DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em edital afixado por 45 (quarenta e cinco) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto. iii. Na página principal da empresa na internet por 45 (quarenta e cinco) dias, em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº 12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px. 6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013, determino o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis. 7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU, para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013. 8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no caput do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação tempestiva de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. GUILHERME BIBIANI NETO Corregedor ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização Nº 14044.720151/2022-08 Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada no Diário Oficial da União, de [DATA], [SEÇÃO], [PÁGINA], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 14.850.768,30 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica [nome empresarial], CNPJ nº [número de inscrição no CNPJ], em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, consistente na obtenção de vantagens indevidas em fiscalizações (futura e em curso) da Receita Federal do Brasil, mediante pagamento de propina a servidor público, por meio de interposta pessoa, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013. DECISÃO Nº 26, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 14044.720132/2022-73 Empresa: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 61.327.045/0004-02). No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI nº 4122/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023 e aprovado pelo Despacho nº 190/2025/COGED/PGAD/PGFN- MF, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica ISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.327.045/0004-02, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº 12, de 28 de abril 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025, que aplicou as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. GUILHERME BIBIANI NETO Corregedor DECISÃO Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 14044.720137/2022-04 Empresa: BRFÉRTIL S.A. (CNPJ 12.759.673/0001-09). No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI nº 4009/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica BRFÉRTIL S.A., inscrita no CNPJ nº 12.759.673/0001-09, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº 11, de 28 de abril 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025, que aplicou as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. GUILHERME BIBIANI NETO Corregedor SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/12/2025 a 19/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 1 - Processo nº: 10320.725797/2023-97 - Interessado: DEUSDETE QUERINO DE MACEDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10875.721600/2019-98 - Interessado: JOAO JOSE FACUNDO SEVERO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 3 - Processo nº: 10183.724493/2016-03 - Interessado: FRANCISCO CONRADO FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.724494/2016-40 - Interessado: FRANCISCO CONRADO FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10183.724495/2016-94 - Interessado: FRANCISCO CONRADO FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 6 - Processo nº: 10120.731540/2020-88 - Interessado: MAKS WILSON LOUZADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.901822/2018-08 - Interessado: JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10437.720406/2016-10 - Interessado: CARMEN PAMELA AZOCAR HUMERES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10437.720520/2016-31 - Interessado: GIANE VIANA CUESTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 10 - Processo nº: 10380.737758/2023-28 - Interessado: MARIA MARLICE DE CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11226.722317/2023-77 - Interessado: MARIA MARLICE DE CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11226.722342/2023-51 - Interessado: MARIA MARLICE DE CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 13 - Processo nº: 13074.720416/2021-69 - Interessado: MARISOL MARTINEZ REYES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13309.720014/2020-82 - Interessado: FERNANDA MARIA PAIVA RAULINO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 15 - Processo nº: 10730.732172/2023-50 - Interessado: MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10730.732173/2023-02 - Interessado: MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.900489/2021-40 - Interessado: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 18 - Processo nº: 10469.728766/2023-11 - Interessado: BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10480.727927/2018-26 - Interessado: VALERIA MARIA DE ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10675.720419/2019-11 - Interessado: AYRTON MARTINS DE SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10768.723082/2023-41 - Interessado: NANCY ARAUJO TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 22 - Processo nº: 10825.724735/2019-09 - Interessado: VAGNER JOSE MORETTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10840.720360/2020-45 - Interessado: PEDRO DE PAULA GUIDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 24 - Processo nº: 13412.720097/2017-27 - Interessado: NADJA PEREIRA PARENTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13804.724720/2016-26 - Interessado: JOSE ROBERTO GOMES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 26 - Processo nº: 10880.919772/2017-69 - Interessado: MEB COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11065.721598/2018-73 - Interessado: DIRCEU MOISES SCHEFFEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11065.721599/2018-18 - Interessado: DIRCEU MOISES SCHEFFEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 29 - Processo nº: 10940.722349/2018-77 - Interessado: NOELI MARIA HEY BONDANCIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.722310/2021-38 - Interessado: IRAPUAN JORGE TEIXEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11226.722734/2023-10 - Interessado: JOSE IVO DE CASTRO NOGUEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11610.720840/2020-82 - Interessado: VIVIANE CRISTINA CANDIDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 33 - Processo nº: 13819.724221/2019-12 - Interessado: AIRTON JOSE SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13819.724222/2019-67 - Interessado: AIRTON JOSE SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13819.724223/2019-10 - Interessado: AIRTON JOSE SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 36 - Processo nº: 13884.721633/2017-55 - Interessado: ANDRE SCARANTO CARDOSO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15504.724278/2019-91 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES MONTEIRO PRADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 38 - Processo nº: 11610.720614/2023-44 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11610.720615/2023-99 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11610.720616/2023-33 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11610.720617/2023-88 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 42 - Processo nº: 11707.720042/2023-24 - Interessado: ISAAC KUCURUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12154.749885/2023-79 - Interessado: ODETE BIANCHI FAJARDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13780.720113/2018-74 - Interessado: GERALDO JOSE COUTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13787.720078/2017-42 - Interessado: CAROLINA MARTINS ZANATTA LIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 46 - Processo nº: 18183.737602/2023-85 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 18183.737603/2023-20 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18183.737604/2023-74 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL