES LTDA , 37.315.586/0001-93, AVB2D21, FRMEV02888342025, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RAR8J12, FRMEV02892052025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV02901092025, 606- 82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXT5C45, FRMEV02899782025, 606- 82; RODO GELA TRANSPORTES LTDA, 34.765.196/0001-27, OAZ7G54, FRMEV02905282025, 606-82; RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA, 50.437.409/0001-48, CVN9454, FRMEV02905302025, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, ATX6B18, FRMEV02904582025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JDM1C99, FRMEV02904622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MORET LTDA, 31.812.247/0001-36, LMV3B43, FRMEV02868432025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXR8E52, FRMEV02882292025, 606-82; RYD6J89, FRMEV02888112025, 606-82; RXM9A13, FRMEV02907512025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1F54, FRMEV02885402025, 606-82; STM1A92, FRMEV02913112025, 606-82; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, RXY9E74, FRMEV02885812025, 606-82; RXM0A90, FRMEV02898922025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP1D38, FRMEV02852342025, 606-82; TRANSPORTES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, SBX0C56, FRMEV02897022025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN2E27, FRMEV02875192025, 606-82; TRANSPORTES FILIPI PIGNATEL LTDA, 08.066.098/0001-91, QJQ3871, FRMEV02887272025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV02897432025, 606-82; TRANSPORTES NENE LTDA, 60.708.475/0001-69, OBR8D55, FRMEV02896502025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV02895482025, 606-82; TRANSPORTES FPT LTDA, 13.995.859/0001-20, AMM5J66, FRMEV02912942025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV02897592025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001- 05, NTZ4958, FRMEV02922122025, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RKY5J25, FRMEV02922512025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS2B29, FRMEV02900632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV02879312025, 606-82; FAZENDA SANTA MARIA, 30.070.992/0001-94, LZJ9099, FRMEV02893852025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MIM3I34, FRMEV02902042025, 606-82; ELVIO NUNES DA SILVA , .781.959-, QHH5107, FRMEV02887012025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV02886642025, 606-82; FELIPE RAMOS FONSECA .944.758-, 18.894.083/0001-75, FMZ7E36, FRMEV02889302025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYR5D23, FRMEV02887052025, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV02893692025, 606-82; EDUARDA E. DE MELO