DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500175 175 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 52 (cinquenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 149/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 2.000 (dois mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 150/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 500 (quinhentos). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel PROCESSO: 50600.008553/2016-95. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: 1° BATALHÃO FERROV I Á R I O, inscrito no CNPJ nº 07.517.504/0001-22, com sede na Rua Marechal Rondon, 200 - Conta Dinheiro - Lages/SC - CEP: 88.520-900 , doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Comandante, o Sr. HUDSON MACHADO MOREIRA, portador da Cédula de Identidade nº. 0164-3 expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 042..-69. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 44/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário o bem móvel denominado: Locomotiva a vapor, Skoda Classe White 2-10-2 Nº 201 Sem NBP, localizado no Museu do 1º Batalhão Ferroviário em Lages/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFIC ÁC I A : Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 04/12/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO EXTRATO DE APOSTILAMENTO UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. UNIDADE DESCENTRAL I Z A DA : UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.038.174/0001-43, neste ato representada por sua Reitora, ROZANA REIGOTA NAVES. INSTRUMENTO. Termo de Apostilamento ao TED-718/2025-00. ESPÉCIE: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Execução Descentralizada TED-718/25-00. OBJETO: Formalizar a alteração do valor das parcelas, não alterando o valor total de R$ R$ 2.547.088,96 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). VIGÊNCIA: 18/11/2025 a 18/12/2028. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.426/2020. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no D.O.U. PROCESSO SEI nº 50600.037701/2024-99. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2025. AVISO DE CREDENCIAMENTO RESUMO DO OBJETO: Credenciamento de interessados em prestar serviços de leiloeiros em âmbito nacional para a realização de processos de desfazimento de bens inservíveis - comuns, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, incluídos os bens móveis ferroviários e afins recepcionados por força da Lei n. 11.483/2007. SORTEIO: O sorteio realizar-se-á via Microsoft Teams dia 06 de janeiro de 2026, às 10h00. Informa-se que o interessado poderá enviar a documentação até 48 horas antes da realização do sorteio dia 06 de janeiro de 2026, às 10h00. Acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M D R m OW Z j O D k t N DY x N C 0 0 N W U 5 LW J l O D g t Y m F m M z J h N j E 4 N T g3% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2210595712-a7a1-444a-b3a8- e531ca317c80%22%2c%22Oid%22%3a%22cfbaa1e0-30b8-439d-bb12-9c1b85657581%22%7d FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, artigo 79, inciso I. JUSTIFICATIVA: A contratação de um leiloeiro para a alienação de bens da administração pública é uma prática que busca garantir Transparência, Legalidade, Eficiência e Segurança. AUTORIDADE COMPETENTE: MARCOS DE BRITO CAMPOS JUNIOR - Diretor de Administração e Finanças/DAF, CPF: 028..-84, EMAIL: [email protected]. RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DIRETA: LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES - Coordenador Geral de Recursos Logísticos - Substituto, CPF: 012..***-61, EMAIL: [email protected]. VALOR: R$ 1,00 (um real). PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 60 (sessenta) meses, a contar de sua publicação. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 60 (sessenta) meses, com início a partir da publicação dos nomes dos Leiloeiros credenciados. DATA INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 05 /11 /2025. DATA FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 05/11/2030. CATSER: 3972 - Leiloeiros. MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR Diretor de Administração e Finanças SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2020 - UASG 393027 Número do Contrato: 860/2020. Nº Processo: 50605.001195/2020-26. Pregão. Nº 406/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Décimo termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato.o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato 05 00860/2020, será prorrogado por mais 120 dias consecutivos, contados a partir do dia 03/12/2025, passando a vencer em 02/12/2025.. Vigência: 03/12/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.277.565,83. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº Processo: 50612.001588/2025-55. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NOS ESTADOS DE GOIAS E DISTRITO FEDERAL, UG 393011. DONATÁRIA: AGÊNCIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ANDS, CNPJ 11.675.473/0001-05. Objeto: transferência do direito de propriedade de bens móveis inservíveis, tais como poltronas, mesas, cadeiras, armários e outros itens similares. Valor R$ 4.397,27 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Data da assinatura do Termo: 03/12/2025. Flávio Murilo G. Prates de Oliveira- Superintendente Regional e Laigton Pereira de Almeida - Presidente da Agência Nacional de Desenvolvimento Social - ANDS. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 50615.000094/2023-61. Pregão. Nº 584/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA .. Objeto: Termo Aditivo tem por objeto o decréscimo de valor com prorrogação de prazo de vigência e execução ao Contrato n.º 066/2024, para a execução de serviços necessários à melhoria da infraestrutura de vias navegáveis interiores, na Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental, para execução dos serviços de Manutenção Hidroviária, objetivando possibilitar as condições mínimas de navegabilidade, visando à desobstrução do leito (através de destocamento, remoção de toras e galhadas e desassoreamento/remoção de pontos críticos), bem como conservação/contenção de margens em segmentos da Hidrovia do Grajaú (HN 305), na Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental, numa extensão total de 14,00 km, no município de Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão. Vigência: 18/03/2026 a 17/06/2026. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90446/2025 - UASG 393010 Nº Processo: 50619001571202538. Objeto: Contratação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva, sob demanda, com mão de obra exclusiva, para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT em MS conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados, Centro - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-90446-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br EDITAL: https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias ESCLARECIMENTOS: [email protected]. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIASGnet - 03/12/2025) 393010-39252-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90480/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606001057202541. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação e aquisição dos equipamentos de ar condicionado a serem instalados na Unidade Local de Contagem.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Aeroporto, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5- 90480-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit em Minas Gerais (SIASGnet - 04/12/2025) 393031-39252-2025NE000118 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 649/2025 - UASG 393016 Nº Processo: 50600.020779/2021-21. Concorrência Nº 90181/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 17.147.669/0001-03 - VALE SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: Elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 1 (uma) obra de arte especial (ponte sobre o Igarapé Piri) localizada na rodovia BR-155/PA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 03/12/2025 a 03/03/2027. Valor Total: R$ 3.854.537,53. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).