DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem aplicação subsidiária aos procedimentos de que tratam esta Portaria. Art. 24. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 2.068, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, páginas 159 a 161, de 12 de maio de 2021. Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/GM-MD Processo nº 64535.049083/2025-46 Interessado: Comando do Exército. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2025. Documento vinculado: Nota Técnica nº 6/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 1º de dezembro de 2025. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 02/2025, do Comando do Exército, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. D EC I S ÃO : Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 02/2025, do Comando do Exército, que tem como objeto a aquisição de uniformes de tripulação de aeronave militar de uso individual com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 4.785, de 26 de setembro de 2023, pela Portaria GM-MD nº 4.428, de 30 de setembro de 2025, e pela Portaria GM-MD nº 4.512, de 23 de setembro de 2024. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/GM-MD Processo nº 67050.013854/2025-06 Interessado: Comando da Aeronáutica. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2025. Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 1º de dezembro de 2025. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2025, do Comando da Aeronáutica, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. D EC I S ÃO : Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2025, do Comando da Aeronáutica, que tem como objetos a modernização dos sistemas de missão e o suporte logístico para sistemas de missão das aeronaves R-99, com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº 1.345/MD, de 28 de maio de 2014, e pela Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 557/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do S E R E P - R J. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP- R J. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO PORTARIA DIRAP Nº 558/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do SEREP- MN. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-MN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO PORTARIA DIRAP Nº 560/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do S E R E P - R F. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP- R F. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO PORTARIA DIRAP Nº 561/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-BE. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP- BE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO PORTARIA DIRAP Nº 562/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-BR. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP- BR. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO PORTARIA DIRAP Nº 563/2SM1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-SP. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP- SP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO PORTARIA DIRAP Nº 564/2SM1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QCBCon 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-CO. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2026 (QCBCon 2026), na área geográfica de atuação do SEREP-CO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO