DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500169 169 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELAINE ELIAS DA SILVA FISCHER, .568.157-*, , FREVP00629502025, 773-0; EXPRESSO ATIBAIA TRANSPORTES LTDA, 34.361.158/0001-09, , FREVP00632102025, 773-0; EMBAMINAS - EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 07.519.049/0001-02, , FREVP00633932025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00635112025, 773-0; EDI CARLOS ALVES DA SILVA, .433.638-, , FREVP00638152025, 773-0; EDILBERTO CALDAS COUTINHO, .469.437-, , FREVP00640422025, 773-0; ELTON CEZAR M A L AG U T T I , .156.888-*, , FREVP00640932025, 773-0; ESTABELECIMENTO CENTRAL DE TRANSPORTE, 10.207.820/0001-02, , FREVP00640172025, 773-0; EDUARDO BARROS DE SOUZA, .884.358- , , FREVP00634532025, 773-0; ELISANGELA DOS ANJOS MOURA, .262.087-, , FREVP00634552025, 773-0; ELISANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS, .741.748-*, , FREVP00635242025, 773-0; EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA, .747.107-, , FREVP00635082025, 773-0; EDILSON DE OLIVEIRA JUNIOR, .866.667-, , FREVP00640532025, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, .558.537-*, , FREVP00637162025, 773-0; ELINALDO DA SILVA, .236.867-, , FREVP00639062025, 773-0; ELLOO COMUNICACAO E PRODUCAO ARTISTICA LTDA, 11.050.864/0001-34, , FREVP00638872025, 773-0; EMERSON ALVES FRIGUIS, .662.907-, , FREVP00638622025, 773-0; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, , FREVP00637982025, 773-0; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, , FREVP00638562025, 773-0; EDVALDO COSTA GOMES, .968.365-*, , FREVP00637192025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.534/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00635542025, 773-0; , FREVP00640832025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00635532025, 773-0; VALCI GODOY MARTIRES, .743.229-, , FREVP00640202025, 773-0; VALDIR QUIZZEPPI DA SILVA, .441.907-, , FREVP00640032025, 773-0; VANILDO MIRANDA FARIAS, .587.055-*, , FREVP00640662025, 773-0; VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A., 08.493.354/0001-27, , FREVP00639712025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00634762025, 773-0; VALDEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA .356.841-, 15.289.113/0001-26, , FREVP00634012025, 773-0; VANIA ANTUNES RIBEIRO, 30.883.883/0001-96, , FREVP00634122025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00638132025, 773-0; VALDEIR EUGENIO DA SILVA, .541.629-, , FREVP00637912025, 773-0; VALTER CLIPS, .052.767-*, , FREVP00637422025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00637962025, 773-0; , FREVP00638082025, 773-0; , FREVP00638752025, 773-0; , FREVP00638852025, 773-0; VANESSA APARECIDA PEREIRA DA SILVA PEREIRA, .865.688-, , FREVP00638412025, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA DA CUNHA, .282.318-, , FREVP00637272025, 773-0; VALDIR CRUZ DE OLIVEIRA, .728.888-*, , FREVP00638992025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.535/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00637122025, 773- 0; BEATRIZ MARQUES SANTOS, .446.418-, , FREVP00636682025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00636452025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00636632025, 773- 0; , FREVP00636712025, 773-0; , FREVP00636742025, 773-0; BG LOCACAO LTDA, 17.505.782/0001-13, , FREVP00637082025, 773-0; BTM.BUENOTRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 51.235.847/0001-96, , FREVP00635702025, 773-0; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, , FREVP00631432025, 773-0; CAMILLA TIE FUCUDA GOMES, .738.078-, , FREVP00640402025, 773-0; B DA SILVEIRA FERRAZ PIZZERIA LTDA, 41.955.823/0001-58, , FREVP00638662025, 773-0; , FREVP00640092025, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00640192025, 773-0; , FREVP00640242025, 773-0; BRAVA SECURITIZADORA S/A, 40.953.493/0001-07, , FREVP00641002025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00638512025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00638322025, 773-0; , FREVP00638612025, 773-0; BRASVIL AUTO PECAS E LOCACOES LTDA, 32.108.672/0001-01, , FREVP00639222025, 773-0; CAMILO FERREIRA DO AMARAL, .571.006-*, , FREVP00639532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.536/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00637012025, 773-0; GRT TRANSPORTES LTDA, 31.962.672/0001-01, , FREVP00637092025, 773-0; GUILHERME FARINELI TRINDADE, .990.077-, , FREVP00633262025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00636882025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-, , FREVP00640912025, 773-0; , FREVP00640992025, 773-0; GUSTAVO RAMOS MATHIAS, .353.738-*, , FREVP00640692025, 773-0; HK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.942.188/0001-00, , FREVP00640052025, 773-0; GUSTAVO JORDAO NARDI, .521.468-, , FREVP00635422025, 773-0; IMPERIO DOS MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.515.447/0001-21, , FREVP00634132025, 773-0; INFINITY STEEL METALURGICA E SIDERURGICA S.A, 45.404.390/0001-01, , FREVP00634322025, 773-0; GINGER SCHAEFFER HORTIFRUTI LTDA, 33.969.887/0001-80, , FREVP00639612025, 773-0; GIOVANI ELOISIO BORGES, .173.667-, , FREVP00639052025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00638552025, 773-0; HE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 12.219.129/0001-74, , FREVP00638382025, 773-0; HUANG LONG, .509.827-*, , FREVP00638362025, 773-0; HUDSON CONSTANTINO GUIMARAES CORREA, .821.197-, , FREVP00637312025, 773-0; INEZ TEREZINHA DUTRA GONCALVES, .180.206-, , FREVP00639252025, 773-0; HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO, .932.217-*, , FREVP00639202025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00637852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELE GUIJO FERREIRA, .103.578-, , FREVP00635812025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00636592025, 773-0; , FREVP00633942025, 773-0; MARINALDO RODRIGUES, .547.329-, , FREVP00635492025, 773-0; MARIO MARCIUS MARTINS LISBOA TRANSPORTES DE VEIC U LO S , CARGAS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.819.077/0001-37, , FREVP00635832025, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS PROTETOR, .957.887-*, , FREVP00635512025, 773-0; MISAEL JUNIOR BORGES, .720.309-, , FREVP00634002025, 773-0; MARIANA COSTA OLIVEIRA , .158.817-, , FREVP00640472025, 773-0; MAURICIO APARECIDO TOMAZ, .092.028-*, , FREVP00640642025, 773-0; , FREVP00640612025, 773-0; MAURO PRESOTO, .652.298-, , FREVP00640452025, 773-0; MILENA CONCEICAO DA LUZ, .670.368-, , FREVP00640682025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-*, , FREVP00636362025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00636092025, 773-0; , FREVP00636162025, 773-0; MEIRE APARECIDA LEMOS, .050.018-, , FREVP00635502025, 773-0; MECANICA E TRANSPORTES NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA, 37.860.142/0001-39, , FREVP00641032025, 773-0; MARY HELENA MOURA TAVARES, .654.408-*, , FREVP00637712025, 773-0; MATEUS GOMES ALMEIDA , .695.167-, , FREVP00639372025, 773-0; MILENE SANTANA DA SILVA FERREIRA , .050.908-, , FREVP00638472025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.538/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar