DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500174 174 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCONELLI E KERBER LTDA, 15.463.001/0001-40, , FREVP00632672025, 773- 0; WILLIAM BRAS CARVALHO HUBACK, .893.947-*, , FREVP00635322025, 773-0; WILGLEY FONSECA BERGAMIN, .587.297-, , FREVP00636292025, 773-0; WILSON DE ANDRADE, .960.037-, , FREVP00635442025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA , .577.138-*, , FREVP00637692025, 773-0; WILLIAN MAGALHAES MARCHI, .330.671-, , FREVP00638102025, 773-0; WILSON ANGELO DOS SANTOS, .210.638-, , FREVP00637752025, 773-0; , FREVP00638442025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA, .872.357-*, , FREVP00639082025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZULEICA GREIN BASSO, .804.199-, AAB2359, FRMEV02839112025, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCX6A17, FRMEV02853482025, 606- 82; SCA9F31, FRMEV02887962025, 606-82; SDL8A26, FRMEV02903592025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6A98, FRMEV02866792025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS0A87, FRMEV02897182025, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RKW3I77, FRMEV02909562025, 606-82; VISLENE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.932.823/0001-93, EZU0G95, FRMEV02906932025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FTB8H18, FRMEV02911462025, 606-82; WANOIR BATISTA GUIMARAES, 27.808.380/0001-41, FUX0F75, FRMEV02917132025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV02895432025, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, .486.515-, RBY5E42, FRMEV02894052025, 606-82; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SFM5C81, FRMEV02889792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 30/2023. Nº Processo: 50500.323290/2023-07. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 13.134.811/0001-27 - VISION NET LTDA. Objeto: REAJUSTAR o valor do Contrato nº 030/2023, a partir de 16 de outubro de 2025, no percentual de 2,5767%. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 16 de outubro de 2026, com base na variação do índice ICPA de outubro/2025 a outubro/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.231,92. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 21/2024. Nº Processo: 50500.169474/2024-98. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 36.999.552/0001-00 - MG CONSTRUCAO, MANUTECAO E SERVICOS LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do Contrato nº 021/2024, conforme detalhado a seguir: A partir de 1º de junho de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2024 (repactuação): no percentual total de 0,6934%, relativo à mão de obra para os postos de Motorista - Porto Alegre/RS e Motorista - Pelotas/RS; A partir de 1º de janeiro de 2025 (repactuação): no percentual total de 5,2652%, relativo à mão de obra dos postos de Assistente Administrativo II - Florianópolis/SC, Auxiliar Administrativo - Florianópolis/SC, Auxiliar Administrativo - Porto Alegre/RS, Auxiliar Administrativo - Pelotas/RS e Motorista - Florianópolis/SC; e Tarifa Transporte Municipal de Florianópolis/SC; A partir de 31 de março de 2025 (repactuação): no percentual total de 0,0423%, relativo à Tarifa Transporte Municipal de Porto Alegre/RS; A partir de 03 de setembro de 2025 (reajuste): no percentual total de 0,6129%, relativo aos insumos: uniforme (motoristas), diárias e deslocamento; A partir de 1º de outubro de 2025 (revisão): redução no percentual total de - 0,4258%, relativo à exclusão dos custos fixos não renováveis para todos os postos. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.043,19. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 907/2024. Nº Processo: 50600.012744/2023-81. Pregão. Nº 90270/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 16.561.461/0001-73 - TAVARES & TAVARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo do item 9 - "calendário de mesa". Para a execução dos serviços gráficos prestados sob demanda, abrangendo o fornecimento de insumos, acabamentos e demais materiais indispensáveis ao atendimento das necessidades do departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit/sede. O valor global do contrato, considerando todos os itens, passará a ser de r$ 943.537,98 (novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), para os 20 (vinte) meses de contrato.. Vigência: 04/12/2025 a 09/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 943.537,98. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 680/2023. Nº Processo: 50600.044687/2022-18. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 484/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 16.661.910/0001-55 - CONSERVA DE EST R A DA S LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência. A execução do contrato passa de 05/12/2025 para 29/05/2027. Vigência do contrato passa de 05/03/2026 para 27/08/2027. Vigência: 06/03/2026 a 27/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 314.078.480,66. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 037/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 3.996 (três mil novecentos e noventa e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 146/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 71.202 (setenta e um mil duzentos e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 147/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 71.824 (setenta e um mil oitocentos e vinte e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 148/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, N OT I F I C A - S E as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes