DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800123 123 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 02 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), vem a público COMUNICAR que foi necessário o ajuste no horário originalmente previsto para a entrega de documentos pelas proponentes, relativo aos envelopes dos Volumes 1 e 2, na B3, localizada na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo - SP. O horário anteriormente estabelecido, das 10h às 12h, passará a ser das 10h às 18h, do dia 8 de dezembro de 2025. O cronograma foi, portanto, atualizado para refletir essa alteração. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br- Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Gestão Administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, após tentativa frustrada de notificação postal da pessoa jurídica e diante da incerteza quanto à localização do responsável, notifica o Sr. CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO (CPF nº XXX.679.851-XX), Sócio-Administrador da empresa N4 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ nº 22.669.244/0001-02), para que se manifeste no Processo Administrativo Sancionador nº 50500.122295/2020-63. O processo apura indício de inexecução total do Contrato Administrativo nº 033/2019, hipótese que pode ensejar a aplicação de multa no valor de R$ 12.765,63 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), prevista no subitem 14.2.3 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2019, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993. Considerando que a empresa consta como inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações, circunstância que configura indício de dissolução irregular, o notificado deverá apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à data desta publicação, manifestando-se sobre: (i) a penalidade de multa em apuração; (ii) a existência ou não de dissolução irregular da pessoa jurídica; e (iii) sua eventual responsabilidade pessoal. A ausência de manifestação poderá resultar na constituição do crédito sancionador e no prosseguimento regular do processo administrativo. O acesso aos autos está disponível no SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei). Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3410-1122. EDUARDO JOSÉ MARRA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 21/2020. Nº Processo: 50500.113067/2020-01. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 10.364.152/0001-27 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: RETIFICAR, em virtude de erro material, as informações no item 2.1, da Cláusula Segunda - Preço, do 5º Termo Aditivo, que deverá vigorar com o seguinte teor: Onde se lê: "2.1. O valor mensal da contratação é de R$ 23.872,70 (vinte e três mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), perfazendo o valor de R$ 76.753,38 (setenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), para 3 (três) meses, conforme quadro abaixo:" Leia-se: "2.1. O valor mensal da contratação é de R$ 25.584,46 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 76.753,38 (setenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), para 3 (três) meses, conforme quadro abaixo:" REPACTUAR o valor do Contrato nº 021/2020, conforme detalhado a seguir: A partir de 29 de outubro de 2025, no percentual de 0,0674%, relativo aos insumos uniformes, máquinas e equipamentos. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.805,10. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 50500.128319/2024-11. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 38.056.404/0001-70 - IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA. Objeto: ALTERAR o endereço da sede da Contratada, passando de "SBS Quadra 02, Bloco Q, 13º andar, Sala 1301, Centro Empresarial João Carlos Saad, Setor Bancário Sul, CEP: 70.070- 120, em Brasília/DF" para "SBS Quadra 02, Bloco Q, Salas 301 a 306, Asa Sul, CEP: 70.070- 120, em Brasília/DF". REAJUSTAR o valor do Contrato nº 012/2024, a partir de 15 de março de 2025, no percentual de 6,9600%. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 15 de março de 2026, com base na variação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI/IPEA de março/2025 a março/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.390.902,44. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500049577202513. Objeto: Contratação de serviço de elaboração de projeto técnico de modernização dos sistemas audiovisuais e de automação do auditório, das salas de aula e da sala plenária e implantação de sinalização digital nos andares e elevadores da Sede da ANTT, em Brasília-DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90025-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIO ROTONDO DE OLIVEIRA Agente de Contratação (SIASGnet - 05/12/2025) 393001-39250-2025NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Genival Lira Dantas, CPF nº *.919.168-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente na CDA Nº 4.073.005031/23-60, no âmbito do processo NUP: 50672.084388/2018-96. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Siderúrgica Ibérica S/A., CNPJ nº 04.212.158/0001-86, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 4.073.000282/21-41 e nº 4.073.004881/21-05, no âmbito do processo NUP: 50631.674596/2018-68. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda., CNPJ nº 09.324.366/0001-90, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 4.073.016083/23-25 e nº 4.073.001407/21-50, no âmbito do processo NUP: 50630.348240/2020-04. LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa SOTEPA - Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. Processo: 50616.000141/2025-29 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: SOTEPA - Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. CNPJ CREDORA: 82.515.834/0001-02. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 720/2013, cujo objeto é a execução dos serviços de consultoria para supervisão das obras de duplicação, incluindo restauração e melhoramentos para adequação da capacidade e segurança da Rodovia BR-280/SC, no valor de R$ 303.843,73 (trezentos e três mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). 2/12/2025. LEONARDO ROBERTO PERIM. Ordenador de Despesas EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 72/2025. Nº Processo: 50600.012330/2024-32. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 26.308.513/0001-58 - AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Termo de apostilamento de reajuste de preços ao contrato nº 072/2025. O valor global do contrato passará a ser r$ 660.487,59 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).. Vigência: 20/02/2025 a 20/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 660.487,59. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 139/2025-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.015720/2024-64, referente à Concorrência n.º 0139/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Adjudicar e Homologar o Processo Licitatório mencionado, lote único, modo de disputa FECHADO, com critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO, do qual se sagrou vencedor o Consórcio AMBIENTAL C&E, formado pelas empresas C3 PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E PROJETO LTDA e EHP ENGENHARIA LTDA., com o valor da proposta de R$ 8.427.337,26 (oito milhões, quatrocentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 250/2025-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.011189/2025-31, referente à Concorrência n.º 0250/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Adjudicar e Homologar o Processo Licitatório mencionado, lote único, modo de disputa ABERTO, com critério de julgamento MAIOR DESCONTO, do qual se sagrou vencedor o Consórcio formado pelas empresas F.P CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 41.160.680/0001-98), CONSERVA DE ESTRADAS LTDA (CNPJ: 16.661.910/0001-55); SVC CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 01.543.722/0001-55); L PEREIRA & CIA LTDA (CNPJ: 12.316.402/0001-89); ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA (CNPJ: 41.157.967/0001-69) e AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 03.318.115/0001-17)., com o valor da proposta de R$ 217.823.883,75 (duzentos e dezessete milhões, oitocentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo