DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15401287 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .69,42 .92,75 .625,91 . .15401286 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .81,66 .92,75 .638,15 . .15401285 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .93,4 .92,75 .649,89 . .15401288 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .56,76 .92,75 .613,25 . .Data dos Cálculos: 03/12/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS Superintendente EDITAL Nº 9/2025 - SUPES-AP Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valor total consolidado/Notificação (R$) . .HELITON DA S SANTOS .49.878.308/0001-23 .02004.000377/2025-11 .1/2024 a 4/2024 .689,99 . .BRASMIN MINERAÇÃO LTDA .10.515.175/0001-95 .02004.000754/2025-11 .4/2023 a 4/2024 .3.812,29 . .COMERCIO DE MADEIRAS E CARVOARIA SANTA FE LTDA .46.240.667/0001-62 .02004.000280/2025-16 .1/2024 a 4/2024 .2.146,09 . .J. F. CAXIAS - BILL GOLD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES .31.736.833/0001-49 .02004.000281/2025-52 .1/2024 a 4/2024 .2.146,09 . .J R MADEIREIRA LTDA .84.410.448/0001-73 .02004.000418/2025-79 .1/2024 a 4/2024 .2.416,09 . QUEIROZ & CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 18.792.514/0001-92 02004.001313/2024-56 1/2022 a 4/2023 6.591,97 . .RAIMUNDO MARQUES PEREIRA (Sócio) .067..032-* . . . Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 13/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000474/2024-13 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes. . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . PROCESSO Nº . AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO . TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE S O LT U R A .TERMO DE D OAÇ ÃO . .Desconhecido . .02013.001195/2025-58 . . .KZG8R3Q . . . .C P M D G P AY . .START TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA .29.827.485/0001-73 .02013.000771/2025-40 .6 3 K BV C R X . . . . . . . .Desconhecido . .02013.002940/2025-86 . . .1 6 V 2 LO 0 G . . . .FPF7IJGJ . .Vinicius Ferreira Batista .030.440.-97 .02013.000847/2025-37 .TYZ7MAZP . . . . . . . .Rulio Everton Tonezi .039.600.-27 .02013.001462/2025-97 .J 4 I L LV 8 0 . . . . . . . .João Paulo Barbosa .389.020.-13 .02013.001610/2025-73 .I U B 4 EG 7 Y . . . . . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 81/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.002160/2005-92 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A DA .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº DO AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ESPECIFICAÇÕES DO DESPACHO DECISÓRIO . Wandecir Pereira 02013.002160/2005-92 410373/D . . 060.385.**-79 . . "Isto posto, nos termos do Parecer 00066/2022/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de depósito das madeiras apreendidas. . Por fim, no que tange ao cumprimento da reposição florestal obrigatória deve ser apurado o montante devido, sendo assim, a Divisão Técnico-Ambiental deve oficiar ao Órgão Ambiental Estadual, informando que o autuado possui débito de reposição florestal que precisa ser cobrado, segundo o disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, . .do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e no artigo 10 da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006, em face da não incidência da prescrição (obrigação de fazer)." . . . . . .