DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: KETLIN OHARA MILAN CNPJ: .129.557- Número do Processo: 25759.923210/2025-01 Expediente: SEI 3670661 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 532/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JEFFREY CARBONERO CNPJ: 16666710 Número do Processo: 25761.937415/2025-16 Expediente: SEI 3836759 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 533/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LANA VIEIRA SANTOS CNPJ: 20824747 Número do Processo: 25752.907692/2025-11 Expediente: SEI 3468817 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 534/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TULIO DE BARROS BONFIM CNPJ: .227.198- Número do Processo: 25759.912061/2025-46 Expediente: SEI 3526630 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 535/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MIRELLE PONTES MARQUES, CNPJ: .239.547-* Número do Processo: 25752.929658/2025-90 Expediente: SEI 3746403 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 536/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTHER FELT TRUMP CNPJ: 25094500568 Número do Processo: 25351.939887/2025-35 Expediente: SEI 3866134 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 537/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LÍVIA CRISTINA LOPES RODRIGUES CNPJ: .287.641- Número do Processo: 25759.937563/2025-80 Expediente: SEI 3838631 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 538/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: APARECIDO DE MORAES SILVA CNPJ: .300.618- Número do Processo: 25759.903923/2025-40 Expediente: SEI 3419217 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 539/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROMY CELSO NOGARA CNPJ: .331.377-* Número do Processo: 25759.918909/2025-41 Expediente: SEI 3614969 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 540/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ISAAC VIEIRA SECUNDO CNPJ:. 349.282- Número do Processo: 25761.938605/2025-51 Expediente: SEI 3850965 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 541/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JONNATTAN LUIS PRADA NUNEZ CNPJ: .353.931- Número do Processo: 25759.930797/2025-04 Expediente: SEI 3759890 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 542/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JONNATTAN LUIS PRADA NUNEZ CNPJ: .353.931-* Número do Processo: 25759.930797/2025-04 Expediente: SEI 3857760 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 542/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ILAN SIMON DANIELI CNPJ: 36003744 Número do Processo: 25759.906929/2025-79 Expediente: SEI 3458015 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 544/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEBERT TEIXEIRA LAMBLET CNPJ: .399.123- Número do Processo: 25752.931048/2025-56 Expediente: SEI 3762556 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 545/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FELIPE ALEXANDRE DA SILVA CNPJ: .602.318- Número do Processo: 25759.901938/2025-73 Expediente: SEI 3391617 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 546/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: YAACOV MENACHEM MENDEL HUBNER CNPJ:. 745.568-* Número do Processo: 25759.914232/2025-71 Expediente: SEI 3554723 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 547/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: YOUNG GEUN KIM CNPJ: 54634817 Número do Processo: 25759.938087/2025-14 Expediente: SEI 3844648 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 543/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOSÉ DE ALMEIDA ARAÚJO NETO CNPJ: .562.024-* Número do Processo: 25742.930078/2025-64 Expediente: SEI 3751186 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 555/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. CNPJ: 42.278.291/0001-24 Número do Processo: 25741.573612/2020-26 Expediente: 4322388/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S.A. CNPJ: 01.317.277/0001-05 Número do Processo: 25741.052043/2020-80 Expediente: 4315046/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 480/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0001-59 Número do Processo: 25757.555466/2020-88 Expediente: 4295304/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 479/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. CNPJ: 04.616.210/0001-60 Número do Processo: 25764.426659/2020-33 Expediente: 4296335/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 478/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ: 33.000.167/0002-92 Número do Processo: 25752.087065/2020-31 Expediente: 4912053/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 485/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. CNPJ: 42.278.291/0001-24 Número do Processo: 25741.477566/2020-35 Expediente: 4785462/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 484/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.334660/2020-41 Expediente: 4774072/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 483/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0049-01 Número do Processo: 25757.225324/2017-01 Expediente: 4408190/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 482/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.367239/2018-22 Expediente: 4346719/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 449/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ: 08.376.900/0001-40 Número do Processo: 25752.295160/2016-51