DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800029 29 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 26578692/2025/SR(02)CE-G/SR(02)CE/INCRA Nº Processo: 54000.163950/2025-30 CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03 Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA CNPJ Cessionário: : 63.460.455/0001-00 Cessionário: : COPAGUIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ÁGUA DO ASSENTAMENTO SANTANA LTDA Objeto: O presente termo tem por objetivo AUTORIZAR O USO de uma área pública, conforme Projetos Técnicos elaborados pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (DOCs.26502472, 26502493 e 26502508), para a construção de Fábrica de Ração, Centro de Manejo e Aprisco para a atividade de ovino-caprinocultura, em áreas localizadas no Projeto de Assentamento Santana/Serra das Bestas, em Monsenhor Tabosa, Ceará, de propriedade/posse, à Copaguia - Cooperativa de Produção Agropecuária Água do Assentamento Santana Ltda (CNPJ:: 63.460.455/0001-00), neste ato representada por José da Luz Sousa, CPF: 317..-68, com endereço comercial no Projeto de Assentamento Santana/Serra das Bestas, em Monsenhor Tabosa, Ceará, conforme as seguintes condições: I - A autorização de uso da área contempla a obra acima descrita, no interior do Projeto de Assentamento Santana/Serra das Bestas, em Monsenhor Tabosa, Ceará, e deverá ser utilizada exclusivamente para esta finalidade, incluindo todos os prédios, bens, equipamentos e atividades que se voltem para a plena instalação da obra, não podendo ser convertido em outro equipamento público ou privado, sem a expressa autorização prévia do Incra; II - A autorizatária deverá indenizar diretamente aos assentados e assentadas por eventuais danos causados às benfeitorias destes durante ou em decorrência da obra. Data da assinatura 04/12/2025. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e José da Luz Sousa - Presidenta da Cooperativa. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA. Superintendente Regional INCRA/CE R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12809/2025 publicado no D.O de 2025-12-04, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 6001/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 12809/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2015/2025 - UASG 373055 Número do Contrato: 2757/2024. Nº Processo: 54000.105314/2021-60. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG). Contratado: 71.218.879/0001-90 - DAMAGRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 2757/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/12/2025 a 07/12/2026, nos termos do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/12/2025 a 07/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.010.240,00. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EDITAL Nº 2.811/2025 Processo nº 54170.003065/2012-26 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui: Município: Gurinhatã/MG. Projeto de Assentamento: PA Divino Rosa. . .SIPRA .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .MG019200000081 .Gilbilene Ribeiro da Costa .*.791.648- .- .- Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial (Decreto 9.424) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela .Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa . . . . .Valor da Dívida na data de emissão .Dias em atraso na data de emissão .Data da Notificação .Número da Notificação . .1 .16/01/2022 .R$ 5.278,39 .R$ 5.629,43 .894 .08/08/2024 .10137/2024 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo: modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento); modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento). O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ([email protected]), ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da expedição desta Notificação. MARIA HELENA DE SOUSA Coordenadora Operacional SRMSF-EXTINTA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO Nº 9/2025 - UASG 373050 Ato que autoriza a Contratação Direta Nº 9/2025. Nº Processo: 54000.142194/2025-13. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO - SR(MSF). Contratado: 28.254.007/0001-59 - FAUSTO MARQUES DA SILVEIRA NETO. Objeto: Contratação de empresa especializada para produção, planejamento e coordenação, com fornecimento de coffee break, do 1º Workshop INCRA/MSF, a se firmar por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, caput, inciso II, da Lei 14.133/2021. Empenho: 2025NE000055. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 75, caput, inciso II. Vigência: 19/12/2025. Valor Total: R$ 15.000,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (Comprasnet 4.0 - 08/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 248/2025 - UASG 373067 Número do Contrato: 674/2023. Nº Processo: 54000.029735/2023-49. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a Repactuação de Preços, a partir de 01/05/2025, (referente ao período de 01/05/2025 a 30/04/2026) para os terceirizados atingidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, para os cargos de Digitador, instruído pelo Registro - CCT/PR 001854/2025/MTE, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços anexa a este instrumento. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 979.468,24. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL DIVISÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS EDITAL Nº 2.822/2025 Processo nº 54220.002537/2011-18 Território Representado Pela Associação Quilombola Rincão dos Fernandes A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA SR(11)RS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), Karina Daniela dos Santos Piccoli, nomeada pela PORTARIA DE PESSOAL Nº 436, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, publicado no DOU de 11/10/2022, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54220.002537/2011-18, que trata da regularização fundiária das terras das comunidades quilombolas de Rincão dos Fernandes, representada pela Associação Quilombola Rincão dos Fernandes, localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço nº 2744/2019 e n° 931/2025 e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - Ata de Reunião Ordinária nº 08/2025 e retificada pela reunião de n° 10/2025. A comunidade é composta por 19 (dezenove) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de 124,3498 (cento e vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e noventa e oito centiares) e perímetro de 6.131,97 metros (seis mil, cento e trinta e um metros e noventa e sete centímetros). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BAP-M-0355, de coordenadas (Longitude: -56°25'37.215" e Latitude 30°02'02.770") e situado junto à Faixa de Domínio da Rodovia deste, segue confrontando com a RSC-377, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°36' e 411,21 m até o vértice BAP-M-0354 (Longitude: - 56°25'40.038" e Latitude -30°02'16.076") e deste, segue confrontando com Noraci Carrazone, com os seguintes azimutes e distâncias: e 275°35' e 84,67 m até o vértice