DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120800020 20 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SEB/MEC Nº 122, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e na Portaria MEC nº 662, de 16 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica que atuará no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), para atendimento do Edital PNLD Literário Equidade, Objeto 2 - Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores do Ensino Médio, com a finalidade de apoiar o Ministério da Educação (MEC) na avaliação pedagógica das obras literárias a serem distribuídos a partir do ano de 2026 para as escolas públicas, das redes estaduais, municipais, federal e distrital, e das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, conforme as diretrizes do Programa, estabelecidas nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e demais normas correlatas. Art. 2º A Comissão Técnica que atuará no âmbito Objeto 2 do PNLD Literário Equidade será composta pelos seguintes especialistas, escolhidos conforme o art. 12 do Decreto nº 9.099, de 2017: I - Ione da Silva Jovino; II - Ivete Lara Camargos Walty; e III - Diego da Silva Vargas. Art. 3º A coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo titular da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica (CGMD/DAGE/SEB). Art. 4º Os integrantes da Comissão Técnica Objeto 2 do PNLD Literário Equidade têm as seguintes atribuições, conforme o art. 11 do Decreto nº 9.099, de 2017, sem prejuízo de outras normas correlatas: I - subsidiar a elaboração do edital de convocação, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a matriz de atualização das obras; II - orientar e supervisionar a etapa de avaliação pedagógica; III - validar os resultados da etapa de avaliação pedagógica; e IV - assessorar o MEC nos temas afetos ao PNLD. § 1º A supervisão e a orientação da etapa de avaliação pedagógica compreendem todos os atos necessários até a publicação do resultado final do processo de avaliação pedagógica e elaboração de documentações correlatas ao processo. § 2º Deverão ser incorporadas às atribuições previstas no caput aquelas estabelecidas em regulamentações específicas do PNLD e demais normas emitidas pelo M EC . § 3º A comissão técnica vincula-se às obras avaliadas para fins de esclarecimentos de eventuais intercorrências constatadas no processo de distribuição, advindas da sociedade em geral ou de órgãos públicos de controle externo ou judicial. Art. 5º A Comissão Técnica do Objeto 2 do PNLD Literário Equidade, no exercício de suas atribuições, deverá apoiar o MEC na consecução dos objetivos e na observância das diretrizes do PNLD estabelecidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 2017, e demais normas correlatas. Art. 6º Os integrantes da Comissão Técnica do Objeto 2 do PNLD Literário Equidade deverão participar das reuniões necessárias ao processo de avaliação pedagógica e realizar suas atividades de forma tempestiva, no intuito de preservar a execução do Programa. § 1º As datas das reuniões da Comissão Técnica e os prazos de suas atividades serão previamente definidas pela CGMD/DAGE/SEB. § 2º Os integrantes da Comissão Técnica que estiverem impedidos de participar das reuniões, por conflito de interesses ou quaisquer outros motivos, ou, ainda, de realizar suas atividades nos prazos estabelecidos poderão ser substituídos. § 3º A escolha dos integrantes substitutos da Comissão Técnica do Objeto 2 do PNLD Literário Equidade será feita pelo titular da SEB. Art. 7º As reuniões da Comissão Técnica, cujos membros estejam em entes federativos diversos, serão realizadas, preferencial e prioritariamente, por videoconferência. Parágrafo único. As hipóteses de reuniões presenciais deverão ser fundamentadas e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso. Art. 8º A Comissão Técnica do Objeto 2 do PNLD Literário Equidade tem mandato correspondente à duração do ciclo atendido, incluindo eventuais demandas que surjam posterior à etapa de distribuição, em até 4 anos após o pleito. Art. 9º Compete ao titular da SEB, como presidente da Comissão Técnica, analisar e decidir os casos omissos nesta Portaria. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT COLÉGIO PEDRO II PORTARIA Nº 7.744/PROGESP/CPII, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 5.524, de 29 de julho de 2025 da Magnífica Reitora, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2025, seção 1, página 29 e o que consta no Processo nº 23778.000726/2025-13, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ROBERT ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 3161106, SIAPECAD nº 02333204, lotado e em exercício no(a) Setor de Contabilidade e Financas do Campus São Cristovão II, do encargo de substituto do(a) Diretor, CD - 04, do(a) Diretoria Administrativa do Campus São Cristóvão II, UORG-059. Efeitos a partir de 2 de dezembro de 2025. Art. 2º Retificar a Portaria nº 7728/PROGESP/CPII, de 02 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 3 de dezembro de 2025, Seção 2, Página 14, Onde se lê "substituto do(a) Diretor, FG - 04, do(a) Diretoria Pedagogica do Campus Realengo II, UORG-103"/Leia- se "substituto do(a) Diretor, CD - 04, do(a) Diretoria Administrativa do Campus São Cristóvão II, UORG-059". VENEZA DA SILVA CRIZANTE PORTARIA Nº 7.748/REITORIA/CPII, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23040.008785/2025-54, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, ADRIANO DE COUTO RIBEIRO, aprovado em 4º lugar, classificado na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Técnico de Laboratório Area, Classe/ Nível D01, no(na) CEFET (aproveitamento de concurso), com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.311, de 22/09/2011, publicado no DOU em 23/09/2011, e do art. 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o Edital de Abertura nº 03, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de 16 de fevereiro de 2024, Edital de Homologação de 01/08/2024, publicado no DOU de 02/08/2024,código de vaga 834252 (posse em outro cargo inacumulável de Arthur de Assis Machado). Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90. ANA PAULA GIRAUX LEITAO PORTARIA Nº 7749/REITORIA/CPII, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23040.008788/2025-98, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, ANALU CABRAL DIAS, aprovada em 1º lugar, classificada na lista de PPP para o cargo de Administrador, Classe/ Nível E01, no(na) CEFET (aproveitamento de concurso), com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e da Lei 12.990/14, do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.311, de 22/09/2011, publicado no DOU em 23/09/2011, e do art. 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o Edital de Abertura nº 03, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de 16 de fevereiro de 2024, Edital de Homologação de 01/08/2024, publicado no DOU de 02/08/2024,código de vaga 203604 (posse em outro cargo inacumulável de Jose Matteus dos Santos Fernandes). Art. 2º A posse da nomeada ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90. ANA PAULA GIRAUX LEITAO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA FNDE N° 1.132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III, do Art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e no Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: Designar VICTOR HUGO MOURA SANTOS, CPF: .472.071-*, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, Código FCE 1.07, da Divisão de Gestão por Desempenho, da Coordenação de Gestão por Competência, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações, da Diretoria de Administração, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA PORTARIA FNDE N° 1.133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III, do Art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e no Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: Designar POLYANA PEREIRA COELHO, CPF: .772.306-*, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, Código FCE 1.07, da Divisão de Apoio à Análise de Infraestrutura Educacional, da Coordenação Análise de Infraestrutura Educacional, da Coordenação-Geral de Gestão de Infraestrutura Educacional, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ PORTARIA IFAP N° 2.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que foram delegadas pelo Decreto de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1, em atendimento ao Ofício n° 41/2025 - PROAD/GAB/RE/IFAP, resolve: Art. 1º Dispensar AMANDA MACHADO VASCONCELOS, Siape n° 2329880, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, da função de Supervisora da Seção de Apoio a Gestão e Controle Orçamentário, vinculado à Diretoria de Administração da PROAD, FG-02. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROMARO ANTONIO SILVA PORTARIA IFAP N° 2.671, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que foram delegadas pelo Decreto de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1, em atendimento a solicitação do Ofício n° 41/2025 - PROAD/GAB/RE/IFAP, resolve: Art. 1º Designar GÉSSICA DE ALMEIDA LEAL, Siape n° 2329895, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para a função de Supervisora da Seção de Apoio a Gestão e Controle Orçamentário, FG-02, vinculada à Pró- reitoria de Administração do IFAP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROMARO ANTONIO SILVA PORTARIA IFAP N° 2.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que foram delegadas pelo Decreto de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria n° 2.609/2025 - GAB/RE/IFAP de 26/11/2025, publicada no Diário Oficial da União n° 226, seção: 2, página: 15, de 27/11/2025, que designou JOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO, Siape n° 3421162, para a função de Coordenador da Graduação, nos termos a seguir: Onde se lê: [...] Coordenador da Graduação - FUC-01 [...] Leia-se: [...] Coordenador da Graduação - FG-01 [...] Art. 2º Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. ROMARO ANTONIO SILVA