DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120500196 196 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.3.3.1.01.1.0 .Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Contratos Geridos pela ANTT . .1.3.3.1.01.9.0 .Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Demais Situações . .1.3.3.2.01.9.0 .Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário - Demais Situações Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a especificação de naturezas de receita conforme descrito a seguir: De: . .Código .Especificação . .1.3.3.2.01.1.0 .Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado Para: . .Código .Especificação . .1.3.3.2.01.1.0 .Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário - Contratos Geridos pela ANTT Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025. CLAYTON LUIZ MONTES SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PORTARIA SOF/MPO Nº 487, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Substituto, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne às Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO MUNIZ ASLAN RIBEIRO ANEXOS ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 55.685.175 .Operações Especiais 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 55.685.175 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 55.685.175 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1206 55.685.175 .TOTAL - FISCAL 55.685.175 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 55.685.175 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 1.094.929 .Operações Especiais 0903 00PX Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial Decorrente da Alienação de Imóveis 28 845 1.094.929 0903 00PX 0001 Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial Decorrente da Alienação de Imóveis - Nacional 28 845 1.094.929 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .3287 1.094.929 .TOTAL - FISCAL 1.094.929 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.094.929