DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800127 127 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa Wayne Import Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.044.452/0001-08, com sede na Rua Doutor Cristiano Machado, nº 28, Centro, Vespasiano/MG, para que apresente RECURSO, nos autos do processo administrativo nº 1.03.000.000394/2025-03, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024. Trata-se de decisão proferida pelo Senhor Secretário Regional, que acolheu os termos do Relatório nº 287/2025, elaborado pela Comissão Especial para apuração de responsabilidade, e do Parecer Jurídico ASSJUR-GPC/PRR3 nº 53/2025, determinando a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, e multa sancionatória no valor de R$ 2.352,95 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), à empresa Wayne Import Ltda., com fundamento no artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/21, c/c itens 11.2.2 e 11.2.4, b.2.3, do Termo de Referência da contratação. Nos termos do artigo 64 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação do edital (art. 44, § 6º, Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023), anexando documentos e provas que entender cabíveis, para o endereço eletrônico prr3- [email protected]. Art. 44 (...) § 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital. O prazo para pagamento do valor relativo à multa sancionatória será de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme os artigos 64, §3º, e 75, da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, c/c o item 8.7 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 019/2024. Para ter acesso à íntegra do processo, bem como a Guia de Recolhimento da União - GRU, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8881 ou prr3- [email protected]. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 4/2025 (90004/2025) - UASG 200093 Nº Processo: 1.11.000.000724/2025-81. Numeração no Compras.gov nº 90004/2025. Objeto: Pregão Eletrônico - prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio do edifício-sede da Procuradoria da República em Alagoas - PR/AL. UASG 200093. Total de Itens Licitados: 0001. Edital: 08/12/2025 de 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Juca Sampaio, 1800, Barro Duro, Maceió-AL. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025 às 10h00 (horário Brasília-DF) no site www.gov.br/compras Cópia do Edital poderá ser obtida através dos sítios: www.transparencia.mpf.mp.br https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.gov.br/compras Informações Gerais: Deverão ser observadas as especificações do edital e anexos. LEOPOLDO BARRETO CAVALCANTI Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a UNINASSAU RECIFE- GRAÇA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 27/11/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron, Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Rita de Cassia Oliveira Lemos da Silva, representante pela UNINASSAU RECIFE GRAÇAS . Processo Administrativo 1.25.000.029929/2025-52 . PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA- UERR. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 01/12/2025. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA , Procurador-chefe, pela PR/RR e por CLÁUDIO TRAVASSOS DELICATO, Reitor, representantes na forma de seu estatuto social, pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA. Processo Administrativo 1.32.000.000689/2024-99. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA Procurador-Chefe PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 19º Termo Aditivo ao Contrato Nº 01/2010; PROCESSO PR-SP/DICGC: PR-SP- 0086355/2011; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO ; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: PIRES ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA .; CNPJ: 26.251.877/0001-49; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA, e da CLÁUSULA QUARTA - ALUGUEL, ambas do Contrato Originário; VIGÊNCIA: De 04/01/2026 a 03/01/2027; ALUGUEL: A partir de 04/01/2026 o valor mensal do aluguel do imóvel passará para R$ 15.766,61 (quinze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), em função da aplicação do reajuste de 0,734380 % sobre o valor do contrato, perfazendo um valor anual global de R$ 189.199,32 (cento e oitenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: JOSÉ CARLOS PIRES; DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 29/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA (ASF), mantenedora da UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO (USF) e suas respectivas unidades. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03/12/2025 a 02/12/2030. Data de assinatura: 03/12/2025. Assinam: Daniel Dellandrea, Diretor-Presidente da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2024-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0002329/2025-47. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.125.733/0001-52. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza. Vigência: 19/2/2026 a 18/2/2028. Data de assinatura: 5/12/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral, Substituto, pelo MPM e Adriano Perdigão, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022-MPM. Processo nº: 19.03.0000.00003601/2023-27. Locatário: Ministério Público Militar. Locadora: MICHETTI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 43.753.503/0001-40. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 5/2022, de locação de imóvel para abrigar a Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. Vigência: 19/1/2026 a 18/1/2027. Data de assinatura: 1º/12/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral, Substituto, pelo MPM, e Neide dos Santos Silva, pela Locadora. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 200200 Nº Processo: 0004629/2025-44. Objeto: Registro de preços de serviços especializados de produção de materiais institucionais educativos em formato de histórias em quadrinhos (HQ), contemplando criação de conteúdo, roteiro, ilustração, arte-final, balonização, revisão, editoração e acessibilidade digital, conforme as especificações e condições descritas neste edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 5, Lote C, Torre A, Cecnc, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5- 90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível no Portal da Transparência do MPT: https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadas.xhtml. EDMAR PONTES DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 05/12/2025) 200200-00001-2025NE000041 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa ICP Elevadores Serviços e Comércio LTDA. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 2/2024 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva de quatro elevadores e duas plataformas na Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 16/01/2026 a 15/01/2027. Assinatura: DAT 05/12/2025. Assinam: Ana Valéria Targino de Vasconcelos, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Narinha Romualdo Maciel, pela Contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n° 1508/2022 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A, CNPJ: 26.753.292/0002-08, para prestação de serviços Médico-Hospitalares. PGEA : 1.28.000.000655/2022-65. Vigência a partir de 24/09/2025. Assinatura pelo Credenciante: HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e pelo Credenciado: FABIO MINAMISAWA HIROTA e RAFAEL DIANES SIQUEIRA. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.007/2025 Termo de Credenciamento nº 1007/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA FISIOMULHER LTDA, CNPJ: 63.050.515/0001-16, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.035251/2025-60. Vigência: 05/12/2025 a 04/12/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado NATÁLIA LUCÍLIA PINTO DAMO (Sócia). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 434/2025 Termo de Credenciamento Nº 434/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA- DAYHORC ITAIGARA Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.024577/2025-61 - Vigência: 27/09/2025 até 26/09//2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado LUIZ SERGIO PIRES SANTANA, DANIELA BARONE DE LA CRUZ. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 434/2025 Termo de Credenciamento Nº 434/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA- DAYHORC ITAIGARA Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.024577/2025-61 - Vigência: 27/09/2025 até 26/09//2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado LUIZ SERGIO PIRES SANTANA, DANIELA BARONE DE LA CRUZ. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 779/2025 Termo de Credenciamento nº 779/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA MÉDICA AMINO LTDA., CNPJ 05.693.889/0001-53 para prestação de serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.032394/2025-10. Vigência: 04/12/2025 à 03/12/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado CRISTINA MIKA AMINO WATANABE. (Representante).