DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, , FREVP00636852025, 773-0; DAL CASTEL CLINICA VETERINARIA LTDA, 19.707.790/0001-78, , FREVP00636942025, 773-0; DAMIANO AIMARA MARCONDES LEITE, .470.158-, , FREVP00635692025, 773-0; DIACOMO NATAL SANTOS FERRARI, .628.415-*, , FREVP00636532025, 773-0; CONSTRUTORA GOMES LTDA, 08.602.663/0001-98, , FREVP00634072025, 773-0; CRISTIANE APARECIDA FERREIRA, .635.361-, , FREVP00634102025, 773-0; DFERSON MARTINS DOS SANTOS, .249.642-, , FREVP00634062025, 773-0; CP VEICULOS LTDA, 21.812.525/0001-00, , FREVP00636982025, 773-0; CRISTIANO FAGUNDES DE LIMA , .255.119-*, , FREVP00635792025, 773-0; , FREVP00639402025, 773-0; CMD GW COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 48.967.629/0002-12, , FREVP00640842025, 773-0; DHR MORAES ENGENHARIA LTDA, 28.197.147/0001-32, , FREVP00640822025, 773-0; EDI CARLOS ALVES DA SILVA, .433.638-, , FREVP00638182025, 773-0; CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHIMIDT NOGUEIRA, .401.067-, , FREVP00634702025, 773-0; DORIVAL DA ROCHA RIBEIRO, .941.608-*, , FREVP00634392025, 773-0; COMPANHIA DE LO C AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00640372025, 773-0; , FREVP00637582025, 773-0; , FREVP00638402025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00637462025, 773-0; CRISTILIANE DE AZEVEDO SI LV A MARTINS, .407.407-, , FREVP00638332025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP00635762025, 773-0; ITALO NOGUEIRA DE MAGALHAES, .125.147-, , FREVP00633762025, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, .712.878-*, , FREVP00633252025, 773-0; JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, .877.331-, , FREVP00630252025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00636892025, 773-0; JAILSON PEREIRA BACELAR, .125.678-, , FREVP00635472025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-*, , FREVP00640432025, 773-0; IVANUSCHKA MIRIANE SAMPAIO, .320.478- , , FREVP00640562025, 773-0; , FREVP00638002025, 773-0; JEFFERSON COELHO ALVES, 14.166.820/0001-62, , FREVP00639882025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, .366.378-, , FREVP00634302025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-*, , FREVP00635892025, 773-0; , FREVP00639872025, 773-0; J DE OLIVEIRA SOUSA ADEGA , 20.827.257/0001-29, , FREVP00634382025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, .828.207-, , FREVP00634282025, 773-0; JAIRO FRANCESCO GAMBETA LOURENCO, .419.248-, , FREVP00634442025, 773-0; JEFFERSON DOS SANTOS, .754.418-*, , FREVP00635152025, 773-0; JAILSON CICERO DOS SANTOS, .458.938-, , FREVP00634412025, 773-0; JESSIKA DUARTE DO ESPIRITO SANTO, .791.407-, , FREVP00638712025, 773-0; JENI VOLPATO DE SANTANA, .363.041-*, , FREVP00637812025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP00635762025, 773-0; ITALO NOGUEIRA DE MAGALHAES, .125.147-, , FREVP00633762025, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, .712.878-, , FREVP00633252025, 773-0; JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, .877.331-*, , FREVP00630252025, 773- 0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00636892025, 773-0; JAILSON PEREIRA BACELAR, .125.678-, , FREVP00635472025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-, , FREVP00640432025, 773-0; IVANUSCHKA MIRIANE SAMPAIO, .320.478-*, , FREVP00640562025, 773-0; , FREVP00638002025, 773-0; JEFFERSON COELHO ALVES, 14.166.820/0001-62, , FREVP00639882025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, .366.378-, , FREVP00634302025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00635892025, 773-0; , FREVP00639872025, 773- 0; J DE OLIVEIRA SOUSA ADEGA, 20.827.257/0001-29, , FREVP00634382025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, .828.207-*, , FREVP00634282025, 773-0; JAIRO FRANCESCO GAMBETA LOURENCO, .419.248-, , FREVP00634442025, 773-0; JEFFERSON DOS SANTOS, .754.418-, , FREVP00635152025, 773-0; JAILSON CICERO DOS SANTOS, .458.938-*, , FREVP00634412025, 773-0; JESSIKA DUARTE DO ESPIRITO SANTO, .791.407-, , FREVP00638712025, 773-0; JENI VOLPATO DE SANTANA, .363.041-, , FREVP00637812025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.532/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00633102025, 773-0; , FREVP00633842025, 773-0; , FREVP00636052025, 773-0; , FREVP00639852025, 773-0; , FREVP00640522025, 773-0; , FREVP00636522025, 773-0; , FREVP00635182025, 773-0; , FREVP00636622025, 773-0; , FREVP00635302025, 773-0; , FREVP00635362025, 773-0; , FREVP00636192025, 773-0; , FREVP00636242025, 773-0; , FREVP00636252025, 773-0; , FREVP00636132025, 773-0; , FREVP00639302025, 773-0; , FREVP00637842025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00635912025, 773-0; , FREVP00635942025, 773-0; , FREVP00635712025, 773-0; , FREVP00637502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.