DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121000146 146 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Licitados: 00001 Novo Edital: 11/12/2025 das 08h00 às 11h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nevaldo Rocha, 3656 Lagoa Nova - NATAL - RN. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/02/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA Agente de Contratação (SIDEC - 09/12/2025) 393021-39252-2025NE800033 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO Nº 3/2025 - UASG 393012 Processo nº 50610.005646/2024-59 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a doação em caráter definitivo, de aproximadamente 2.000 Kg de PLACAS DE SINALIZAÇÃO / P U B L I C I DA D E , de composição metálica, classificados pela Comissão Especial designada pela Portaria Nº 2335, de 08/04/2025, como irrecuperáveis, e em conformidade com a legislação aplicável. DOADOR: DNIT/ Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul; DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Uruguaiana, CNPJ nº 88.131.164/0001-07; Data de assinatura: 05/12/2025. Sem ônus para a Administração. Legislação: Lei 14.133/2021, Decreto nº 9.373, de 11/05/2018, Lei nº 12.305, de 21/08/2010, IN 13/2025, de 07/07/2025. 9 DE DEZEMBRO DE 2025. HIRAT A N PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul DNIT/RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU n° 16-042/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT, neste ato representada pela sua Procuradora, o Sra. CAMILA BUNN GUGELMIN CARUSO. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC com ocupação transversal no km 585+880 m, e km 585+080 m, por regularização de rede de energia elétrica no município de Pinhalzinho/SC, perfazendo uma área total de 3.905,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.003312/2019-23. 09/12/2025. Engº. AMAURI SOUSA LIMA - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. AV I S O JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Considerando o disposto no art. 8º da Lei 12.846/2013, que atribui à autoridade máxima do órgão a competência para instaurar e julgar processos administrativos destinados à apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas, e em observância ao §3º do art. 10 da Resolução Normativa INFRASA nº 32/2024/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA, aprovada na 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 18 de julho de 2024, torno público o extrato do julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 50050.005489/2024-74, instaurado pela Portaria nº 245, de 12 de agosto de 2024 (8697051), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 155, de 13 de agosto de 2024 (8703521), com o objetivo de apurar fatos, atos e condutas atribuídos à empresa Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.415.130/0001-58. Assim, decido: "Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade administrativa da empresa Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.415.130/0001-58 pelo ato lesivo apurado, tipificado no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013. Aplico multa administrativa no valor de R$ 13.177,60 (treze mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme Cálculo da Multa de PAR (10174218). Determino a publicação desta decisão e a notificação da empresa para pagamento no prazo legal. Encaminhe-se o caso para registro nos cadastros competentes, conforme disposto na Lei." JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Diretor-Presidente AV I S O JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Considerando o disposto no 8º da Lei nº 12.846/2013, que atribui à autoridade máxima do órgão a competência para instaurar e julgar processos administrativos destinados à apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas, e em observância ao §3º do art. 10 da Resolução Normativa INFRASA nº 32/2024/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA, aprovada na 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 18 de julho de 2024, torno público o extrato do julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 50050.005444/2024-08, instaurado por meio da Portaria nº 244, de 12 de agosto de 2024 (8703253), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 155, de 13/8/2024 (8703261), com o objetivo de apurar fatos, atos e condutas da empresa Contécnica Consultoria Técnica S.A., inscrita no CNPJ sob nº 24.699.100/0001-16. Assim, decido: "Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade administrativa da empresa Contécnica Consultoria Técnica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.699.100/0001-16 pelo ato lesivo apurado, tipificado no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013. Aplico multa administrativa no valor de R$ 5.400,98 (cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos), conforme Cálculo da Multa de PAR (10168941). Determino a publicação desta decisão e a notificação da empresa para pagamento no prazo legal. Encaminhe-se o caso para registro nos cadastros competentes, conforme disposto na Lei." JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Diretor-Presidente AV I S O JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Considerando o disposto no 8º da Lei nº 12.846/2013, que atribui à autoridade máxima do órgão a competência para instaurar e julgar processos administrativos destinados à apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas, e em observância ao §3º do art. 10 da Resolução Normativa INFRASA nº 32/2024/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA , aprovada na 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 18 de julho de 2024, torno público o extrato do julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 50050.005488/2024-20, instaurado pela Portaria nº 243, de 12 de agosto de 2024 (8697618), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 155, de 13/8/2024 (8703768), com o objetivo de apurar fatos, atos e condutas atribuídos à empresa Strata Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.743.357/0001-32. Assim, decido: "Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade administrativa da empresa Strata Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.743.357/0001-32 pelo ato lesivo apurado, tipificado no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013. Aplico multa administrativa no valor de R$ 87.542,11 (oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e onze centavos), conforme Cálculo da Multa de PAR (10168985). Determino a publicação desta decisão e a notificação da empresa para pagamento no prazo legal. Encaminhe-se o caso para registro nos cadastros competentes, conforme disposto na Lei." JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Diretor-Presidente Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 982508. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora: 540012. Convenente: MUNICIPIO DE PITIMBU, CNPJ nº 08916785000159. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 450.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 150.000,00, Vigência: 22/10/2025 a 02/02/2026. Data de Assinatura: 22/10/2025. Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO, CPF nº .364.304-*, Convenente: ADELMA CRISTOVAM DOS PASSOS, CPF nº .461.014-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 948978/2023. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 980614/2025, prevista na Cláusula Quarta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "Ampliação do Programa de Certificação Selo Serra Sustentável na Região Serra Catarinense". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense - CISAMA, CNPJ nº 11.173.405/0001-48. Vigência: de 21 de dezembro de 2023 a 07 de junho de 2026. Data de Assinatura: 27/11/2025. Signatários: Concedente: Cristiane Leal Sampaio, CPF nº .364.-91, Secretária Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: João Eduardo Della Justina, CPF nº .408.*-12, Presidente do Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense.CRISTIANE LEAL SAMPAIO Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2025 - UASG 179087 Nº Processo: 289215. Objeto: Orientação médica por telefone e de pronto atendimento móvel de emergências e urgências médicas aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (BC Saúde), residentes em Brasília/DF e municípios situados até 50 km da capital federal.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 20.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90106-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Pregoeira (SIASGnet - 09/12/2025) 179087-17804-2025NE000001 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Eletrônico nº 243.192. Espécie: 2º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50801/2023. Objeto: Prorrogar o seu prazo de vigência, adicionar cláusula que define quantitativo mínimo de PCAs mensais a serem contratados e cláusula resolutiva, possibilitando a rescisão contratual antes do prazo de vigência. Contratada: COMMBOX TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 07.662.932/0001-49. Base legal: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 8.12.2023, Seção 3, pág. 237. Valor do Aditivo: R$ 1.063.947,00. Vigência: 7.12.2025 a 7.12.2026. Assinatura: 5.12.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 299126. Contrato: Bacen/ADSPA-PE299126/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: QYON INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. CNPJ 42.547.503/0001-21. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/12/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.348, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 9 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 9/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 9/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 10/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 11/3/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".