DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, HHS2300, FRMEV02909252025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCX0J75, FRMEV02908652025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCF6F37, FRMEV02909072025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, SKD8H85, FRMEV02910372025, 606-82; IGOR LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, .587.476-*, PYJ3I70, FRMEV02911632025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RXU2D67, FRMEV02910282025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, QJH5G59, FRMEV02910842025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G93, FRMEV02907852025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GFF6H22, FRMEV02911082025, 606-82; ANA LAURA CADORIN NEGOCIOS LTDA, 26.721.091/0001-48, QJH8B16, FRMEV02914702025, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, .761.446-, FJU2C55, FRMEV02915892025, 606-82; B S DA SILVA, 31.733.986/0001-32, GDC4C26, FRMEV02913832025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2G74, FRMEV02912092025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3F76, FRMEV02913442025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIQ4G71, FRMEV02914022025, 606-82; CARLOS ROBERTO KUSUMOTA, .327.708-, BWS9853, FRMEV02914972025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FAU0E28, FRMEV02914262025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA , 07.104.460/0002-90, FXS6H12, FRMEV02906552025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RXQ7A25, FRMEV02912412025, 606-82; DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, .938.571-*, NPJ5E62, FRMEV02866972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SX TRANSPORTADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.226.856/0001-48, BCC9983, FRMEV02919562025, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JAW5B54, FRMEV02918842025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXF6H72, FRMEV02918982025, 606-82; TELLES TRANSPORTES LTDA, 02.306.958/0001-30, JCF9B27, FRMEV02919732025, 606-82; TELMO CHUENES DA SILVA, .144.009-, BEL7184, FRMEV02921702025, 606-82; THIAGO PEDROZA GALINDO LTDA, 09.629.828/0001-88, JAP2E92, FRMEV02921682025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXU3D00, FRMEV02921092025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, AOM5B93, FRMEV02922662025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV02919672025, 606- 82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, GAJ5G55, FRMEV02919842025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, QCD3E23, FRMEV02920392025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCG8593, FRMEV02921082025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCW7G11, FRMEV02915932025, 606-82; ROBSON VASCONCE LO S XAVIER, .554.361-, NVY7H85, FRMEV02910432025, 606-82; RODNAV EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA, 36.878.269/0001-12, NGU9H30, FRMEV02908242025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IXK5974, FRMEV02911582025, 606-82; S.M.L.M RANZAN - MARMORES, 24.971.164/0001-24, JBJ9H63, FRMEV02909862025, 606- 82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1A18, FRMEV02908492025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, SXS5F57, FRMEV02912582025, 606-82; SERRAGENS SAO JOAO LTDA, 48.327.757/0001-10, TJL5A65, FRMEV02912952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL9A35, FRMEV02881192025, 606-82; SFL0I87, FRMEV02893062025, 606-82; TAZ2D39, FRMEV02914692025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYH2F07, FRMEV02867122025, 606-82; RAF3200, FRMEV02873012025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHU5136, FRMEV02883002025, 606-82; TRASSI - COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02876012025, 606-82; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0001-58, HIV5A48, FRMEV02898832025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D40, FRMEV02904812025, 606-82; REB7I68, FRMEV02915422025, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV02905362025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TJL5B99, FRMEV02902252025, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, FRU5C82, FRMEV02899322025, 606- 82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV02909052025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2E62, FRMEV02916302025, 606-82; TRBELLON TRANSPORTES LTDA, 42.818.899/0001-02, TRB0D00, FRMEV02914312025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCM6D73, FRMEV02903412025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBX4J42, FRMEV02914482025, 606-82; UEUZER GERALDO BAT I S T A RAMALHO, *.811.116-, CUB1B29, FRMEV02911662025, 606-82; TRBSUL TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, RYN5E55, FRMEV02917062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS0A87, FRMEV02897182025, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SPW0I54, FRMEV02900782025, 606-82; TRANSPORTES VALE DOURADO LTDA, 82.503.715/0001-21, BEL2E14, FRMEV02914412025, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JDA7F56, FRMEV02907952025, 606-82; TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA, 59.056.845/0001-41, QUA4260, FRMEV02920912025, 606-82; TRANSPORTADORA COROL LTDA, 05.485.300/0001-21, BDY2D20, FRMEV02920462025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEV02922192025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MKI6D59, FRMEV02920552025, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, STJ4F77, FRMEV02919522025, 606-82; TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, GPO3400, FRMEV02919252025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GID2A21, FRMEV02919902025, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TCX3E72, FRMEV02916802025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, QTL3270, FRMEV02919632025, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, HSY3A14, FRMEV02921382025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RFJ1I52, FRMEV02919342025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02920002025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS CASTELLS LTDA, 29.245.408/0001-05, IQW1I79, FRMEV02920612025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0H92, FRMEV02907682025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDE3C23, FRMEV02910532025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV02917692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025.