DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informações poderão ser solicitadas pelo correio eletrônico admms- [email protected] Recebimento das propostas: até o dia 19/12/2025, às 11 horas, no endereço eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/. Abertura das propostas: 19/12/2025, às 11 horas. Campo Grande-MS, 5 de dezembro de 2025. AURISON RONDON BARBOSA Pregoeiro 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90022/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro para o imóvel e para os móveis, utensílios, mercadorias, máquinas, equipamentos e instalações que constituem o prédio sede da Justiça Federal em Florianópolis/SC - próprio da União. PAULO TARCISIO BONELLI Pregoeiro (SIDEC - 08/12/2025) 090019-00001-2025NE999999 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre - CAU/AC, CNPJ nº 14.794.749/0001-62. Contratada: Alencar Damasceno - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 26.758.267/0001-36. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao CAU/AC, compreendendo: emissão de pareceres jurídicos; análise e acompanhamento de processos administrativos internos; suporte jurídico às atividades de fiscalização e aos procedimentos ético-disciplinares; elaboração e revisão de documentos, contratos, minutas e atos administrativos; assessoria institucional junto à Presidência, Gerência Geral, Plenária e Comissões; além do acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais de interesse do CAU/AC, com dedicação mínima de 4 (quatro) horas diárias. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020. Valor: R$ 4.999,95 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) mensais. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Processo Administrativo SEI: 00147.000028/2025-49. Data da assinatura: 25 de novembro de 2025. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO R AT I F I C AÇ ÃO Processo Administrativo SEI nº: 00147.000028/2025-49. Reconheço a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a Lei nº 14.039/2020, em razão da natureza singular e técnica dos serviços jurídicos, a serem prestados pela empresa ALENCAR DAMASCENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 26.758.267/0001-36, visando à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre - CAU/AC, incluindo emissão de pareceres, acompanhamento de processos administrativos, suporte às atividades de fiscalização, elaboração e revisão de documentos e assessoramento institucional. O valor mensal contratado é de R$ 4.999,95 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto no Contrato nº 13/2025, celebrado em 25 de novembro de 2025, com vigência de 12 (doze) meses. Dessa forma, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, determinando a devida publicação do extrato do contrato e desta ratificação, nos termos do art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais. Rio Branco/AC, 5 de dezembro de 2025. DÂNDARA CRISTTINNY BRITO LIMA Presidente do CAU/AC CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS EDITAL TERMO DE ANULAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO DE ATHIS DE 2023. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás, autarquia federal, inscrita no CNPJ nº 14.896.563/0001-14, com sede na Av. Engenheiro Eurico Viana nº 25 Ed. Concept Office 3º andar, Vila Maria José, CEP 74815-465, em Goiânia, Goiás, por intermédio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 35, da lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o Regimento Geral do CAU/BR e o Regimento Interno do CAU/GO, e em conformidade com o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público: a) a anulação do ato administrativo que inabilitou a Impetrante (DESCHAMPS & HIRT ARQUITETOS LTDA) do certame, bem como a decisão proferida em sede de recurso administrativo que manteve a inabilitação, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1066068-17.2023.4.01.3500; b) a anulação da homologação e adjudicação registrada e publicada no dia Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023; c) a homologação da licitação na modalidade Concurso Nacional de Projeto de Arquitetura para Habitação de Interesse Social - Edital de Concurso CAU/GO nº 01/2023, expedido em 28/09/2023, que tem como objeto a seleção das 03 (três) melhores propostas de projetos de arquitetura para habitação de interesse social para 1 (uma) tipologia de habitação unifamiliar econômica e expansível, para futura implementação em programas sociais em Goiânia/GO, por estar de acordo com a legislação em vigor; d) a adjudicação dos vencedores na seguinte ordem de classificação: 1º Lugar: DESCHAMPS & HIRT ARQUITETOS LTDA - protocolo 1882298/2023 2º Lugar: CAIO SANTOS FERNANDES e EDUARDO ANDREY SILVA MEIRELES - protocolo 1883941/2023; 3º Lugar: MICHELLA PEREIRA DE MORAES - protocolo 1884160/2023; SIMONE BUIATE BRANDÃO Presidente CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA EXTRATO DE CONVÊNIO Processo SEI nº 2025/000216.05-0. CONCEDENTE: Conselho Federal de Biologia - CFBio; CONVENENTE: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região; OBJETO: Termo de Convênio nº 03/2026, destinado a execução do Programa de Incentivo ao Exercício da Fiscalização (PIEF), visando à fiscalização do exercício profissional dos Biólogos na área de jurisdição do CRBio- 05, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo CFBio; VIGÊNCIA: até o sexagésimo dia subsequente ao encerramento do último quadrimestre do exercício financeiro; VALOR: R$ 100.000,00; DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. EXTRATO DE CONVÊNIO Processo SEI nº 2025/000853.00-0. CONCEDENTE: Conselho Federal de Biologia - CFBio; CONVENENTE: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região; OBJETO: Termo de Convênio nº 05/2026, destinado a execução do Programa de Incentivo ao Exercício da Fiscalização (PIEF), visando à fiscalização do exercício profissional dos Biólogos na área de jurisdição do CRBio- 09, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo CFBio; VIGÊNCIA: até o sexagésimo dia subsequente ao encerramento do último quadrimestre do exercício financeiro; VALOR: R$ 314.614,92; DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AVISO DE RETIFICAÇÃO No Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União, em 04/12/2025, Edição 231, Seção 3, Página 235, referente ao Pregão Eletrônico, onde se lê: "Pregão Eletrônico nº 90009/2025", leia-se: "Pregão Eletrônico nº 90012/2025". As demais informações permanecem inalteradas. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 00196.003067/2025-12 - Contrato nº 62/2025. Contratada: FERNANDA F PONTIN LTDA, CNPJ: 10.277.241/0001-36. Objeto: contratação de serviços contínuos de pesquisa e extração de recortes de indexadores nos diários oficiais e de justiça de todos os Estados e União para atender a área jurídica do Conselho Federal de Enfermagem. Valor Global: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.006 - Assinaturas de Periódicos e Anuidades. Nota de Empenho nº 3813/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90.024/2025. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. AV I S O CONCORRÊNCIA COFEN Nº 7/2026 SORTEIO Processo nº 00196.003275/2025-11 Processo Relacionado nº 00196.007795/2025-01 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados e sob demanda de comunicação digital para atender às necessidades do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria 1.736, de 04 de setembro de 2024, torna pública, de acordo com o disposto no art. 10, §§1°, 2°, 4° e 5° da lei nº 12.232 de 2010, e Seção VII da Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, a lista de candidatos a serem sorteados para a escolha dos 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, que integrarão a Subcomissão Técnica, responsável pela análise da documentação técnica da presente licitação. O sorteio será realizado às 10h do dia 09/01/2026, na sede do Conselho Federal de Enfermagem, localizada na EQS 208/209, Bloco A, Lote 01, Asa Sul - Brasília / D F. O sorteio será feito a partir dos nomes a seguir relacionados: - Vinculados ao Conselho Federal de Enfermagem: 1) Rodrigo Bauer do Carmo; 2) Sarah Ingrid Teixeira; 3) Hellen Fernanda Caldas; 4) Matheus Vieira de Melo da Costa Cirne 5) Sthefanny Cristhina de Sousa; 6) Ronan Dannenberg Martins - Não Vinculados ao Conselho Federal de Enfermagem: 1) Gabriela Martins Ferreira; 2) Marcelo Prado Koschar; 3) Rafael Stefano Silva ROGÉRIO WOLNEY LEITE Presidente da Comissão Permanente de Licitação CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EDITAL DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATA A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 21ª REGIÃO - CREFITO-21, devidamente constituída, conforme a Portaria COFFITO Nº 227, de 12 de Setembro de 2025, nos termos do art. 12°, §3°, da Resolução COFFITO n° 608/2025, torna público o indeferimento da inscrição da candidata ANA KALINI COSTA DE MEDEIROS, CREFITO 420010-F, pelo não atendimento ao requisito mínimo temporal de 2 (dois) anos de inscrição ativa e ininterrupta, exigido pelo art. 9º, incisos IX e X, e §5º da Resolução COFFITO nº 608/2025. Portanto, determina-se a substituição da candidata no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação do presente Edital. O inteiro teor da decisão se encontra disponível, na Ata da 4° Reunião da Comissão Eleitoral do CREFITO-21, no site do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO (www.coffito.gov.br). CIBELLY NUNES PEREIRA Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-21 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EXTRATOS DE DOAÇÃO CEDENTE: Conselho Federal de Medicina; BENEFICIÁRIO: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; OBJETO: Doação para suplementar Projeto de Fiscalização do exercício de 2025, VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.10.41.003; FUNDAMENTO LEGAL: Instruções Normativas CFM nºs 10/2020 e 08/2022; FORO: Brasília - DF; DATA DA APROVAÇÃO: 27 de novembro de 2025. CEDENTE: Conselho Federal de Medicina; BENEFICIÁRIO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; OBJETO: Doação para suplementar o Projeto de Despesas Administrativas do CRM-RR, VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.10.41.099; FUNDAMENTO LEG A L : Instruções Normativas CFM nºs 10/2020 e 08/2022; FORO: Brasília - DF; DATA DA APROVAÇÃO: 27 de novembro de 2025. CEDENTE: Conselho Federal de Medicina; BENEFICIÁRIO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; OBJETO: Doação para aquisição de gerador de energia, energia solar e sistema de som para o CRM-RR, VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$ 904.386,91