DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLANGE APARECIDA DE LIMA LEITE, .714.718-*, , FREVP00636672025, 773-0; , FREVP00635742025, 773-0; SIMONE CLEMENTE DAS CHAGAS HOLANDA, .371.777-, , FREVP00634662025, 773-0; SORAIA ALQUATI, .011.328-, , FREVP00634672025, 773-0; SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ, .816.637-*, , FREVP00634812025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00633982025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00639632025, 773- 0; , FREVP00639682025, 773-0; SIMONE PEREIRA DE PAULO, .978.918-, , FREVP00634452025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES, .945.177-, , FREVP00638912025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00638862025, 773-0; , FREVP00639262025, 773-0; SOLANGE SANTOS MOURA, .181.088-*, , FREVP00638522025, 773-0; SUZAMARA MICHAILUK, .956.628-, , FREVP00638482025, 773-0; SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO, .608.887-, , FREVP00640252025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00637362025, 773-0; , FREVP00638962025, 773-0; , FREVP00638982025, 773-0; STOPCAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA, 21.337.556/0001-48, , FREVP00638882025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00638052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.549/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELINGTON ALVES DA SILVA, .529.928-*, , FREVP00635672025, 773-0; VICENTE JUNIOR BROSEGHINI, .292.037-, , FREVP00637042025, 773-0; WI LG L E Y FONSECA BERGAMIN, .587.297-, , FREVP00635962025, 773-0; VW VEICULOS LTDA, 54.383.972/0001-31, , FREVP00640632025, 773-0; WALDELYSA KARINE DE OLIVEIRA SCARPA, .480.086-*, , FREVP00641052025, 773-0; WANDERSON LEONARDO BRITO, .351.727- , , FREVP00640412025, 773-0; WASHINGTON OLIVEIRA SOUSA, .081.888-, , FREVP00641012025, 773-0; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, , FREVP00641372025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, , FREVP00641352025, 773-0; WARLLEY NASCIMENTO MENDES, .404.907-*, , FREVP00638642025, 773-0; , FREVP00637482025, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA DA CUNHA, .282.318-, , FREVP00634502025, 773-0; , FREVP00637612025, 773-0; VITORIA CRISTINA MARIANO, .481.268-, , FREVP00634312025, 773-0; VIX PECAS PANCIERE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 28.663.808/0001-78, , FREVP00634172025, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00634162025, 773-0; VG22 CONSTRUCOES LTDA, 26.590.480/0001-81, , FREVP00639592025, 773-0; VIA LIVRE RENT A CAR LTDA, 05.353.978/0001-50, , FREVP00639292025, 773-0; WAGNER LIBERATO DA SILVA, .141.027- *, , FREVP00639192025, 773-0; WEBER DE AZEVEDO ALVES, .806.717-, , FREVP00637282025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.550/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILDETE VIEIRA LOPES, .262.458-, , FREVP00635642025, 773-0; NOVA OPC AO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00636762025, 773-0; , FREVP00640392025, 773-0; , FREVP00640952025, 773-0; NADIA DANELUZ, 28.163.002/0001- 10, , FREVP00634052025, 773-0; NAELZA SILVA GOMES, .317.317-*, , FREVP00635332025, 773-0; NAKA COMERCIO DE PEDRAS GRANILITES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPO R T ES LTDA, 21.012.700/0001-76, , FREVP00636072025, 773-0; , FREVP00636282025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00639912025, 773-0; , FREVP00638422025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00640312025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00640122025, 773-0; MONICA PEREIRA DE ARAUJO, .111.901-, , FREVP00634972025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00635132025, 773-0; , FREVP00638352025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00636512025, 773-0; MONICA RUI PIZARRO, .683.488-, , FREVP00635102025, 773-0; NILTON OLIVEIRA ROCHA, .967.648-*, , FREVP00638582025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00635622025, 773-0; NATALIA DE MENDONCA GIANNINI, .497.348-, , FREVP00638452025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.551/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 44.498.958/0001-20, , FREVP00636502025, 773-0; PAULO RICARDO ALVES DE SOUZA, .329.488-, , FREVP00635772025, 773-0; R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.922.838/0001-08, , FREVP00634622025, 773-0; O. SCHEER LTDA, 29.316.481/0001-20, , FREVP00632822025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-*, , FREVP00640282025, 773-0; , FREVP00640162025, 773-0; , FREVP00639982025, 773-0; PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS, .193.007-, , FREVP00638722025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00639922025, 773-0; , FREVP00640262025, 773-0; , FREVP00637382025, 773-0; P. ALEXANDRE DA SILVA TRANSPORTES, 32.101.028/0001-01, , FREVP00634472025, 773-0; PELISSA TRA N S P O R T ES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00636822025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00634402025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP00634462025, 773-0; QUELI CRISTINA CARNEIRO CORTACIO, .195.617-, , FREVP00639902025, 773-0; N OV O MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00638392025, 773-0; PEDRO HENRIQUE BERTINI SCUCUGLIA, .661.028-*, , FREVP00638192025, 773- 0; PIX-CAR AUTOMOVEIS LTDA, 42.806.664/0001-92, , FREVP00637202025, 773-0; OSEAS MACEDO MENEZES, .169.187-*, , FREVP00639012025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo