DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONFECCOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12154.770171/2022-49 - Interessado: M. F. DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12154.776205/2022-17 - Interessado: BATISTA & BARBOSA SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15165.720704/2023-91 - Interessado: G S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10168.721312/2021-34 - Interessado: POSTO 6 COMERCIO E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10540.726287/2023-42 - Interessado: RS SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 24 - Processo nº: 16682.720647/2019-88 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.720663/2019-71 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.720915/2018-81 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.720916/2018-25 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.728541/2018-15 - Interessado: LOJAS QUERO-QUERO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13888.723487/2019-24 - Interessado: VECTOR SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13889.720040/2018-11 - Interessado: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 31 - Processo nº: 13888.722441/2019-98 - Interessado: PEDRO PEREZ GRANADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13888.723144/2019-60 - Interessado: ARLETE GONCALVES DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13888.725219/2021-61 - Interessado: MARIA ELISA DOMARCO ISMAEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10380.730408/2018-73 - Interessado: CANDIDO & SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.971550/2016-76 - Interessado: SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 36 - Processo nº: 10746.721379/2022-49 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10746.725479/2021-63 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10746.725480/2021-98 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10746.729816/2021-91 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10746.729817/2021-36 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10746.732593/2021-40 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10746.732594/2021-94 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10746.732597/2021-28 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10746.732598/2021-72 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10746.732601/2021-58 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10746.732602/2021-01 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10746.736576/2022-62 - Interessado: INVESTCO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/12/2025 a 18/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 1 - Processo nº: 10073.722401/2018-51 - Interessado: NILSON INACIO LEMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10140.721587/2018-81 - Interessado: SANDRA MARIA BONFIM MOURA BRANDAO DE SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.738894/2019-93 - Interessado: ANDREA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10280.720795/2022-44 - Interessado: BRUNA D AVILA DE CAMPOS SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11040.727846/2019-59 - Interessado: PAULO CESAR NEVES BARBOZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.721506/2016-93 - Interessado: ANTONIO RICARDO LANFREDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11610.009230/2010-52 - Interessado: FERNANDO MARTINS ALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.773461/2022-05 - Interessado: BLAS CAMARA OSUNA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.733411/2021-38 - Interessado: CLEBER FRANCISCO CAMPOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19613.735004/2023-27 - Interessado: CLEBER FRANCISCO CAMPOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19288.720025/2019-09 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA CARNEIRO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19555.725201/2021-16 - Interessado: DANILO BRITO SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19613.724760/2021-69 - Interessado: MONICA CANDELARIA DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 14 - Processo nº: 10166.750490/2020-10 - Interessado: REGIS EVANIO PADOA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10467.726702/2019-10 - Interessado: JOSE MORENO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.730306/2019-04 - Interessado: SERGIO ROBERTO CALHEIRA MIRANDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11030.723121/2020-44 - Interessado: MARCELLO STEFENON e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11610.720435/2023-15 - Interessado: NEY MORAES PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13839.721528/2017-61 - Interessado: CARMEM LUCIA DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15504.722342/2016-56 - Interessado: JOSE CARLOS AVELAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 17830.725317/2021-15 - Interessado: TIAGO FONTES CESAR LEAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 17830.725318/2021-60 - Interessado: TIAGO FONTES CESAR LEAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.729260/2021-13 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE ASSIS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 24 - Processo nº: 10120.731539/2020-53 - Interessado: LUIS FERNANDO DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10166.759776/2020-52 - Interessado: EDILSON FERREIRA DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10166.759777/2020-05 - Interessado: EDILSON FERREIRA DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10480.735059/2020-72 - Interessado: ANA DO SOCORRO NICACIO CAMERINO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10670.720831/2018-08 - Interessado: RENATA ELIENAYER LELIS FARIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10768.720280/2023-52 - Interessado: JOAO BAPTISTA ZAMPROGNO PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10830.730411/2020-66 - Interessado: RUI FERRAZ DE CAMPOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10850.728904/2023-41 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10850.728917/2023-10 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10850.728918/2023-64 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11277.724381/2021-25 - Interessado: NAYANNE TAVARES DANTAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12154.739190/2023-89 - Interessado: EDRISE NOGUEIRA BRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13335.720005/2017-79 - Interessado: MARCOS ANTONIO MELO DA COSTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13520.720075/2019-00 - Interessado: EUSTAQUIO RIBEIRO BOAVENTURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13657.720021/2016-48 - Interessado: PATRICIA JASSELLI FREIRE LEMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19613.734131/2021-47 - Interessado: TADASHI YAMAMOTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19613.773038/2022-39 - Interessado: EDVALDO ESPILDORA DA SILVA FRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional MEI. ENQUADRAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E INTERMEDIAÇÃO. RECEITA BRUTA. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS. A receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral do serviço prestado. Não se incluem no conceito de receita bruta no âmbito do Simples Nacional os valores que circulam na conta corrente de titularidade do Microempreendedor Individual (MEI) e não pertencem a ele, pois caracterizam mero depósito movimentado por ordem de terceiros que são propriedade e receita bruta desses terceiros. Os valores cobrados por conta da prestação de serviços estabelecidos em contrato devem compor a receita bruta do MEI, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, para fins de determinação do limite que permite o enquadramento do optante pelo Simples Nacional como MEI. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, E À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, inciso II. DANIEL TEIXEIRA PRATES Coordenador-Geral Substituto