DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad n.º 21.983/2025, Considerando o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, dispõe que o servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor daquela Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher os requisitos estabelecidos nos incisos do referido artigo, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Agrimualdo Damasceno Filho, com integralidade e paridade, no cargo efetivo da Carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 215/GP/TRT 19ª, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos dos incisos II do art. 9º e I do art. 35 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 147, de 09/01/2023, Considerando que a unidade de auditoria interna deste Tribunal integra o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário - SIAUD-Jud; Considerando que a regulamentação da nomeação e exoneração do dirigente da unidade de auditoria interna dos Tribunais Regionais do Trabalho está disposta na Resolução CSJT n.º 282/2021, que aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e na Resolução CNJ n.º 308/2020; Considerando que a servidora Rafaela de Freitas Santos, Analista Judiciário, foi nomeada para ocupar o cargo em comissão de Secretário de Auditoria, de nível CJ-3, em 16/01/2023, por meio do Ato GP/TRT19 nº 11 de 16/01/2023 e reconduzida para ocupação do referido cargo em comissão, em 01/12/2023 por meio do Ato GP/TRT19 nº 213 de 29/11/2023; Considerando que o previsto no § 1º do art. 6º da Resolução CNJ n.º 308/2020 do CSJT, que prevê que o dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para o mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal, com a possibilidade de duas reconduções, mediante ato específico, salvo disposição em contrário na legislação, resolve: Art. 1º Reconduzir a servidora Rafaela de Freitas Cavalcante, Analista Judiciária, para ocupar, durante 2 (dois) anos, o cargo em comissão de Secretário de Auditoria, de nível CJ-3. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de 01.12.2025 *Matéria Publicada no D.O.U n.º 231,Seção 2, pag. 76, de 04 de dezembro de 2025, republicada em razão de erro material. Des. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª Nº 788, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido PROAD n.º 6.643, de 10/11/2025, resolve: Art. 1º. Dispensar a servidora Rochelle Lima Corado Carneiro, Técnica Judiciária do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, removida para este Regional, da função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º. Dispensar o servidor Luís Carlos Silva Pimentel Vilela, Analista Judiciário, da função comissionada de Assistente de Juiz I, de nível FC-5, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 3º. Designar o servidor mencionado no artigo anterior para exercer a função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 4º. Remover a servidora Luziana Fragôso Buarque de Medeiros, Analista Judiciária do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, da Secretaria da Corregedoria Regional para a 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL e designá-la para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz I, de nível FC-5, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 5º. Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª N° 846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD nº 7.055, de 27/11/2025, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Girleide Cardoso de Barros, Técnica Judiciária, da função comissionada de Assistente, de nível FC 2, da 11ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º Dispensar a servidora Dayane Barros de Lima, Analista Judiciária do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da função de Secretária Especializada, de nível FC-2, do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo. Art. 3º Remover a servidora Dayane Barros de Lima do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo para a 11ª Vara do Trabalho de Maceió/AL e designá-la para exercer a função comissionada de Assistente, de nível FC 2, da mencionada Vara do Trabalho. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da data da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA SEGEP.PR Nº 180, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 4140/2025, resolve: 1. Designar o servidor MOISÉS JÚNIO FAGUNDES DOS SANTOS, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE GESTÃO DE CONFIGURAÇÃO (SEGC) da SECRETARIA DE TECNO LO G I A DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (SETIC), nos impedimentos legais e eventuais do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 7/2025; 2. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 279, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando as disposições contidas no art. 23 do Regimento interno; Considerando os termos do PROAD 5212/2025; Considerando os termos do Ofício/GDRE nº 012/2025, resolve: I - Exonerar KEILIA MELO DE MORAIS, matrícula nº 308.21.1336, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete (CJ-02), do Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, removendo-a para Coordenadoria de Apoio ao Pje. II - Nomear JOSÉ WALDERY DE SOUZA PARANHOS, matrícula nº 308.21.1008, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete (CJ-02),do Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. III - Este Ato entra em vigor a contar de 1º/01/2026. Des. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 450, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD Nº 5399/2025, resolve: Designar os substitutos de LARISSA DE SOUZA PINHEIRO ALBINO, Titular Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria (CJ-03) da Vara do Trabalho de Macau, em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º JOYCE NAYARA FREITAS|308.21.2141 2º YENDIS BRAGA GALVÃO MACEDO DE CARVALHO|308.21.1565 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PORTARIA CFO-SP-164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, resolve: Art. 1º. NOMEAR, a partir de 17/12/2025, no Quadro Funcional da Autarquia, o Sr. CAIO PEREIRA RAMOS, portador do CPF nº XXX.781.005-XX, para o cargo de ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO do Conselho Federal de Odontologia. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento. Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ao SERHUM para as providências. ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL Presidente Em Exercício PORTARIA CFO-SP-165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, resolve: Art. 1º. NOMEAR, a partir de 17/12/2025, no Quadro Funcional da Autarquia, a Sra. VICTORIA DIAS DE LIMA, portadora do CPF nº XXX.574.571-XX, para o cargo de ANALISTA GERAL do Conselho Federal de Odontologia. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento. Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ao SERHUM para as providências. ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL Presidente Em Exercício PORTARIA CFO-SP-166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, resolve: Art. 1º. NOMEAR, a partir de 17/12/2025, no Quadro Funcional da Autarquia, o Sr. IWKERSOM SACRAMENTO NUNES, portador do CPF nº XXX.665.141-XX, para o cargo de ANALISTA GERAL do Conselho Federal de Odontologia. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento. Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ao SERHUM para as providências. ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL, CD Presidente Em Exercício PORTARIA CFO-SP-167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto- Lei n° 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, resolve: Art. 1º. NOMEAR, a partir de 17/12/2025, no Quadro Funcional da Autarquia, o Sr. MARCOS AUGUSTO CAPISTRANO COSTA, portador do CPF nº XXX.236.671-XX, para o cargo de ANALISTA GERAL do Conselho Federal de Odontologia. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento. Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ao SERHUM para as providências. ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL, CD Presidente Em Exercício