DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.543/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO DA SILVA FARIAS, .164.311-, , FREVP00636972025, 773-0; RODO WIK LOG LTDA, 23.784.237/0001-06, , FREVP00636842025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00636962025, 773-0; , FREVP00638142025, 773-0; RNR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.590.049/0001-38, , FREVP00635802025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00633962025, 773-0; RAIMUNDO DE SOUZA ROZA, .038.351-*, , FREVP00640102025, 773-0; , FREVP00640342025, 773-0; REGINALDO DE SIQUEIRA SANTOS, .457.499-, , FREVP00640442025, 773-0; ROBERTO CARLOS ROSA, .896.198-, , FREVP00639992025, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00640132025, 773-0; , FREVP00640072025, 773-0; REGINA SILVA CUNHA, .279.047-*, , FREVP00634792025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00639422025, 773-0; RODO BECHER LTDA, 14.571.658/0001- 68, , FREVP00640362025, 773-0; RENATA DA PENHA PRUDENCIO TRARBACH, .870.217- , , FREVP00637262025, 773-0; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, , FREVP00638592025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, .335.588-, , FREVP00637862025, 773-0; RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, .817.917-*, , FREVP00638602025, 773-0; RAPHAELLA SALLES BASTOS, .949.487-, , FREVP00639182025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.544/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ INACIO, .836.928-, , FREVP00636752025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA DA COSTA, .230.637-*, , FREVP00637142025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00635922025, 773-0; , FREVP00636152025, 773-0; , FREVP00636172025, 773-0; , FREVP00636202025, 773-0; , FREVP00636342025, 773-0; , FREVP00636392025, 773-0; , FREVP00636402025, 773-0; , FREVP00638572025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00640812025, 773-0; LV CO U T I N H O COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00640492025, 773-0; LUCIENE LUPE ALFREDO, .029.018-, , FREVP00635142025, 773-0; , FREVP00637972025, 773-0; LUIZ CARLOS COSTA, .151.908-, , FREVP00634482025, 773-0; LUNA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 54.794.858/0001-02, , FREVP00634692025, 773-0; LUIZ ANTONIO MARTINS, .099.217-*, , FREVP00640882025, 773-0; LUCIANO GOMES, .756.049-, , FREVP00637412025, 773-0; LUCEREMA LEAL GAYA ASSUMPCAO PEREIRA, .231.470-, , FREVP00639602025, 773-0; LUIS CARLOS DOS SANTOS, .952.859-*, , FREVP00637942025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA TEREZINHA RUEDA, .780.328-, , FREVP00636602025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00634252025, 773-0; , FREVP00636332025, 773-0; SIMONE CLEMENTE DAS CHAGAS HOLANDA, .371.777-*, , FREVP00634232025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00639672025, 773-0; RODRIGO ACOSTA THEREZO, .166.658-, , FREVP00640942025, 773-0; RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, .847.998-, , FREVP00639832025, 773-0; RONALDO ANDREW MIRANDA CAMPOS PIRES, .494.328-*, , FREVP00640602025, 773-0; SANDRA MARQUETT DE MATTOS, .896.307-, , FREVP00638652025, 773-0; RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, .514.267-, , FREVP00636412025, 773-0; ROSANA DE SOUZA GUERRA, .206.238-*, , FREVP00635192025, 773-0; ROSEANE MENDES SANTOS CRAVO, .462.107-, , FREVP00634832025, 773-0; ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA, .737.283-, , FREVP00635352025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578-*, , FREVP00634572025, 773-0; S M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.170.009/0001-08, , FREVP00639342025, 773-0; SERGIO GARCIA CURCIO, .305.678-, , FREVP00639322025, 773-0; R OT A P R I M E LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, , FREVP00637452025, 773-0; SANDRO CERQUEIRA DE SOUZA, .725.307-, , FREVP00639332025, 773-0; RUAN BARBOSA NEVES, .451.538-*, , FREVP00634962025, 773-0; SILMAR GONCALVES VIEIRA, .842.997-, , FREVP00639392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELA FERREIRA DORTA, .772.978-, , FREVP00635372025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, .851.077-*, , FREVP00634872025, 773-0; , FREVP00635282025, 773-0; MADEIREIRA FLORIDA LTDA, 95.817.664/0001-54, , FREVP00638172025, 773-0; MARCELO DONIZETTI FRANCO, .743.008-, , FREVP00640702025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00635872025, 773-0; , FREVP00639032025, 773-0; , FREVP00639092025, 773-0; MARCELO OLIVEIRA SILVA, .362.288-, , FREVP00634562025, 773-0; MARCE LO BOTELHO COELHO, .845.907-*, , FREVP00639822025, 773-0; MARCELA SOARES LOUZADA VIEIRA, .085.787-, , FREVP00639522025, 773-0; MABEAN AGRONEG O C I O S , COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00638772025, 773-0; , FREVP00638832025, 773-0; , FREVP00637332025, 773-0; , FREVP00637172025, 773-0; , FREVP00637542025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00638792025, 773-0; MADERLEINE SALDANHA SANTOS, .253.448-, , FREVP00637592025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, , FREVP00637892025, 773-0; MAKE CASTRO OLIVEIRA, *.476.517-, , FREVP00638432025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025.