DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, CNPJ nº 61.617.908/0001-33, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 537/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.187261/2021-99. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 3.551, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Terezinha, com sede em Palmitinho (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Santa Terezinha, CNPJ nº 87.664.793/0001-21, com sede em Palmitinho (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 587/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.022872/2024-35. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 3.552, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com sede em Itatiba (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, CNPJ nº 50.119.585/0001-31, com sede em Itatiba (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 585/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.017868/2024-55. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 3.553, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, com sede em Alvinópolis (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, CNPJ nº 16.718.884/0001-54, com sede em Alvinópolis (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 580/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.052512/2024-68. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES NUP:25000.194500/2025-91 Nº PARCERIA: 2025-00036025 MUNICÍPIO/UF: São Paulo/SP XXIX -RAZÃO SOCIAL: Associação Casa da Esperança e Cidadania "Dr. Leão de Moura" CNPJ: 51.642.098/0001-11 NUP:25000.196075/2025-74 Nº PARCERIA: 2025-00035867 MUNICÍPIO/UF: Cubatão/SP XXX - RAZÃO SOCIAL: Irmandade de Nossa Senhora da Saúde CNPJ: 20.081.238/0002-87 NUP:25000.194521/2025-14 Nº PARCERIA: 2025-00036032 MUNICÍPIO/UF: Diamantina/MG XXXI -RAZÃO SOCIAL: Instituto SERCOG CNPJ: 58.354.695/0001-90 NUP:25000.196161/2025-87 Nº PARCERIA: 2025-00035897 MUNICÍPIO/UF: Belo Horizonte/MG XXXII -RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miranorte CNPJ: 02.810.818/0001-03 NUP:25000.196919/2025-87 Nº PARCERIA: 2025-00035966 MUNICÍPIO/UF: Miranorte/TO Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA