DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120800230 230 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vantajosa para a Administração, em consonância com o interesse público; CONSIDERANDO que a anulação do processo licitatório, embora medida extrema, é a única solução possível para sanar as inconsistências apontadas e garantir a lisura do certame, em respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública; RESOLVO: 1 - ANULAR o Pregão Eletrônico nº 89/25 - Sistema de Registro de Preço nº 51/25 - Processo Licitatório nº 535/25, cujo objeto é a aquisição de material pedagógico e escolar, para os alunos das escolas e EMEIs da Rede Municipal de Ensino do Município de Jales, em razão do apontamento de inconsistências do Edital e existência de eventuais irregularidades de ordem jurídica insanáveis, que impõe obstáculos na continuidade habitual do certame; 2 - Determinar a imediata comunicação desta decisão aos eventuais licitantes participantes do certame; 3 - Determinar a imediata comunicação desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 4 - Determinar a instauração de novo processo licitatório, com a maior brevidade possível, adotando as medidas necessárias para sanar as inconsistências apontados e eventuais irregularidades garantindo a lisura do certame, a fim de atender à necessidade da Administração Pública de adquirir material pedagógico e escolar, para os alunos das escolas e EMEIs da Rede Municipal de Ensino do Município de Jales. Esta decisão de Anulação entra em vigor na data de sua publicação. Jales - SP, de 5 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2025 REFERÊNCIA: Aquisição de Equipamentos Agrícolas com entrega integral, pelo período de 1 (um) ano, conforme Termo de Referência - Anexo I. Processada a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO dentro das normas da legislação em vigor e após o devido credenciamento, etapa de lances e negociação direta com o fornecedor, ADJUDICO e HOMOLOGO os objetos licitados as empresas: OLIVEIRA & BORDIGNON MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 34.636.538/0001-09, os itens 01 e 02. AL BA N I MATTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, CNPJ nº 34.124.663/0001-30, o item 03. SANITOP COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 53.710.803/0001-04, o item 04. COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI, CNPJ nº 10.942.831/0001-36, o item 05. J MARANGONI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, CNPJ nº 20.649.396/0001-65, o item 06. Encaminhe-se cópia destes autos ao Departamento de Contabilidade para o devido processamento contábil. Jales - SP, de 2 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2025 REFERÊNCIA: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes automotivos, com entrega parcelada, por tempo determinado, conforme Termo de Referência - Anexo I. Processada a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO dentro das normas da legislação em vigor e após o devido credenciamento, etapa de lances e negociação direta com o fornecedor, ADJUDICO e HOMOLOGO os objetos licitados as empresas: - MIRLEY CRISTINA MELISCKI GRANZIOL, CNPJ nº 37.841.840/0001-97, os itens 01, 03, 04, 10 e 11; - JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI, CNPJ nº 12.398.989/0001-12, os itens 02, 08, 15, 16 e 17; - AUTO PECAS JALES LTDA ME, CNPJ nº 46.900.874/0001-04, o item 05; - MIXXON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 39.346.001/0001-28, os itens 07, 09, 13 e 18; e - YGOR DIAS DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS, CNPJ nº 61.864.238/0001-50, os itens 12 e 14. - Item FRACASSADO: 06. Encaminhe-se cópia destes autos ao Departamento de Contabilidade para o devido processamento contábil. Jales - SP, de 2 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Prefeito EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇO ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JALES - SP. DETENTORA DA ATA: MIRLEY CRISTINA MELISCKI GRANZIOL. VALOR: R$ 102.166,56 (cento e dois mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). ASSINATURA: 02/12/2025. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes automotivos, com entrega parcelada, por tempo determinado, conforme Termo de Referência - Anexo I. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 87/2025 - Processo nº 514/2025 - Sistema de Registro de Preço nº 48/2025. VIGÊNCIA: Até 1 (um) ano ou a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura. Jales/SP, 02 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Prefeito. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JALES - SP. DETENTORA DA ATA: JAVERT ANTONIO DA SILVA LTDA. VALOR: R$ 9.590,48 (nove mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). ASSINATURA: 02/12/2025. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes automotivos, com entrega parcelada, por tempo determinado, conforme Termo de Referência - Anexo I. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 87/2025 - Processo nº 514/2025 - Sistema de Registro de Preço nº 48/2025. VIGÊNCIA: Até 1 (um) ano ou a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura. Jales/SP, 02 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Prefeito. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JALES - SP. DETENTORA DA ATA: AUTO PECAS JALES LTDA. VALOR: R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). ASSINATURA: 02/12/2025. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes automotivos, com entrega parcelada, por tempo determinado, conforme Termo de Referência - Anexo I. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 87/2025 - Processo nº 514/2025 - Sistema de Registro de Preço nº 48/2025. VIGÊNCIA: Até 1 (um) ano ou a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura. Jales/SP, 02 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Prefeito. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JALES - SP. DETENTORA DA ATA: MIXXON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA. VALOR: R$ 21.331,40 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta centavos). ASSINATURA: 02/12/2025. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes automotivos, com entrega parcelada, por tempo determinado, conforme Termo de Referência - Anexo I. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 87/2025 - Processo nº 514/2025 - Sistema de Registro de Preço nº 48/2025. VIGÊNCIA: Até 1 (um) ano ou a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura. Jales/SP, 02 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Prefeito. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JALES - SP. DETENTORA DA ATA: YGOR DIAS DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS. VALOR: R$ 20.301,20 (vinte mil, trezentos e um reais e vinte centavos). ASSINATURA: 02/12/2025. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes automotivos, com entrega parcelada, por tempo determinado, conforme Termo de Referência - Anexo I. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 87/2025 - Processo nº 514/2025 - Sistema de Registro de Preço nº 48/2025. VIGÊNCIA: Até 1 (um) ano ou a entrega total dos produtos, a contar da data da assinatura. Jales/SP, 02 de dezembro de 2025. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2025 COMUNICADO N.º 139/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 045/2025 O Prefeito do Município de Matão, Sr. Aparecido Ferrari, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna público, para o conhecimento dos interessados, que o Departamento de Compras e Suprimentos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Matão - Estado de São Paulo, sito à Rua Oreste Bozelli, n.º 1.165 - Centro, inscrita no C.N.P.J.-M.F. sob o n.º 45.270.188/0001-26, realizará no dia e hora abaixo indicados, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo "MENOR VALOR GLOBAL" objetivando a "Contratação De Empresa Especializada Para Execução Da Obra De Pavimentação Asfáltica, Incluindo As Obras Complementares (Galerias, Calçadas, Sinalização Etc.) Do Trecho "A" (Contrato De Repasse Nº 954668/2023/Mcidades/Caixa) E Do Trecho "B" (Contrato De Repasse Nº 955222/2023/Mcidades/Caixa), De Pistas Da Av. João Marchesan, Tudo Conforme Descrito No Anexo I (Termo De Referência) E Demais Documentos Constantes No Edital, Para A Prefeitura De Matão/SP Em Parceria Com O Ministério Das Cidades Representado Pela Caixa Econômica Federal," para o Departamento de Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Manutenção da Prefeitura Municipal de Matão. O Edital completo estará disponível a partir de segunda-feira, 08 de dezembro de 2025, no Departamento de Compras e Suprimentos, sito à Rua Orestes Bozelli, n.º 1.165 - Centro - Matão - Estado de São Paulo, das 08h00min às 17h00min, ou no site da Prefeitura (https://www.matao.sp.gov.br/licitacoes) ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br. A abertura da sessão pública do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA ocorrerá no dia 23 de dezembro de 2025, às 09h00min, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas no Edital. Palácio da Independência, de 4 de dezembro de 2025. APARECIDO FERRARI PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ EXTRATO DE CONTRATO Contrato n 079/2025. PC 3990/2024. Objeto: Objeto: Execução de Obras de Contenção e Elaboração de Projetos Executivos, visando a Recuperação da Infraestrutura danificada por desastres ambientais. Valor: R$ 4.529.999,52 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos); Prazo de Execução: 18 meses; Prazo de Vigência: 24meses. Assinatura: 13/11/2025. Mauá SP 04 de Dezembro de 2025 Marcelo Oliveira Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14168/2.025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2.025 - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 29/2.025 - EDITAL Nº 29/2.025 - OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio medicinal e locação de aparelhos de CPAP, BIPAP e concentradores de oxigênio para oxigênoterapia domiciliar. TERMO DE REVOGAÇÃO - Considerando a necessidade de proceder-se a substanciais readequações no Anexo - Termo de Referência, parte integrante do edital, DECIDO, por bem, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal 14.133, de 2021, REVOGAR todo o certame supra. Mirandópolis/SP, 5 de Dezembro de 2.025. EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 199/2025 Contratante: Município de Mirante do Paranapanema/SP, Contratada: Carvalho & Carvalho Engenharia Ltda Objeto: Contratação de empresa especializada para a Revitalização de Área degradada com Criação de Parque Ambiental Vigência:24/10/2025 até 24/10/2026. Valor Total:R$1.598.099,45 (Um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) Data: 24/10/2025. Modalidade: Concorrência Eletrônica nº05/2025. Mirante do Paranapanema/SP, 24/10/2025. Eduardo Quesada Piazzalunga/Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2025 - SMS/PMMC - (Processo nº 1.878/2025) IMPLANTAÇÃO, GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA MATERNIDADE MUNICIPAL E HOSPITAL DA MULHER E DA CRIANÇA DE MOGI DAS CRUZES - "PREFEITO MANOEL BEZERRA DE MELO" E O GERENCIAMENTO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTAIS, de acordo com as especificações, o quantitativo, a regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades previstas, o Edital de Chamamento Público nº 010/2025, contendo a minuta do Contrato de Gestão e os demais anexos para participação, encontram-se à disposição no site oficial deste município, cujo endereço segue neste extrato e, por meio de consulta e cópia na Secretaria de Saúde e Bem-Estar, situada na Rua Manuel de Oliveira nº 30, Mogilar, Mogi das Cruzes - SP, das 8h às 16h - A entrega dos documentos descritos neste chamamento dar-se-á até o dia 15 de Janeiro de 2026, às 09h00min, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, Prédio Sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes, situada na Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes SP, primeiro andar, sala de licitações, onde será realizada a abertura dos Envelopes nº 1, contendo os documentos de habilitação, neste mesmo dia e horário. Ver na íntegra em: https://licitacao- mgcon.mogidascruzes.sp.gov.br/?orgao=&id_tipolicitacao=12&numero=&ano=& periodopublicacao=1&situacao=&descricao= Mogi das Cruzes, 27 de novembro de 2025. REBECA RIBEIRO BARUFI ORECHOWSKI Secretária Municipal de Saúde e Bem-Estar PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 013/20252- Registro de Preços 012/2025 - Processo nº 074/2025. Objeto: Registro de preços, para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de óleos lubrificantes, aditivos, fluidos e filtros para serem utilizados em veículos, maquinas e equipamentos da frota da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista. Contratante: Prefeitura Do Município de monte Azul Paulista - SP. Detentoras e Ata de Registro de Preço: conforme abaixo: Ata de Registro de Preços: nº 030/2025 - N. BILLACHI JUNIOR PECAS E LUB R I F I C A N T ES LTDA - R$ 38.244,18; nº 031/2025 - AVAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 78.525,00; Nº 032/2025 - WEST PARTS PECAS E LUBRIFICANTES EIRELI. R$ 124.407,32; nº 033/2025 - JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI - R$ 225.170,49. Data da Assinatura das atas 25 de novembro de 2025. Vigência: 12 meses. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal n° 3.992/2023. O EXTRATO NA INTEGRA, FOI PUBLICADO no Diário Oficial do Município, em 03 de dezembro de 2025 - Edição nº 1736A -A pag. 6 e 7/7. Site: https://dioe.com.br/verificador/bff0-aaa4-7308-4432-51. Monte Azul Paulista - SP, 05 de dezembro de 2025. Mardqueu Silvio França - Prefeito do Município