DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800019 19 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA JUNTA DE JULGAMENTO EDITAL Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Conforme processos relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados e notificados, podendo apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.007404/2025-01, 67600.008343/2025-91, 67600.008466/2025-21, 67600.008999/2024-22, 67600.009000/2024-62, 67600.009007/2024-84, 67600.009540/2025-27, 67600.017102/2023-71, 67600.017671/2024-05, 67600.017724/2024-80, 67600.017727/2024-13, 67600.018380/2024-26, 67600.018383/2024-60, 67600.018421/2024-84, 67600.018423/2024-73, 67600.018425/2024-62, 67600.018427/2024-51, 67600.018431/2024-10, 67600.018517/2024-42, 67600.018694/2024-29, 67600.018696/2024-18, 67600.018697/2024-62, 67600.018698/2024-15, 67600.018843/2024-50, 67600.019018/2024-72, 67600.019020/2024-41, 67600.019040/2024-12, 67600.019041/2024-67, 67600.019042/2024-10 e 67600.019047/2024-34, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (I) Processo nº 67600.007404/2025-01 - Auto de Infração nº 1044/JJAER/2025 - VICENTINA GONÇALVES DE JESUZ - CPF: .200.828-*; (II) Processo nº 67600.008343/2025-91 - Auto de Infração nº 1053/JJAER/2025 - LUCIANO JOSE DOS SANTOS PAIVA - CPF: .936.029-; (III) Processo nº 67600.008466/2025-21 - Auto de Infração nº 783/JJAER/2025 - ANDRÉ DIAS DE SOUZA - CPF: .274.791-; (IV) Processo nº 67600.008999/2024-22 - Auto de Infração nº 264/JJAER/2025 - LUIZ ANTONIO RAMOS CORREA DE FARIA E ALBUQUERQUE - CPF: .937.351-*; (V) Processo nº 67600. Processo nº 67600.009000/2024-62 - Auto de Infração nº 1568/JJAER/2024 - MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO - CPF: .768.612-; (VI) Processo nº 67600.009007/2024-84 - Auto de Infração nº 1652/JJAER/2024 - SOLUTION AIR LOCADORA DE AERONAVES LTDA - CNPJ: 30.424.553/0001-32; (VII) Processo nº 67600.009540/2025-27 - Auto de Infração nº 1175/JJAER/2025 - COSTA NOBRE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 33.644.136/0001-93; (VIII) Processo nº 67600.017102/2023-71 - Auto de Infração nº 1099/JJAER/2024 - DANYLLO ZEIDAN SILVA CRUZ - CPF: .231.813-; (IX) Processo nº 67600.017671/2024-05 - Auto de Infração nº 2050/JJAER/2024 - FÁBIO JOSÉ CANSIAN - CPF: .907.768-*; (X) Processo nº 67600.017724/2024-80 - Auto de Infração nº 2074/JJAER/2024 - RODRIGO SARAIVA DIAS - CPF: .062.392-; (XI) Processo nº 67600.017727/2024-13 - Auto de Infração nº 2076/JJAER/2024 - CLECIO BARBOSA DA SILVA - CPF: .233.854-; (XII) Processo nº 67600.018380/2024-26 - Auto de Infração nº 1848/JJAER/2024 - TAXI AEREO MARAJOARA LTDA - CNPJ: 14.213.106/0001-88; (XIII) Processo nº 67600.018383/2024-60 - Auto de Infração nº 1849/JJAER/2024 - MATEUS ROCHA ANDRADE - CPF: .452.295-* (XIV) Processo nº 67600.018421/2024-84 - Auto de Infração nº 1852/JJAER/2024 - LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER - CPF: .009.301-; (XV) Processo nº 67600.018423/2024-73 - Auto de Infração nº 1861/JJAER/2024 - FERNANDO MACEDO DE CARVALHO - CPF: .845.739-; (XVI) Processo nº 67600.018425/2024-62 - Auto de Infração nº 1867/JJAER/2024 - IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE - CPF: .775.997-*; (XVII) Processo nº 67600.018427/2024-51 - Auto de Infração nº 1870/JJAER/2024 - LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER - CPF: .009.301-; (XVIII) Processo nº 67600.018431/2024-10 - Auto de Infração nº 1872/JJAER/2024 - IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE - CPF: .775.997-; (XIX) Processo nº 67600.018517/2024-42 - Auto de Infração nº 1878/JJAER/2024 - RAMAO ALFONSO VALDEZ - CPF: .444.029-*; (XX) Processo nº 67600.018694/2024-29 - Auto de Infração nº 1678/JJAER/2024 - VALTER SANTIAGO DE ARRUDA - CPF: .749.271-; (XXI) Processo nº 67600.018696/2024-18 - Auto de Infração nº 1915/JJAER/2024 - AGM SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 36.659.342/0001-65; (XXII) Processo nº 67600.018697/2024-62 - Auto de Infração nº 1914/JJAER/2024 - CRISTIANO DOS SANTOS DONADI - CPF: .737.148-; (XXIII) Processo nº 67600.018698/2024-15 - Auto de Infração nº 1677/JJAER/2024 - VALTER SANTIAGO DE ARRUDA - CPF: .749.271-*; (XXIV) Processo nº 67600.018843/2024-50 - Auto de Infração nº 1929/JJAER/2024 - ANDREUS BRUCE BASILIO - CPF: .792.562-; (XXV) Processo nº 67600.019018/2024-72 - Auto de Infração nº 1931/JJAER/2024 - ALCINDO CORREA NETO - CPF: .100.822-; (XXVI) Processo nº 67600.019020/2024-41 - Auto de Infração nº 1933/JJAER/2024 - AMÉRICO SILVA MOREIRA DIMAS - CPF: .871.986-*; (XXVII) Processo nº 67600.019040/2024-12 - Auto de Infração nº 1934/JJAER/2024 - ANTONIO CAETANO DA SILVA NETO - CPF: .350.693-; (XXVIII) Processo nº 67600.019041/2024-67 - Auto de Infração nº 1856/JJAER/2024 - FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: .235.991-; (XXIX) Processo nº 67600.019042/2024-10 - Auto de Infração nº 1936/JJAER/2024 - ANTÔNIO ROLDÃO MISQUITA - CPF: .860.081-* (XXX) Processo nº 67600.019047/2024-34 - Auto de Infração nº 1942/JJAER/2024 - AILTON MAIA DOS SANTOS - CPF: .585.646-; LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av Presidente da JJAER EDITAL Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Conforme processos relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados e notificados, podendo apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.020172/2024-97; 67600.020174/2024-86; 67600.020553/2024-76; 67600.020753/2024-29; 67600.020755/2024-18; 67600.020779/2024-77; 67600.020780/2024-00; 67600.020782/2024-91; 67600.020815/2024-01; 67600.021634/2024-93; 67600.021636/2024-82; 67600.022342/2024-78; 67600.022466/2024-53; 67600.022469/2024-97; 67600.022472/2024-19; 67600.022474/2024-08; 67600.023149/2024-54; 67600.023163/2024-58; 67600.023306/2024-21; 67600.023317/2024-10; 67600.024565/2024-70; 67600.024581/2024-62; 67600.024829/2024-95; 67600.024843/2024-99; 67600.025101/2024-81; 67600.025102/2024-25; 67600.025120/2024-15; 67600.025121/2024-51; 67600.025143/2024-11; 67600.025154/2024-00; 67600.025274/2024-07; 67600.025279/2024-21; 67600.025283/2024-90; 67600.026400/2024-32; 67600.026401/2024-87; 67600.026495/2024-94; 67600.026499/2024-72; 67600.026500/2024-69; 67600.026501/2024-11; 67600.027471/2023-71; 67600.027848/2023-92; 67612.016675/2024-29; 67612.017055/2024-15; 67612.029667/2022-81; 67612.030789/2024-81; 67612.031542/2024-82; 67612.032565/2024-12; 67613.012482/2023-16; 67613.020575/2022-25 e 67613.027256/2023-21, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (I) Processo nº 67600.020172/2024-97 - Auto de Infração nº 1951/JJAER/2024 - RAFAEL CHAMOUN MARQUES - CPF: .524.206-; (II) Processo nº 67600.020174/2024-86 - Auto de Infração nº 1952/JJAER/2024 - SUPREME LOCADORA DE VEICULOS COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - CNPJ: 29.242.154/0001-71; (III) Processo nº 67600.020553/2024-76 - Auto de Infração nº 410/JJAER/2025 - SAMUEL PEREIRA LIMA - CPF: .669.228-*; (IV) Processo nº 67600.020753/2024-29 - Auto de Infração nº 411/JJAER/2025 - SAVISKI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 18.492.098/0001- 07; (V) Processo nº 67600.020755/2024-18 - Auto de Infração nº 414/JJAER/2025 - MELIANE COSTA MARCARENHAS - CPF: .603.911-; (VI) Processo nº 67600.020779/2024-77 - Auto de Infração nº 431/JJAER/2025 - LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER - CPF: .009.301-; (VII) Processo nº 67600.020780/2024-00 - Auto de Infração nº 1957/JJAER/2024 - RICARDO CAMARGO DE CASTRO - CPF: .813.096-*; (VIII) Processo nº 67600.020782/2024-91 - Auto de Infração nº 1974/JJAER/2024 - RICARDO CAMARGO DE CASTRO - CPF: .813.096-; (IX) Processo nº 67600.020815/2024-01 - Auto de Infração nº 1814/JJAER/2024 - THALISON LIMA PINTO - CPF: .735.412-; (X) Processo nº 67600.021634/2024-93 - Auto de Infração nº 440/JJAER/2025 - LUÍS MARIO ARCE SPADELLA - CPF: .040.591-*; (XI) Processo nº 67600.021636/2024-82 - Auto de Infração nº 458/JJAER/2025 - THIAGO GARCIA FERMANIAN - CPF: .829.131-; (XII) Processo nº 67600.022342/2024-78 - Auto de Infração nº 460/JJAER/2025 - MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO - CPF: .768.612-; (XIII) Processo nº 67600.022466/2024-53 - Auto de Infração nº 477/JJAER/2025 - CRISTIANO DOS SANTOS DONADI - CPF: .737.148-*; (XIV) Processo nº 67600.022469/2024-97 - Auto de Infração nº 1987/JJAER/2024 - ORIVAL DE OLIVEIRA - CPF: .250.821-; (XV) Processo nº 67600.022472/2024-19 - Auto de Infração nº 478/JJAER/2025 - ORIVAL DE OLIVEIRA - CPF: .250.821-; (XVI) Processo nº 67600.022474/2024-08 - Auto de Infração nº 480/JJAER/2025 - ORIVAL DE OLIVEIRA - CPF: .250.821-*; (XVII) Processo nº 67600.023149/2024-54 - Auto de Infração nº 393/JJAER/2025 - JOSMAR ALVES PATENE - CPF: .847.509-; (XVIII) Processo nº 67600.023163/2024-58 - Auto de Infração nº 474/JJAER/2025 - MELIANE COSTA MARCARENHAS - CPF: .603.911-; (XIX) Processo nº 67600.023306/2024-21 - Auto de Infração nº 484/JJAER/2025 - MANOEL TAVARES DA SILVA - CPF: .337.358-*; (XX) Processo nº 67600.023317/2024-10 - Auto de Infração nº 441/JJAER/2025 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS - CPF: .951.689-; (XXI) Processo nº 67600.024565/2024-70 - Auto de Infração nº 597/JJAER/2025 - JOSÉ PORFÍRIO DE BRITO JÚNIOR - CPF: .200.137-; (XXII) Processo nº 67600.024581/2024-62 - Auto de Infração nº 551/JJAER/2025 - ANDRÉ DIAS DE SOUZA - CPF: .274.791-*; (XXIII) Processo nº 67600.024829/2024-95 - Auto de Infração nº 797/JJAER/2025 - JOSÉ PORFÍRIO DE BRITO JÚNIOR - CPF: .200.137-; (XXIV) Processo nº 67600.024843/2024-99 - Auto de Infração nº 670/JJAER/2025 - MARCOS PAULO LOPES BARBOSA - CPF: .162.658-; (XXV) Processo nº 67600.025101/2024-81 - Auto de Infração nº 395/JJAER/2025 - RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 10.224.681/0001-25; (XXVI) Processo nº 67600.025102/2024-25 - Auto de Infração nº 495/JJAER/2025 - RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 10.224.681/0001-25; (XXVII) Processo nº 67600.025120/2024-15 - Auto de Infração nº 791/JJAER/2025 - ELITON CONCEIÇÃO MARTINS - CPF: .073.826-*; (XXVIII) Processo nº 67600.025121/2024-51 - Auto de Infração nº 792/JJAER/2025 - ROGÉRIA SOUSA MOURA - CPF: .161.411-; (XXIX) Processo nº 67600.025143/2024-11 - Auto de Infração nº 795/JJAER/2025 - JOSÉ PORFÍRIO DE BRITO JÚNIOR - CPF: .200.137-; (XXX) Processo nº 67600.025154/2024-00 - Auto de Infração nº 570/JJAER/2025 - ELITON CONCEIÇÃO MARTINS - CPF: .073.826-*; (XXXI) Processo nº 67600.025274/2024-07 - Auto de Infração nº 836/JJAER/2025 - PAULO RODRIGUES DE PAULA - CPF: .092.462-; (XXXII) Processo nº 67600.025279/2024-21 - Auto de Infração nº 575/JJAER/2025 - B VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO - CNPJ: 12.102.851/0001-24; (XXXIII) Processo nº 67600.025283/2024-90 - Auto de Infração nº 576/JJAER/2025 - NEOZIR TRISTÃO OLIANI - CPF: .993.562-; (XXXIV) Processo nº 67600.026400/2024-32 - Auto de Infração nº 855/JJAER/2025 - EZIVALDO ANTONIO COSTA MOTA - CPF: .603.772-*; (XXXV) Processo nº 67600.026401/2024-87 - Auto de Infração nº 627/JJAER/2025 - EZIVALDO ANTONIO COSTA MOTA - CPF: .603.772-; (XXXVI) Processo nº 67600.026495/2024-94 - Auto de Infração nº 396/JJAER/2025 - JOSE FURTUNATO DA SILVA - CPF: .034.302-; (XXXVII) Processo nº 67600.026499/2024-72 - Auto de Infração nº 397/JJAER/2025 - JOSE FURTUNATO DA SILVA - CPF: .034.302-*; (XXXVIII) Processo nº 67600.026500/2024-69 - Auto de Infração nº 398/JJAER/2025 - JOSE FURTUNATO DA SILVA - CPF: .034.302-; (XXXIX) Processo nº 67600.026501/2024-11 - Auto de Infração nº 399/JJAER/2025 - JOSE FURTUNATO DA SILVA - CPF: .034.302-; (XL) Processo nº 67600.027471/2023-71 - Auto de Infração nº 462/JJAER/2024 - SUPREME LOCADORA DE VEICULOS COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS LTDA - CNPJ: 29.242.154/0001-71; (XLI) Processo nº 67600.027848/2023-92 - Auto de Infração nº 172/JJAER/2024 - RUI BARAI - CPF: .329.191-*; (XLII) Processo nº 67612.016675/2024-29 - Auto de Infração nº 401/JJAER/2025 - TATIANE LEITE GONÇALVES - CPF: .229.237-; (XLIII) Processo nº 67612.017055/2024-15 - Auto de Infração nº 2157/JJAER/2024 - ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.786.029/0001-03; (XLIV) Processo nº 67612.029667/2022-81 - Auto de Infração nº 916/JJAER/2024 - ZN TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.442.682/0001-32; (XLV) Processo nº 67612.030789/2024-81 - Auto de Infração nº 882/JJAER/2025 - ODILON ASSIS TEIXEIRA - CPF: .175.466-; (XLVI) Processo nº 67612.031542/2024-82 - Auto de Infração nº 892/JJAER/2025 ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO - CPF: .372.098-*; (XLVII) Processo nº 67612.032565/2024-12 - Auto de Infração nº 755/JJAER/2025 EDSON CAMPOS DE ALMEIDA - CPF: .765.631-; (XLVIII) Processo nº 67613.012482/2023-16 - Auto de Infração nº 1769/JJAER/2024 - LUIZ CLAUDIO ALBERT PETRY - CPF: .917.370-; (XLIX) Processo nº 67613.020575/2022-25 - Auto de Infração nº 573/JJAER/2024 - BRASIL FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 72.186.562/0001-82; e (L) Processo nº 67613.027256/2023-21 - Auto de Infração nº 2232/JJAER/2024 - MENDONCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 36.704.703/0001-48. LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av Presidente da JJAER