DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-001248.2025.02.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): INSTITUICAO BENEFICENTE LAR DE MIRIAN E MAE CELITA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar à PRT de Origem a inclusão do tema 4.5.2 - FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, do GRUPO TEMÁTICO, do grupo temático 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS e do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE (COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE) no polo passivo da Notícia de Fato, bem como por não reconhecer a atribuição do suscitante ou do suscitado mas por reconhecer a competência do 2º Ofício Geral da PTM de Santos, por prevenção por conexão à NF 001122.2025.02.003/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004554.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) FARMÁCIA DE MINAS - UNIDADE REGIONAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VALE S.A., SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, decidir pela distribuição da presente NF, livremente, aos Ofícios Gerais integrantes da Divisão Temática responsável pela área temática 01. Meio Ambiente do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004811.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): METRÔ BH S/A, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir atribuição do 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-003932.2025.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 20º Ofício da PRT da 4ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004208.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000713.2025.23.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 1° OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Barra do Garças/MT, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000169.2009.02.005/9 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: DENUNCIANTE SIGILOSO, POLO PASSIVO: SIN D I C AT O DOS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAL RODOVIÁRIOS DE TURISMO E FRETE DE GUARULHOS E REGIÃO (SINDIESCRIT) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajuste de Conduta nº 948/2010, nos termos do voto do(a) Redator(a) designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator. Processo PA-TAC-000322.2010.15.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de anulação parcial de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000015.2011.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: (Tipo não definido): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO NORTE E NORDESTE - FECONESTE, (Tipo não definido): MIN. PÚB. DO RN - PJ DE CARAÚBAS, (Tipo não definido): MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA Comarca de Martins, (Tipo não definido): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO RN - SINDPD, (Tipo não definido): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Oper de Mesas Telef do RN - SINTTEL, (Tipo não definido): SI N D I C AT O DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO RN - SINTROCERN , (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORT ES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RN - SINTRO, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RN, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO DO RN - SINDMOTO/RN, (Tipo não definido): SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR - SINTEST-RN, (Tipo não definido): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INSTALAÇÕES E AFINS DO ESTADO DO RN - SINTRACOMP , INVESTIGADO(A): SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO RN, INVESTIGADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que seja o presente procedimento redistribuído, e outro(a) Procurador(a) do Trabalho, que receber os autos em redistribuição, atuando como longa manus dessa CCR, proceda às providências necessárias para, após diálogo com os Sindicatos envolvidos, formalização de proposta de revisão do TAC nº 2135/2011, a qual deverá ser submetida a esta Câmara de Coordenação e Revisão, na forma do art. 37, § 1º, da Resolução CSMPT nº 235, de 2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PA-TAC-001593.2012.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DO CENTRO, POLO PASSIVO: MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, POLO ATIVO: MTP - SRTE - PR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do TAC nº 76/2022, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000298.2024.14.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: AZUL EMPRÉSTIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de anulação de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e trinta e um minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-007560.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAL EXPRESS CORPORATION, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000475.2025.02.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, NOTICIANTE: PAOLA BRAIZ DA SILVA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-000453.2025.04.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. II - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000033.2023.01.000/2, IC-000261.2023.01.000/5, IC- 003262.2023.01.000/0, NF-004989.2025.01.000/3, NF-005471.2025.01.000/5, NF- 005574.2025.01.000/9, NF-001399.2025.01.004/4, IC-001088.2020.01.006/8, IC- 000215.2022.01.006/7, IC-000357.2023.01.003/7, IC-001521.2024.01.000/6, NF- 002741.2025.01.000/3, NF-004860.2025.01.000/4, NF-005329.2025.01.000/0, NF- 005545.2025.01.000/5, PP-000591.2025.01.001/8, PP-000364.2025.01.003/0, PP- 000376.2025.01.003/0, IC-000429.2025.01.004/2, NF-001033.2025.01.004/1, IC- 000419.2023.01.004/0, NF-001257.2025.01.004/0, IC-001558.2023.01.000/1, IC- 005359.2023.01.000/5, IC-002787.2024.01.000/0, IC-002951.2024.01.000/2, IC- 000492.2024.01.003/5, NF-005315.2025.01.000/1, NF-005336.2025.01.000/0, NF- 005656.2025.01.000/4, PP-000422.2025.01.001/5, IC-000091.2025.01.003/0, NF- 000299.2025.01.003/6, NF-000293.2025.01.004/9, NF-001236.2025.01.004/2, NF- 001251.2025.01.004/8, NF-000646.2025.01.005/5, NF-000940.2025.01.005/1, PP- 000210.2025.01.007/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-000028.2021.02.004/3, IC- 006651.2024.02.000/4, IC-001720.2024.02.002/2, IC-001603.2025.02.000/4, IC- 003647.2025.02.000/8, NF-005056.2025.02.000/1, NF-009185.2025.02.000/5, PP- 009522.2025.02.000/0, NF-010259.2025.02.000/1, NF-010585.2025.02.000/9, NF- 011048.2025.02.000/6, NF-011835.2025.02.000/8, NF-001071.2025.02.003/9, IC- 000197.2025.02.004/8, IC-000477.2025.02.004/8, IC-001974.2022.02.000/0, IC- 010179.2024.02.000/5, PP-006365.2025.02.000/2, PP-008549.2025.02.000/2, NF- 010003.2025.02.000/4, NF-010733.2025.02.000/5, NF-012028.2025.02.000/2, NF- 012461.2025.02.000/8, NF-012654.2025.02.000/9, NF-000786.2025.02.001/0, NF- 001942.2025.02.002/2, IC-000400.2025.02.003/1, NF-001239.2025.02.003/1, IC- 000393.2025.02.002/7, IC-000872.2023.02.002/1, IC-000542.2023.02.004/7, IC- 010393.2024.02.000/1, IC-001137.2024.02.002/3, IC-001781.2024.02.002/6, IC- 000641.2024.02.004/1, IC-000731.2024.02.004/2, IC-000676.2024.02.005/6, IC- 001968.2025.02.000/1, IC-002759.2025.02.000/4, IC-003039.2025.02.000/9, IC- 003327.2025.02.000/3, IC-003886.2025.02.000/2, PP-007708.2025.02.000/8, PP- 008142.2025.02.000/5, PP-008201.2025.02.000/1, NF-010799.2025.02.000/5, NF- 010991.2025.02.000/1, NF-011616.2025.02.000/9, NF-011772.2025.02.000/0, IC- 000508.2025.02.001/9, NF-001257.2025.02.002/5, NF-001533.2025.02.002/2, IC- 000704.2025.02.003/1, IC-000779.2025.02.003/4, NF-001205.2025.02.003/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-003317.2024.03.000/6, IC-000469.2024.03.010/0, NF- 003975.2025.03.000/9, NF-000425.2025.03.010/8, IC-000061.2021.03.009/7, IC- 000151.2022.03.004/4, IC-000344.2023.03.000/1, IC-000368.2023.03.003/4, IC-