DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800108 108 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 200127 Nº Processo: 08668.008320/2025-32 PREGÃO Nº 90024/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO PIAUÍ. Contratado: F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA, CNPJ nº 44.965.792/0001-04. Objeto: Aquisição de mobiliários. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 02/06/2026. Valor Total: R$ 2.600,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 200131 Nº Processo: 08671.002958/2025-19. Inexigibilidade Nº 60/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA . Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção continuada, de natureza preventiva e corretiva, com o eventual fornecimento de peças e componentes genuínos, para os equipamentos controladores de velocidade estáticos portáteis da marca lasertech, modelo trucam, pertencentes à superintendência da polícia rodoviária federal em rondônia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2030. Valor Total: R$ 59.173,02. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 200125 Nº Processo: 08666.030735/2025-11. Inexigibilidade Nº 11/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA . Contratado: 34.028.316/0028-23 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2030. Valor Total: R$ 496.005,00. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2025/SPRF-SC, entre a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, unidade desconcentrada, CNPJ: 00.394-494/0120-61, Rua Dr. Álvaro Mullen da Silveira, nº 104, Centro, Florianópolis/SC, e o Município de Balneário Camboriú/SC, por intermédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC, CNPJ: 83.102.285/0001-07, Rua Dinamarca, 320, bairro Nações, Balneário Camboriú/SC. Objeto: Delegação ao Município de Balneário Camboriú/SC, das competências de autoridade de trânsito previstas no artigo 20, incisos I, III, IV, VI e VII, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exercer a fiscalização do trânsito, realizar o atendimento dos sinistros de trânsito ocorridos no trecho delegado, a confecção do respectivo boletim, o levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas, a garantia da segurança, livre circulação e fluidez do trânsito, a implementação dos serviços de remoção de veículos e outros relacionados com os poderes de autoridade de trânsito, nas Vias Marginais Leste e oeste da BR-101 da circunscrição do Município de Balneário Camboriú/sc e de seus anexos - Alças de Incorporação e Desincorporação (Km 127,9 ao 143,0 - extensão de 15,1 km), os túneis de acesso inferiores à pista principal que ligam as marginais e suas rotatórias, a ser executado na circunscrição do Município de Balneário Camboriú/SC. Conferem-se, inclusive, os poderes necessários para a prática dos atos operacionais e administrativos decorrentes dessas atribuições, tais como: lavrar autos de infração, aplicar as medidas administrativas, aplicar a penalidade de multa aos infratores da legislação de trânsito, julgar as defesas de autuação e recursos da penalidade de multa por infração de trânsito, instaurar e praticar os demais atos processuais previstos nos artigos 280 a 289 da Lei nº 9.503/97 e suas regulamentações; adotar as providências necessárias ao atendimento das vítimas com lesões leves, graves ou gravíssimas consequentes de sinistros de trânsito e remoção daquelas que vierem a óbito em decorrência desses tipos de ocorrências, levantamento dos locais e circunstâncias, com confecção dos respectivos Boletins e disponibilização para o público interessado, garantia da segurança e fluidez do trânsito nas referidas vias marginais e anexos e das regras atinentes ao direito de vizinhança, zelando pela manutenção da intangibilidade da faixa de rolamento, inclusive a faixa de domínio da União, onde existente, contra edificações e eventos não autorizados, as quais deverá comunicar a PRF após efetuada a interdição e/ou acompanhamento. As atividades delegadas não implicam em renúncia das atribuições legais e constitucionais da autoridade de trânsito da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, que permanecerá como titular das respectivas atividades, podendo atuar de forma conjunta e/ou isolada no trecho delegado, em especial, através de comandos conjuntos e/ou simultâneos de fiscalização viária, combate ao crime e/ou educação para o trânsito. Assinatura: 04 de dezembro de 2025. Vigência: 04/12/2025 a 03/12/2030. Signatários: Manoel Fe r n a n d e s Bitencourt, Superintendente da PRF em Santa Catarina e Juliana Pavan Von Borstel, Prefeita Municipal de Balneário Camboriú/SC. Processo nº 08666.053555/2023-37. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 23/2025. Nº Processo: 08666.023556/2025-19. Pregão. Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA . Contratado: 07.401.893/0001-26 - E2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: A sub- rogação total do contrato administrativo nº 23/2025 (sei nº 69800408), alterando a titularidade ativa da relação e transferindo todos os direitos e obrigações ali contidos da superintendência da polícia rodoviária federal em santa catarina para a superintendência da polícia rodoviária federal no rio grande do sul, assim como toda a gestão e fiscalização do instrumento.. Vigência: 02/12/2025 a 25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 605.280,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 28/2025. Nº Processo: 08666.023556/2025-19. Pregão. Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA . Contratado: 07.401.893/0001-26 - E2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: A sub- rogação total do contrato administrativo nº 28/2025 (sei nº 69805783), alterando a titularidade ativa da relação e transferindo todos os direitos e obrigações ali contidos da superintendência da polícia rodoviária federal em santa catarina para a superintendência da polícia rodoviária federal no paraná, assim como toda a gestão e fiscalização do instrumento.. Vigência: 02/12/2025 a 25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 593.640,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 08666.010311/2022-89. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 14.798.740/0001-20 - ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/12/2025 a 14/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 438.168,24. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000956202544 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000957202599 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000958202533 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CP F/ C N P J ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações