DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800129 129 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 923/2025-TCU/SEPROC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 039.808/2023-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO FRANCISCO VIEIRA ALVES, CPF: 254.568.223-34, do Acórdão 1905/2025-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 1/4/2025, proferido no processo TC 039.808/2023-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed u c a ç ã o valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/12/2025: R$ 719.006,61. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 67.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 924/2025-TCU/SEPROC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 016.224/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO RAFAEL SANCHES SPURIO, CPF: 050.092.749-90 do Acórdão 4106/2025-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 15/7/2025, proferido no processo TC 016.224/2024-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/12/2025: R$ 894.080,47. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FORTALEZA-CE EDITAL - DPU-CE/DGP CE - Nº 1.2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FORTALEZA/CE, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, TORNA PÚBLICO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Residentes Jurídicos, realizado conforme o Edital DPU-CE/GDPC nº 1/2025, de 14 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2025, destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga do Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União em Fortaleza/CE, com lotação nos Ofícios Especiais de DRDH no Ceará. RESULTADO FINAL . .1º .Ana Claiz Pontes Oliveira . .2º .Natália Brito e Souza . .3º .Flora Elis Braga de Sousa Cidrack . .4º .Arthur Quirino dos Santos ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA Defensor Público - Chefe Substituto SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 80/2025. Nº Processo: 08038.010364/2024-68. Pregão. Nº 90051/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade alterar o endereço da sede da defensoria pública da união em joinville/sc, considerando a devolução do imóvel situado na rua araranguá, nº 280, bairro américa, joinville/sc, em virtude da ocupação do novo imóvel localizado na avenida juscelino kubitschek, nº 410 - centro comercial cidade de joinville - bairro centro - joinville/sc, pertencente à secretaria de patrimônio da união (spu), a partir de 22 de dezembro de 2025.. Vigência: 04/12/2025 a 16/02/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.824.987,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Proc. 876.106/2025. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 80/2025, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: FORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de água sanitária, detergente líquido. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90065/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 25.032,00 (vinte e cinco mil e trinta e dois reais). Proc. 876.106/2025. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 81/2025, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: MSL INFINITY COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de sabão em coco. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90065/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais). SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 1033181/2025. Objeto: Aquisição de câmeras IP tipo dome para os sistemas de vigilância (CFTV) da Câmara dos Deputados, da marca/modelo INTELBRÁS/VIP 3230 D SL G3, novas e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90106-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 04/12/2025) 10001-00001-2025NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90107/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 811156/2025. Objeto: Contratação de subscrição de licenças da plataforma Zoom Meetings - plano Enterprise, para vídeo conferência e gravação em nuvem, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90107-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpc (SIASGnet - 04/12/2025) 10001-10000-2025NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90108/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 1076913/2024. Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de captação, gravação e disponibilização, inclusive em tempo real, de imagens aéreas, por meio de veículo aéreo não tripulado (VANT/Drone), para uso nos programas da TV Câmara, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-adminitrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90108- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 10h00 no site