DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.gov.br/ibama). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Divisão de Fiscalização Ambiental em Porto Velho/RO, podendo o pedido ser encaminhado ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected], ou ainda, apresentado presencialmente na sede da Superintendência no endereço Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3559, bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76803-599, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 pelo horário local. Além disso, o Ibama em Rondônia também conta com unidades técnicas nos municípios de Vilhena e Ji-Paraná. Contatos telefônicos podem ser realizados pelo número (69) 3217-2700. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente Estadual do IBAMA/RO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2025 - SUPES-RO Processo nº 02024.000011/2025-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que indeferiu a defesa e/ou homologou o auto de infração (AI). Da decisão proferida cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta notificação, que deverá ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na defesa. Cumpre-nos informar, ainda, que o não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: inclusão do devedor no Cadin após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação; inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais e apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO . .Amanda Rafaely Rodrigues de Jesus Madeiras .16.530.019/0001-80 .02024.002423/2016-97 .9100868-E . .Ademilson Ribeiro Costa .694..762-* .02024.002370/2013-61 .683431-D . .Bertolino Pittelkow .628..202- .02024.102289/2017-12 .9135984-E . .Bertolino Pittelkow .628..202- .02024.102293/2017-72 .9127296-E O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que não conheceu o recurso apresentado. Da decisão proferida não cabe recurso. Cumpre-nos informar, ainda, que o não pagamento implica em: inclusão do devedor no Cadin após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação; inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais e apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO . .Rodrigo Rivas Costa Serviços de Transporte de Cargas Eireli .08.264.690/0001-06 .02024.001064/2013-16 .701989-D CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2025 - SUPES-RO Processo nº 02502.000116/2025-80 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durante ação de fiscalização ambiental com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . .I N T E R ES S A D O .Nº PROCESSO .TERMO DE E M BA R G O .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .MUNICÍPIO .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .ÁREA DE EMBARGO (ha) . Autor desconhecido 02502.000486/2025-17 TOC6FFL0 Art. 70, §1º da Lei nº 9.605; Nova União - RO 10°56'48,28"S 62°25'55,22"W 3.557,533 HA . Art. 72 da Lei nº 9.605; . Art. 3º, Decreto nº 6.514; . Art. 50, Decreto nº 6.514; . . . . .Art. 108, Paragrafo Segundo, Decreto Federal nº 6.514/2008; . . .