DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7954- 42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7955/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 008.611/2021-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert- ti Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Avila Ramos (034.092.443-87); Instituto Para O Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); Jose Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); Jose Sydrião de Alencar Junior (081.199.703-06). 3.2. Recorrentes: Jose Sydrião de Alencar Junior (081.199.703-06); Jose Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20). 4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação Legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE), Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE); Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), Clara Rachel Feitosa Petrola 15.946/OAB-CE) e Otilia Martins Rodrigues. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Senhores José Sydrião de Alencar Júnior e José Arnaldo Silva dos Santos contra o Acórdão 4.666/2024-1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7955- 42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7956/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 016.513/2025-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Genoveva Moreschi (009.805.950-53). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator: 9.1. registrar com ressalva o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Genoveva Moreschi, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023; 9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que a Sra. Genoveva Moreschi acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS) com benefício do Regime Geral de Previdência Social para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da citada EC 103/2019; 9.3. dar ciência ao Comando do Exército de que a Sra. Genoveva Moreschi acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS) com benefício do Comando do Exército para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da citada EC 103/2019; 9.4. informar o teor desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; e 9.5. arquivar o presente processo. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7956- 42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7957/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 021.300/2022-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04). 3.2. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho (638.274.922-20); Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo (149.973.982-68). 3.3. Recorrente: Dianiery de Souza Coelho (638.274.922-20). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí - RR. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR), representando Prefeitura Municipal de Caracaraí - RR; Laize Aires Alencar Fe r r e i r a (1748/OAB-RR) e Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR), representando Dianiery de Souza Coelho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Dianiery de Souza Coelho, contra o Acórdão 6.695/2025-1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/92, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência da deliberação à embargante e aos demais interessados. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7957- 42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7958/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 039.719/2023-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Guinevere Fernandes Lourenco de Souza Lima (090.951.867-09). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há