DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 7976-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7977/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 013.760/2024-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessada: Sania Maria Viana Marra (520.659.526-87). 4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em: 9.1. ordenar o registro com ressalva da pensão civil instituída em favor de Sania Maria Viana Marra; 9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 7977-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7978/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.964/2025-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessada: Terezinha de Souza Ferraz Nunes (346.143.974-68). 4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto). 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992, com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, e, ainda, com o art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023 em: 9.1. ordenar o registro com ressalva da pensão civil instituída em favor de Terezinha de Souza Ferraz Nunes; 9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 7978-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7979/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.947/2025-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessado: João Soares de Souza (117.032.371-53). 4. Unidade jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em: 9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de João Soares de Souza; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar à unidade jurisdicionada que: 9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal; 9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão; 9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 7979-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7980/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.900/2025-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Uilson Gaudencio de Queiroz (058.601.804-20). 4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Campina Grande. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Uilson Gaudencio de Queiroz; 9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) no sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício do ato relacionado, segundo critérios de materialidade e relevância; 9.3. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Campina Grande. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 7980-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7981/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.819/2025-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Ana Maria Rosa de Almeida Teixeira (816.410.287-34); Marly da Silva Soares (513.163.667-15); Noemia Zila Marques dos Santos (099.551.047-40); Noemia Zila Marques dos Santos (099.551.047-40); Sonia Maria Durco (453.847.897-00). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil instituídas por ex-servidores do Ministério da Saúde; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, 40 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 1º, inciso VIII, 259 a 263 do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 12 da Resolução-TCU 353/2023, em: 9.1. ordenar o registro dos atos de pensão civil 125654/2019 (instituidor Jose Marques dos Santos), 70641/2020 (instituidor Jose Marques dos Santos), 22117/2022 (instituidor Zalmir Jose Soares) e 31704/2022 (instituidor Sebastiao Messias Consoline); 9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que apure mediante diligência, relativamente ao ato 121593/2022 (instituidor Francisco Tito Teixeira), a procedência do indício de acumulação irregular de três benefícios pela pensionista Ana Maria Rosa de Almeida Teixeira, verificando a natureza e a legalidade dos benefícios percebidos (pensão civil do Ministério da Saúde, pensão militar e pensão previdenciária), à luz do disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela MP 2.215-10/2001; 9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 7981-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 7982/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.670/2025-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados: Antônio José Dantas Torres (056.130.512-91); Eulece do Nascimento Costa (052.124.482-04); Eunice Benedita de Freitas Garcia (366.949.249-68); Evandro Pereira Correia (765.201.617-72); Maria Izabel Rodrigues Cabral (113.371.092-15). 4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992, e arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. ordenar o registro dos atos de aposentadoria de Maria Izabel Rodrigues Cabral (50576/2024), Antônio José Dantas Torres (50800/2024) e Evandro Pereira Correia (53336/2024); 9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que, em relação aos atos de aposentadoria de Eunice Benedita de Freitas Garcia (50688/2024) e Eulece do Nascimento Costa (51193/2024), finalize as apurações quanto aos indícios de acumulação irregular de cargos apontados pela Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), que se encontram "em monitoramento", submetendo nova proposta de mérito sobre a legalidade dessas concessões; 9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.