DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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G. MATOS LTDA., CNPJ 06.190.595/0001-71, constantes do Processo Administrativo nº 00190.100533/2025-67. Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 3.992, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103965/2025-20, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa P. G. MATOS LTDA., CNPJ 06.190.595/0001-71, constantes do Processo Administrativo nº 00190.100533/2025-67. Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 313, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2017.0007703/2021-13, resolve: Art. 1º Prorrogar até o dia 5 de fevereiro de 2026, a contar de 3 de dezembro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 363 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 469, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0006334/2025-03, resolve: Art. 1º Designar o servidor FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.820, para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, da Comissão de Planejamento Estratégico. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 470, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2050.0006118/2025-09, resolve: Art. 1º Designar a servidora ANDRESSA MARGOTO PALHA DIAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.299, para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete da Conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 61, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 120/2025-TSC/PR/MA, de 4 de dezembro de 2025 (PR-MA- 00038010/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, e por necessidade de serviço, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República HILTON ARAÚJO DE MELO para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no período de 7 a 9 de janeiro de 2026, tendo em vista a ausência do Procurador Regional Eleitoral titular, do substituto e do substituto eventual. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 798, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 41 e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Memorando nº 127/2025 - AEBB/PGE, de 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a contar de 9 de fevereiro de 2026, o Procurador da República THIAGO COELHO SACCHETTO da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, designado pela Portaria PGR/MPF nº 13, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 12 de janeiro de 2024. Art. 2º Fica dispensado, a contar de 9 de fevereiro de 2026, o Procurador da República THIAGO COELHO SACCHETTO da função de Procurador Regional Eleitoral substituto no Estado do Amazonas, designado pela Portaria PGE nº 26, de 28 de outubro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 29 de outubro de 2025. Art. 3º Fica designado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 9 de fevereiro de 2026, o Procurador da República THIAGO COELHO SACCHETTO para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral Eleitoral, com desoneração de 40% (quarenta por cento) de suas atribuições na origem e dispensa de sua participação nas sessões, audiências e demais atividades presenciais junto à unidade de origem. Parágrafo único. O membro designado fica autorizado a residir em Brasília/D F, na condição de membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, fazendo jus ao recebimento de ajuda de custo e auxílio-moradia. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP Nº 620, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.19.000.001514/2025-11, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 1 de dezembro de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pela servidora KELLY ANDRÉA MARINHO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 21554, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP Nº 622, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.34.001.009916/2025-48, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 1 de dezembro de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 12, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pela servidora DANIELA DE ALMEIDA LIMA PORTE, matrícula nº 25547, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP Nº 623, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.15.000.002898/2025-39, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 1 de dezembro de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 12, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pela servidora ANA CLAUDIA FARIAS CALDAS, matrícula nº 25509, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP Nº 624, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.12.000.001147/2025-15, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 24 de novembro de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe A, padrão 2, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pela servidora LUCIANE DA SILVA E SILVA, matrícula nº 33303, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO PORTARIA Nº 219, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve: Designar SUANNE FRANÇA SANTOS, matrícula nº 26711, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para, no período de 27/11/2025 a 01/12/2025, por motive de férias e abono motivação, substituir o Assessor- Chefe Nível IV, CC-4, do quadro desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região, do Gabinete do Procurador Regional da República Dr. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG. CRISTINA MARELIM VIANNA