DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 01/12/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 1.645, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Ato de Concentração nº 08700.012319/2025-69. Requerentes: ITB Holding Brasil Participações Ltda. e Avenue Holding Cayman Ltd. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA IBAMA Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga a Portaria IBDF nº 470, de 9 de outubro de 1986. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e o que consta do processo administrativo nº 02010.002810/2025-73, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria IBDF nº 470, de 9 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1986, que tombou como patrimônio natural a árvore (mogno) plantada em frente à Casa da Memória da Justiça Federal em Goiânia-GO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.032717/2025-72. Interessado: Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda. - 03.621.576/0001-64. Decisão: Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Pateiro 22 a 40 e 45, descriminadas no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.613, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.901817/2023-95. Interessada: EDF Oiti Transmissora S.A ., CNPJ nº 49.008.174/0001-90. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 04/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 04/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.034214/2025-31, decide: Deferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.409.892/0001-73, permitindo a excepcionalização do prazo para solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão previsto no item 4.6.2 da seção 5.2 do módulo 5 das Regras de Transmissão, de modo que a vigência do referido aumento possa iniciar em 1º de janeiro de 2026, caso o parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indique viabilidade de atendimento da nova demanda. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014752/2025-18, decide: Indeferir o pedido da Piauí Níquel Metais S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 18.459.538/0001-24, de: (i) reconhecimento formal da ocorrência de excludente de responsabilidade quanto ao atraso na solicitação de postergação da entrada em operação comercial da unidade consumidora, em virtude de fatos alheios à conduta da Requerente, caracterizados como caso fortuito e/ou força maior; (ii) solicitação à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico da revogação do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão, celebrados com a Requerente, em razão da ausência de responsabilidade da mesma pela perda do prazo regulamentar; e (iii) reconsideração administrativa quanto à impossibilidade de postergação do início de pagamento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão, com base na inexistência de operação comercial da unidade consumidora e na ausência de responsabilidade da requerente quanto aos atrasos ocorridos. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.500, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.900869/2024-25. Decisão: (i) indeferir o pedido realizado pela Energisa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.864.214/0001-06, referente ao afastamento do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 14 de fevereiro de 2022, no ponto de conexão de Campo Grande 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 182/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 871.339/2022-NIOBIUM BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°229/2023 871.669/2022-NIOBIUM BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°338/2023 872.119/2021-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°183/2023 871.597/2022-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°316/2023 871.513/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°261/2023 872.033/2021-GC CIA DE PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°180/2023 871.514/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°262/2023 871.528/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°265/2023 870.595/2022-NEO LTDA-ALVARÁ N°10.057/2022 871.492/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-ALVARÁ N°255/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.307/2017-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°47648/2025 872.100/2022-BRAZIL BUSINESS CORPORATION LTDA-OF. N ° 4 9 0 6 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M 872.099/2022-BRAZIL BUSINESS CORPORATION LTDA-OF. N ° 4 8 8 0 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.505/2017-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 870.009/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA 872.368/2016-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA 870.045/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.011/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA 870.010/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA 872.553/2016-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 870.043/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.847/2016-MINERADORA UBAX LTDA 871.144/2022-SS EVO MINERACAO LTDA 870.238/2021-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA 871.438/2023-HELMO BAGDÁ GAMA 871.794/2023-HELMO BAGDÁ GAMA 871.432/2022-MINERAÇÃO PULUCA LTDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 872.464/2023-HELMO BAGDÁ GAMA-ALVARÁ N°197/2024 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 870.164/2021-INOVE STONE MINERACAO LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.685/2021-MEGA ROCHAS MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO HERMON LTDA- CPF ou CNPJ 61.270.109/0001-33- Alvará n°1490/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803) 871.700/2023 - AGATA MARMORE TRAVERTINO LTDA - Ofício nº 45276/2025 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 870.693/2017-EXOTIC STONES LTDA- Alvará n°6248/2017 - Cessionario:48062.871353/2024-74-Atena Rochas Ornamentais Ltda- CPF ou CNPJ 44.136.382/0001-50 872.455/2016-EXOTIC STONES LTDA- Alvará n°1577/2017 - Cessionario:48062.871351/2024-85-Atena Rochas Ornamentais Ltda- CPF ou CNPJ 44.136.382/0001-50 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2806) 873.874/2011 - SARA MERCES E MERCES EIRELLI EPP - Ofício nº 46692/2025 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 871.872/2017-CARISVALDO ALMEIDA BOMFIM- Registro de Licença N° 020/2019 - Vencimento em 23/05/2027 872.182/2014-NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 21/2016 - Vencimento em 25/02/2027 870.989/2017-CERAMICA CONFIANCA LTDA- Registro de Licença N° 012/2019 - Vencimento em 03/10/2034 870.554/2023-EDILSON DE JESUS AMORIM- Registro de Licença N° 737/2024 - Vencimento em 30/10/2026 872.065/2017-FABIO PEREIRA DA FRANCA ME- Registro de Licença N° 35/2018 - Vencimento em 30/09/2027 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 870.989/2017-CERAMICA CONFIANCA LTDA-OF. N°49017/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)