DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ nº 10.996.691/0001-89);Objeto: 1. a inclusão do endereço do novo prédio/imóvel que abrigará a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS, situado na Rua Olavo Bilac, 514, Bairro Centro, CEP 16400-075, Lins/SP, a partir de 08/12/2025, data prevista para a ocupação, com a transferência do antigo prédio para a nova sede, sem custos adicionais; 2. a manutenção dos postos residentes de Oficial de Manutenção e de Auxiliar de Manutenção atualmente alocados no antigo prédio da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS, até sua entrega ao proprietário, procedendo-se, após a desocupação do imóvel, ao remanejamento desses postos para a nova sede, sem custos adicionais; e 3. o remanejamento de 2 (dois) postos residentes, alocados no antigo prédio situado na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, CEP 16403-075, Lins/SP (antiga sede), para o imóvel localizado na Rua Olavo Bilac, nº 514, Bairro Centro, CEP 16400-075, Lins/SP (futura sede do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LINS), bem como a consequente exclusão do endereço antigo, medidas que serão formalizadas à Contratada por meio de Ordem de Serviço. 3.1 os postos de trabalho alocados no antigo prédio do Juizado Especial Federal de Lins serão remanejados após a entrega desse imóvel ao proprietário, mantidos os valores atualmente praticados no contrato vigente e sem custos adicionais, passando a atender a futura Sede da 42ª Subseção Judiciária de Lins.; Fundamento Legal: art, 65, caput, I, "a" da Lei 8.666/1993; Data da Assinatura: 28/11/2025; Vigência:na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº029/2022, item 2; Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Diego Macaciel Arruda Rodrigues, Sócio Administrador. Processonº0014417-15.2025.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.409.11.25 ao Contrato nº 08.409.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: TRANSFER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 07.140.762/0001-32);Objeto: a) EXCLUSÃO /ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ENDEREÇO(S)/IMÓVEL(IS) DO CONTRATO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS(i) Exclusão, em data oportuna, por meio de Ordem de Serviço, do endereço/imóvel da antiga/atual Sede do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LINS, situado na Rua José Fava, nº. 460, Bairro Junqueira, Lins /SP, após a conclusão das obras da futura sede, com a devolução do imóvel e entrega das chaves, sem custos adicionais;(ii) Inclusão, a partir da data de assinatura do termo aditivo, do endereço/imóvel da futura Sede do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LINS, situado na Rua Olavo Bilac, nº 514, Centro, Lins/SP, sem custos adicionais, pois os equipamentos são semelhantes.. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ (i) Exclusão, em data oportuna, por meio de Ordem de Serviço, do endereço/imóvel da antiga/atual Sede do FORUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, localizado na Avenida João Pessoa, nº 58, Pedregulho, Guaratinguetá/SP, após a conclusão das obras da futura sede, atualmente em fase de desocupação pela Justiça Federal e entrega das chaves, sem custos adicionais;(ii) Inclusão, a partir da data de assinatura do termo aditivo, do endereço/imóvel da futura Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, situado na Avenida Gustavo Mollica, nº. 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá/SP, sem custos adicionais, pois os equipamentos são similares.. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO (i) Exclusão, em data oportuna, por meio de Ordem de Serviço, do endereço/imóvel da antiga/atual Sede do FÓRUM FEDERAL DE OSASCO, localizado na Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco/SP, após a conclusão das obras da futura sede, e devolução do imóvel e entrega das chaves, sem custos adicionais;(ii) Inclusão, a partir da data de assinatura do termo aditivo, do endereço/imóvel da futura Sede do FÓRUM FEDERAL DE OSASCO, adquirido pela União Federal, situado na Rua Padre Damasco, nº 150, Bairro Vila Regina, Centro, Osasco/SP, sem custos adicionais, pois os equipamentos são semelhantes.b) ANTECIPAÇÃO DE INSTALAÇÃO COM ALTE R AÇ ÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA ESTABELECIDA NO EDITAL - GRUPO 1 DE INSTALAÇÃO. FÓRUM DAS EXECUÇÕES FISCAIS E TURMAS RECURSAIS (i) Antecipação de instalação/ entrada em operação - FÓRUM FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO E TURMAS RECURSAIS de 2 (dois) equipamentos no-break (120 kVA), a partir de 01/02/2026, com custos adicionais.. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI (ii) Antecipação de instalação/ entrada em operação de 1 (um) no-break de 30 KVA no FÓRUM FEDERAL DE BARUERI, alterando a ordem cronológica estabelecida no Edital (Grupo 2 de instalação) de 4 (quatro) para 5 (cinco) equipamentos instalados, a partir de 04/12/2025, com custos adicionais;c) correção do valor previsto no item 5.1 do Contrato nº 08.409.10.25 (doc. 12413481), para que passe a constar R$3.279.923,11 (três milhões duzentos e setenta e nove mil novecentos e vinte e três reais e onze centavos), em razão da adequação da nota de empenho, e consequentemente, do valor contratado, conforme informação constante na Retificação/complementação parcial da Informação 12517760 e no item 3 do Despacho DFOR ; Fundamento Legal: art, 124, I, alíneas "a" e "b", 125 e 126 da Lei 14.133/2021; Data da Assinatura: 27/11/2025; Valor Total:R$3.527.391,21; Vigência:na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº90007/2025, Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr.Teodoro Tanganelli Junior, Proprietário. Processonº0012270-16.2025.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.410.11.25 ao Contrato nº 08.410.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSE R V AÇ ÃO LTDA. (CNPJ nº 00.482.840/0001-38);Objeto: I - FORMALIZAÇÃO da alteração qualitativa e quantitativa do contrato originário, conforme segue: a) EXCLUSÃO DE ENDEREÇO(S)/IMÓVEL(IS) DO CONTRATO. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ(i) Exclusão, a partir de 01/02/2026, do endereço/imóvel da antiga Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, sem custos adicionais.Não se faz necessária a inclusão do imóvel /endereço da futura Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, pois já consta do Edital. b) ATIVAR, INCLUIR E EXCLUIR POSTOS RESIDENTES DO CONTRATO. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ(i) Exclusão, a partir de 01/02/2026, dos postos residentes alocados na antiga Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, devido: a) ao término da prestação de serviços nesta localidade a partir de 01/02/2026; e b) a devolução do imóvel e entrega das chaves.(ii) Ativar os postos residentes já previstos no contrato, em data oportuna, por meio de Ordem de Serviço, no endereço /imóvel da futura Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, sem custos adicionais.. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ (i) Exclusão de 1 (um) posto de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO alocado no endereço/imóvel da sede do FÓRUM FEDERAL DE JUNDIAÍ a partir de 01/12/2025. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES(i) Inclusão de 1 (um) posto de MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO no FÓRUM FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES a partir de 01/12/2025. c) SUPRESSÃO DE VALORES RELATIVOS AOS POSTOS RESIDENTES . SUBSEÇ ÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ (i) Supressão de valores relativos aos postos residentes alocados na antiga Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ a partir de 01/02/2026, em razão da exclusão dos referidos postos e do endereço da antiga Sede.d) INSE R Ç ÃO / INÍCIO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, com fornecimento de peças novas, sem dedicação exclusiva de mão de obra, do(s) ELEVADOR(ES) instalado(s) no endereço /imóvel da futura Sede do FÓRUM FEDERAL DE GUARATINGUETÁ, a partir de 10 de dezembro de 2025, por meio de Ordem de Serviço.; Fundamento Legal: art, 124, I, alíneas "a" e "b", 125 da Lei 14.133/2021; Data da Assinatura: 28/11/2025; Valor Total:R$50.262.373,46; Vigência:na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº90002/2025,relativamente ao item 2, Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Willian Lopes de Aguiar, Procurador. Processo nº 0008464-41.2023.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo nº 12.1333.11.25; Órgão Gerenciador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Fornecedora: A&Z DISRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.(CNPJ nº 14.283.102/0001-76);OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (dozes) meses, a partir de 13/12/25; b) alteração da razão social da CONTRATADA, antes denominada A & Z DISTRIBUIDORA DE FECHADURAS LTDA, para que passe a constar A & Z DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.;Fundamento Legal: art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no item 10.9 do Edital, no item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços e no Enunciado 42 do 2º Simpósio de Licitações e Contratos do CJF; Data da Assinatura: 03/12/25; Vigência: fica prorrogado até 12/12/26; Signatários: pelo Órgão, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Fornecedora, Sra. Zelia Alves da Silva Ribeiro, Sócia EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 0015515-50.2016.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.334.10.25; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78) e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CNPJ nº 46.429.379/0001- 50);OBJETO: a instituição de procedimentos para:1. Coleta e reciclagem de documentos da Administração Judiciária e materiais recicláveis comuns;2. Coleta e reciclagem de resíduos eletroeletrônicos descartados pela Justiça Federal; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 11.531/2023, Resolução CNJ nº 324/2020, Recomendação CNJ nº 11/2007, Resolução CJF nº 886/2024, Resolução PRES/TRF3 nº 774/2025, Resolução Conjunta PRES/CORE nº 14/2021, alterada pela Resolução Conjunta PRES/CORE nº 20/2022; Data da Assinatura: 01/12/25; Vigência: pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pelo Partícipe, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito. DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 - UASG 90019 Nº Processo: 0003316-82.2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pintura interna do prédio-sede da Subseção de Concórdia, com fornecimento de material e mão de obra. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/12/2025 das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apostolo Pitsica n 4810 Agronômica, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/90019-5-90023- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/12/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025 às 13h30 no site www.gov.br/compras. PAULO TARCISIO BONELLI Pregoeiro (SIASGnet - 09/12/2025) 90019-00001-2025NE999999 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 A Justiça Federal no Ceará torna pública a abertura da licitação abaixo: OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização de instalações e bens, com fornecimento de materiais sob demanda, e serviços contínuos de jardinagem, copeiragem, apoio administrativo, transportador, operador de logística e recepcionista para a JFCE. DATA DE ABERTURA: 24/12/2025 às 10h00min (horário de Brasília). LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: https://www.gov.br/compras/pt-br. O edital estará disponível na Internet, nos endereços www.jfce.jus.br/transparenciapublica/licitações e https://www.gov.br/compras/pt-br. INFORMAÇÕES pelo telefone: (85) 3521.2716 / 3521-2625 e pelo endereço eletrônico: [email protected]. Fortaleza, 9 de dezembro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TA 02 ao Contrato 19/2023; contratante: JFPB; contratada: BRASOFTWARE INFO R M ÁT I C A LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.142.978/0001-05; objeto: prorrogar a vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses, no período de 28/12/2025 a 28/12/2026; fundamentação: inciso II do art. 57, c/c o § 1º do art. 65, todos da Lei n.º 8.666/1993; assinatura: 02/12/2025; signatários: Sérgio M W Queiroga-Juiz Fed Dir Foro; Walter F da S Junior-Rep. legal. 9 de dezembro de 2025 Fábio Azevedo de Oliveira Analista Judiciário Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO EXTRATO 4º TERMO ADITIVO Processo Administrativo SEI nº: 00179.004660/2025-94; Contrato: 074/202 2 - C AU / S P ; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ nº: 15.131.560/0001-52; Contratada: PROERT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; CNPJ/MF nº: 30.669.794/0001-41; Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência nº 074/2022-CAU/SP, cujo objeto é contratação de serviços de continuados de MANUTENÇÃO PREDIAL; Fundamentação Legal: artigo 57, inciso II , da Lei n.º 8.666/93; Vigência: vigência do Contrato original, firmado entre as partes, para constar a vigência de 13/12/2025 a 12/12/2026, nos termos da Cláusula Segunda do instrumento contratual primitivo. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 87/2025, assinado em 03/12/2025; firmado com o Crea-RR; Objeto: Auxílio financeiro ao programa Prodesu - III-B; Base legal: Lei nº 14.133/21, Decreto nº 11.531/23, Resolução nº 1.030/10, D. Normativas nº 087 e 088/11, P. Conjunta nº 33/2023 e Decisão Plenária nº 2361/2025; Vigência até 03/03/2027; Nota de Empenho nº 1179, de 08/12/2025, Valor do Concedente: R$ 62.146,96; Processo SEI Nº 00.004271/2025-09. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, firmado entre o Confea (Contratante) e Élida Maria Silva (Contratada); firmado em 08/12/2025, Objeto: alteração temporária da Cláusula 2º do Contrato de Trabalho, por força da Decisão CD-100, de 11 de novembro de 2025, requerido pela empregada Élida Maria Silva, no qual foi autorizada, excepcionalmente, a prorrogação da realização de teletrabalho pela empregada pelo período de 06 (seis) meses; Amparo: art. 75- A da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT; signatários: Paula Beatrice Gomes, Superintente Administrativa e Finaneira - interina; Élida Maria Silva; Processo SEI nº 00.001236/2025-20.