DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 46/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/12/2025 a 10/12/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993, ou até a inicio da execução de nova contratação decorrente de novo procedimento licitatório.. Vigência: 11/12/2025 a 10/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.072,73. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: WAYNE IMPORT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.044.452/0001-08. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.026628/2025-34. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: SSG SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.973.126/0001-43. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.023539/2025-36. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO - CICLO 2025 O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), torna público o Edital nº 20/2025, que altera o Edital nº 13/2025, referente à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação - Ciclo 2025. O referido edital tem por finalidade ampliar o número de vagas ofertadas pela Senappen, no Curso "Saúde, Bem-Estar e Carreira do Servidor Penitenciário", passando de 2.777 (duas mil, setecentas e setenta e sete) para 6.394 (seis mil, trezentas e noventa e quatro) vagas, a serem executadas por meio da Rede EaD Espen. Além disso, altera o Anexo II - Cronograma de Cursos a Distância, redefinindo as datas de habilitação, classificação, frequência e pagamento. As informações completas, requisitos e o novo cronograma constam no Edital nº 20/2025, que será publicado e divulgado pelos canais oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo ao candidato acompanhar todos os atos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt- br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-formacao-2025. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais MÁRIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 865/2025 - Processo nº 08020.007782/2025-48. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 865/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 850/2025 - Processo nº 08020.004329/2025-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO - SP, CNPJ nº 46.523.072/0001-14. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 850/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ILDO DA SILVA GUSMÃO, Prefeito do Município de Francisco Morato - SP. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 773/2025 - Processo nº 08020.010786/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 773/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 360.458,56 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 766/2025 - Processo nº 08020.010786/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 766/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 98.306,88 (noventa e oito mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 828/2025 - Processo nº 08020.002440/2025-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 828/2025, em referência. Data da assinatura: 01/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Valor: R$ 1.112.000,00 (um milhão, cento e doze mil reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.008910/2025-11. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 40.997.613/0001-60 - GSM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é: extinguir unilateralmente o contrato nº 20/2025, cujo objeto é contratação para aquisição de materiais gráficos personalizados, promocionais, editoriais e outros produtos correlatos, devidamente acabados e prontos para uso, tais como impressos institucionais, agendas, folders, crachás, brindes diversos, troféus, placas e similares, nas condições estabelecidas no termo de referência. cláusula segunda - fundamento legal o contrato está sendo extinto unilateralmente, com fundamento legal no disposto pelo art. 137, inc. I e ii, c/c o art. 138, inc. I, da lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista o reiterado descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais e o desatendimento das determinações emitidas pelos fiscais do contrato por parte da contratada, caracterizadores dos motivos para a extinção, previstos nos incs. I, e ii do art. 137 da lei nº 14.133, de 2021 e de acordo com a previsão contratual contida na cláusula décima segunda do contrato nº 20/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.015769/2025-12. Pregão Nº 90028/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 06.105.781/0001-65 - ZOOMTECH LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de computadores servidores, incluindo os serviços de instalação, configuração e garantia pelo período de 84 (oitenta e quatro) meses.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2030. Valor Total: R$ 1.692.000,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 109/2024. Nº Processo: 02001.043457/2023-29. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo sobre os itens 04 (quatro), 05 (cinco) e 07 (sete) do contrato administrativo nº 109/2024, equivalente a 16,13% (dezesseis vírgula treze por cento), sobre o valor atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei 14.133/2021.. Vigência: 04/12/2025 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.693.020,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 122/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 26/2024. Nº Processo: 02007.001753/2023-01. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 01.207.219/0001-29 - COGNYTE BRASIL SA. Objeto: Contratação de solução integrada de inteligência para, por meio de motores de buscas, realizar monitoramento, disparo de alertas, coleta, transformação, análise e estabelecimento de vínculos de dados disponíveis na internet provenientes de fontes abertas, mídias sociais, redes sociais, com surface web, deep web e dark web a identificação de alvos, ilícitos e consciência situacional e produção de alertas e relatórios; incluindo na solução a aquisição de software e prestação de serviços de instalação, capacitação, operação assistida e suporte técnico operacional, atendendo os requisitos de inteligência de dados abertos (open source intelligence - osint). Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.798.151,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193104 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02007.003420/2022-27. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.635.530/0001-67 - SANDRA CRISTHYAN PEREIRA LIMA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/02/2026 até 08/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 08/02/2026 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.925,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193104 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02007.003420/2022-27. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 29.837.091/0001-04 - PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/02/2026 até 08/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 08/02/2026 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.820,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).