DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121000129 129 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 44/2025 Processo: 48500.029180/2025-63. Objeto: obter subsídios e informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético (CDE) de 2026. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 10/12/2025 a 26/1/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 46/2025 Processo: 48500.034060/2025-88. Objeto: oobter subsídios para discutir com a sociedade a aplicação automática de Tarifa Horária (Tarifa Branca) para os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outros) com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 10/12/2025 a 9/3/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas" GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2025 Processo: 48500.028437/2025-60. Objeto: obter subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 23/1/2026, em Itapetininga/SP. O local da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 103/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 48059.000148/2021-38. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 12.197.100/0001-39 - GTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2026 a 20/01/2027, nos termos cláusula segunda, com fundamento no inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 20/01/2026 a 20/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.880,32. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1149/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 323,68 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 810800/0225, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701712/2025-37. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo-eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: SERGIO TEIXEIRA ANDRADE GODINHO CPF/CNPJ: ..700-63 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701712/2025-37 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 9052/2021. Nº Processo: 48610.215562/2020-56. Pregão. Nº 52/2021. Contratante: ESCR. CENTRAL DA ANP. Contratado: 41.249.921/0001-70 - VECTRA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 29/12/2025 a 29/12/2026, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93; e 2. Assegurar à contratada, o direito de pleitear o reajuste do valor dos serviços, com efeito retroativo à data do aditivo contratual, com fundamento na prescrição da Cláusula Sexta do contrato combinada com o item 11 do Termo de Referência. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 230.152,08. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). COMUNICADO SDL-ANP Nº 128, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 24, II, "a" e "g" da Resolução ANP nº 950/2024, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.224352/2025-63 .OFÍCIO Nº 347/2025/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ .44.578.875/0001-40 .ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090- 040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. BRUNO VALLE DE MOURA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48600203325202576. Objeto: Aquisição de Padrões, MRCs - Materiais de Referência Certificados e Reagentes de laboratório para o CPT - Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP, incluindo frete.. Total de Itens Licitados: 129. Edital: 10/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em Teletrabalho - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90019-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SORAYA XAVIER FRANCO Superintendente da Sga (SIASGnet - 08/12/2025) 323031-32202-2025NE800144 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 48610.228280/2025-23 CONTRATANTE: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, representada pelo Diretor-Geral ARTUR WATT NETO. OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, por prazo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003. VIGÊNCIA: 1 ano 11meses e 13 dias, a contar da data de sua assinatura VALOR MENSAL: R$ 7.283,05 CONTRATADO: ELEANDRO SIDNEY MOYSES DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2025 Atividade 9: Atividades de Fiscalização do Abastecimento. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO Processo Licitatório nº 48086.003727/2025-39. Pregão Eletrônico nº 90095/2025. Objeto: Aquisição de Baterias Recarregáveis, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Empresa vencedora do item avulso 01: Fracassado. Empresa vencedora do item avulso 02: LANCA PRODUTOS - COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 44.258.379/0001-00. Valor total do item 02: R$3.000,00. Empresa vencedora do item avulso 03: SO BATERIAS - COMERCIO DE BATERIAS LTDA, CNPJ: 36.469.275/0001-16. Valor total do item 03: R$18.700,00. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025 YURI LEONARDO DA SILVA Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO Processo Licitatório nº 48086.005163/2025-79. Pregão Eletrônico nº 90092/2025. Objeto: Registro de Preços para aquisições futuras de sacos de brim, de sacos de plástico e de big bags para atender às necessidades da Superintendência Regional de Goiânia (SUREG-GO) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. Empresa vencedora do Grupo 01: Fracassado. Empresa vencedora do item avulso 01: BRASIL MACHADO & XAVIER LTDA, CNPJ: 63.019.260/0001-29. Valor total do item 01: R$265.200,00. Empresa vencedora do item avulso 02: MILENA S. KLEIN - ME, CNPJ: 26.728.767/0001-25. Valor total do item 02: R$70.440,00. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025 YURI LEONARDO DA SILVA Pregoeiro