DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIO LUCIANO SABADIN LTDA, 48.204.814/0001-74, , FREVP00634042025, 773-0; CINTHIA GUTIERREZ, .077.206-*, , FREVP00633952025, 773-0; CAR LO S AUGUSTO DAFLON MENDES, .580.057-, , FREVP00638702025, 773-0; CICERO LUCIANO DA SILVA, .888.734-, , FREVP00640082025, 773-0; CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL, .642.918-*, , FREVP00640802025, 773-0; CAVI RAMOS CONFECCOES LTDA, 30.428.413/0001-32, , FREVP00634372025, 773-0; CIDEA ALVES COUTINHO FIGU E I R E D O, .332.507-, , FREVP00639842025, 773-0; CLAUDIO DA SILVA, .375.087-, , FREVP00640152025, 773-0; CARLA NASCIMENTO DORO ROCHA, .833.676-*, , FREVP00637322025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00637432025, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00637182025, 773-0; CEREZINI AUTOMOVEIS LTDA ., 30.686.914/0001-19, , FREVP00639482025, 773-0; CARLA BASTOS DOS SANTOS, .464.327-, , FREVP00638312025, 773-0; CARLOS SANTANA DA SILVA, .461.831- , , FREVP00638112025, 773-0; CENTRO RURAL DE LIDICE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA, 05.965.449/0001-08, , FREVP00637722025, 773-0; CINIRA DA SILVA SIQUEIRA, .852.928-*, , FREVP00637652025, 773-0; CLAUDEON BRAGA DA SILVA, .898.258-, , FREVP00638252025, 773-0; , FREVP00639352025, 773-0; CLEVSON MARCELINO DA SILVA, .285.571-, , FREVP00638062025, 773-0; CES FA R LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00638922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, , FREVP00637002025, 773-0; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP00636872025, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, .914.206-*, , FREVP00637112025, 773-0; JULIO TRINDADE DOS REIS, .734.707-, , FREVP00631562025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00634902025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00633992025, 773-0; , FREVP00634022025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490-*, , FREVP00640182025, 773-0; LETICIA BARBOSA DA SILVA, .366.688-, , FREVP00639732025, 773-0; LEANDRA ARAN MUNHOZ PIVATO, .540.898-, , FREVP00634492025, 773-0; LENILTON FERREIRA DE CARVALHO, .516.818-*, , FREVP00635292025, 773-0; LILIANE DE ALMEIDA DE LIMA, .139.257- , , FREVP00636272025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00636792025, 773-0; , FREVP00636802025, 773-0; , FREVP00636812025, 773-0; LEANDRO GRACIOTTI DE SOUZA, .873.467-, , FREVP00640272025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-*, , FREVP00638632025, 773-0; LEANDRO WALTER SUCENA MAYER, .388.667-, , FREVP00639172025, 773-0; LEONEL DE BARROS, .501.700-, , FREVP00638072025, 773-0; LEONARDO FELIPE MARTINS, .856.318-*, , FREVP00637672025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.540/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAVA VEICULOS LTDA, 33.226.859/0001-72, , FREVP00628522025, 773-0; GILBERTO CARLOS PINHEIRO, .881.958-, , FREVP00631002025, 773-0; GILDO CRISPIM DE OLIVEIRA, .044.417-, , FREVP00630892025, 773-0; GABRIEL RONALDO DOS SANTOS GONCALVES, .997.667-*, , FREVP00635952025, 773-0; GABRIELA DE SOUZA SILVA, .869.667-, , FREVP00636082025, 773-0; GINGER SCHAEFFER HORTIFRUTI LTDA, 33.969.887/0001-80, , FREVP00636032025, 773-0; , FREVP00637232025, 773-0; , FREVP00637242025, 773-0; , FREVP00639242025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00637022025, 773-0; FREDIANI SOUZA DA CUNHA , .995.288-, , FREVP00640792025, 773-0; GABRIELA DE TOGNI VIANA, .137.918-*, , FREVP00639752025, 773-0; GILMAR SANT ANA SILVA, .320.298-, , FREVP00640972025, 773-0; GILMAR DE LIZ RAMIRO, .601.609-, , FREVP00640012025, 773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00637402025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00638842025, 773-0; , FREVP00639022025, 773-0; , FREVP00639412025, 773-0; , FREVP00639502025, 773-0; FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, .570.786-*, , FREVP00638162025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.541/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAN DANIEL RIBEIRO DE SOUZA, .814.308-, , FREVP00635562025, 773-0; JOSE VITOR DE CARVALHO, .108.828-, , FREVP00635822025, 773-0; JOSE CARLOS DE LIMA, .478.238-*, , FREVP00639972025, 773-0; JOSE CARLOS FAVORETTO DE OLIVEIRA, .150.768-, , FREVP00640752025, 773-0; JOSE ZITO SABINO, .801.568-, , FREVP00640902025, 773-0; JULIA CRISTINE RODRIGUES CARLOTTO, .008.218-*, , FREVP00640892025, 773-0; JOAO ARNALDO GONCALVES JUNIOR, .637.397-, , FREVP00634642025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001- 71, , FREVP00636102025, 773-0; JULIA BEZERRA DA SILVA, .337.554-, , FREVP00635202025, 773-0; JULIA CARVALHEIRO DA FONSECA, .841.737-*, , FREVP00634842025, 773-0; JOAO CARLOS DINIZ, .727.117-, , FREVP00640062025, 773-0; JOSE CARLOS DOS SANTOS, .816.987-, , FREVP00639962025, 773-0; JOSE AMARO SOARES DA SILVA, .720.047-*, , FREVP00635602025, 773-0; JOSE CAV A LC A N T E DA SILVA, .793.801-, , FREVP00634112025, 773-0; JONAS DOS SANTOS, .057.007- , , FREVP00637152025, 773-0; JOSE JAILSON ALEXANDRE DANTAS, .851.793-*, , FREVP00638782025, 773-0; JOAO PEDRO MENEZES DE FIGUEIREDO, .214.347-, , FREVP00638292025, 773-0; , FREVP00639462025, 773-0; JULIANE LIMA DA LUZ, .828.389-, , FREVP00638212025, 773-0; JOSE DE SOUZA FERNANDES CAMACH O, .148.677-*, , FREVP00638762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.542/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA INEZ CORREA DE LACERDA, .324.188-, , FREVP00636542025, 773- 0; MARCOS GABRIEL VIDAL ROSA RAMOS, .599.386-, , FREVP00633832025, 773-0; MARIA APARECIDA DE JESUS GUSSEN FARIA, .440.038-*, , FREVP00631162025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00633222025, 773-0; , FREVP00635882025, 773-0; , FREVP00636312025, 773-0; , FREVP00636372025, 773-0; , FREVP00636382025, 773-0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, .071.768-, , FREVP00640622025, 773-0; , FREVP00635172025, 773-0; , FREVP00635252025, 773-0; MARCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, .806.217-*, , FREVP00638672025, 773-0; MARCOS FERREIRA PORTO, .856.077-, , FREVP00640042025, 773-0; MARCO ANTONIO TEIXEIRA, .127.798-, , FREVP00635012025, 773-0; MARCOS MARTINS PINH E I R O,