DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13971.900165/2017-02 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13971.900166/2017-49 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13971.901039/2018-48 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13971.901040/2018-72 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13971.901041/2018-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13971.901042/2018-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13971.901043/2018-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13971.901044/2018-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13971.901045/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13971.901046/2018-40 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13971.901047/2018-94 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13971.901048/2018-39 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13971.901049/2018-83 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13971.901050/2018-16 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13971.906418/2017-43 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13971.723385/2016-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13971.905752/2012-75 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13971.905753/2012-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13971.905754/2012-64 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13971.723386/2016-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13971.723387/2016-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13971.723388/2016-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13971.723389/2016-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13971.905755/2012-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13971.900162/2017-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13971.905756/2012-53 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13971.905757/2012-06 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13971.905759/2012-97 - Interessado: CIA. HERING e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 76 - Processo nº: 10120.913058/2011-73 - Interessado: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 77 - Processo nº: 10510.001893/2010-94 - Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 78 - Processo nº: 11543.000086/2007-34 - Interessado: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 79 - Processo nº: 11543.001115/2006-02 - Interessado: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11543.001116/2006-49 - Interessado: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 81 - Processo nº: 11543.000087/2007-89 - Interessado: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 82 - Processo nº: 17227.720105/2020-89 - Interessado: RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 83 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10730.721518/2011-51 - Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 16682.720898/2019-62 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 16682.720987/2019-17 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 16682.902378/2022-71 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 16682.902381/2022-95 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 18186.720576/2019-40 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 18186.720579/2019-83 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A CO R R EG E D O R I A DECISÃO Nº 25, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 14044.720151/2022-08 Empresas: GRUPO RESOURCE, composto pelas sociedades empresariais RESOURCE AMERICANA LTDA. (CNPJ 05.150.869/0001-36), RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 04.947.601/0001-67) e RESOURCE SOLUÇÕES EM TECNOLO G I A BANCÁRIA LTDA (CNPJ 12.256.399/0001-55 - incorporada pela Resource Tecnologia e Informática Ltda.). Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720151/2022-08, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido pelo GRUPO RESOURCE, composto pelas sociedades empresariais Resource Americana Ltda. (CNPJ 05.150.869/0001-36), Resource Tecnologia e Informática Ltda. (CNPJ 04.947.601/0001-67) e Resource Soluções em Tecnologia Bancária Ltda (CNPJ 12.256.399/0001-55, incorporada pela Resource Tecnologia e Informática Ltda.), e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013: 1. ACATO o PARECER SEI nº 3778/2025/MF, parte integrante desta decisão, emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, que opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos; 2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que o GRUPO RESOURCE infringiu os incisos I, II, III e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, incorrendo na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes na obtenção de vantagens indevidas em fiscalizações (futura e em curso) da Receita Federal do Brasil, mediante pagamento de propina a servidor público, por meio de interposta pessoa; 3. DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades, com fundamento nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013: 3.1. ao grupo empresarial RESOURCE, formado por Resource Americana Ltda., Resource Tecnologia e Informática Ltda. e Resource Soluções em Tecnologia Bancária Ltda (incorporada pela Resource Tecnologia e Informática Ltda.), de forma solidária, de multa no montante de R$ 14.850.768,30 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos); 3.2. às pessoas jurídicas Resource Americana Ltda. e Resource Tecnologia e Informática Ltda., de publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo 45 (quarenta e cinco) dias. 4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e 5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme o Anexo a esta decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão estabelecido pela Controladoria- Geral da União: