DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP Nº 455, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 861/2025, resolve: Designar o servidor ÍCARO BRUNO COSTA JALES, matrícula nº 308.21.2088, para substituir JOSÉ MARCELO DE LIRA TEIXEIRA, titular do Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança Institucional Transporte (CJ-02), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 98, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 15394/2025, resolve: I - Nomear a servidora ELISABETH BOGO, à disposição deste Tribunal, para o cargo em comissão - CJ01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Sinop, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG - 566/2025. II - Este ato produzirá efeitos a partir de 27/01/2026. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO ATO TRT/DG/GP Nº 97, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 9947/2025, resolve: I - Exonerar a servidora CELIANE LAURTERT DA CRUZ COTRIM, à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão - CJ01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Sinop. II - Este ato produzirá efeitos a partir de 27/01/2026. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA PORTARIA CAU/BA Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA), considerando as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei nº 12.378 de 2010, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1° Instituir a Comissão de Organização do 3º Concurso Público do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA) composta pelos seguintes membros: I - FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA, Procurador Jurídico do CAU/BA, matrícula nº 22, Presidente desta Comissão; II -MILENA SANTIAGO CHAVES, Arquiteta e Urbanista, Gerente de Fiscalização do CAU/BA, matrícula nº 18, Membro desta Comissão; III - RALFE DE ALMEIDA VINHAS, Gerente Financeiro do CAU/BA, matrícula nº 07, Membro desta Comissão. Art. 2° Compete à Comissão de Organização do 3º Concurso Público do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA): I - Propor a contratação da banca examinadora do concurso público; II - Fornecer informações à banca examinadora contratada para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a realização do concurso público; III - Fiscalizar a prestação dos serviços da banca examinadora contratada; IV - Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público; V - Receber e analisar os relatórios e as listagens contendo os resultados das provas do concurso público; VI - Responder, no que couber, as impugnações e os questionamentos relacionados ao concurso público, assessorados pela banca examinadora contratada e pela Procuradoria Jurídica do CAU/BA; VII - Aprovar todos os atos necessários ao andamento do concurso público; VIII - Emitir parecer referente à recomendação de homologação do resultado final do concurso público por parte do(a) Presidente do CAU/BA; IX - Outras atividades próprias de comissão organizadora de concurso público. Art. 3° Homologado o resultado final do concurso público de que trata esta Portaria, a Comissão de Organização do 3º Concurso Público do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA) ficará extinta automaticamente. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Salvador, Bahia, 24 de novembro de 2025. TIAGO FONTENELLE BRASILEIRO - Presidente do CAU/BA TIAGO FONTENELLE BRASILEIRO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA PORTARIA Nº 133, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Silvia Pollyana Araujo Sousa Supervisora Substituta de Comunicação do Conselho Federal de Psicologia pelo período de 17 de novembro de 2025 a 01 de dezembro de 2025, em virtude do afastamento temporário para o exercício de Gerente Substituto do titular Raphael de Oliveira Gomes. Art. 2º Esta Portaria tem efeito a partir de 17 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 20, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: tornar público a NOMEAÇÃO, do Sr. EMILSON COUTO ARAUJO NOBREGA, Para o cargo de AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CREF10/PB, em razão de haver logrado êxito no Concurso Público para cargos de nível superior, conforme Edital nº 01/2025, Esta Portaria passa a vigorar a partir de 09 de dezembro de 2025. PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR PORTARIA Nº 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais. resolve: tornar público a NOMEAÇÃO, do Sr. WELTON MELO ALVES BARBOSA, Para o cargo de AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CREF10/PB, em razão de haver logrado êxito no Concurso Público para cargos de nível superior, conforme Edital nº 01/2025, Esta Portaria passa a vigorar a partir de 09 de dezembro de 2025. PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Presidente CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA CREF4/SP Nº 4.398, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22, CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a Portaria CREF4/SP nº 4394/2025 que dispõe sobre a designação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO que é boa prática reconhecida e recomendada a criação de uma Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que a CGU em Portaria nº 1.226, de 1° de junho de 2020 (https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65215) institui tal comissão, bem como o CNJ pelo Provimento nº 134 de 24/08/2022 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4707) e a OAB na Resolução Conjunta nº 3/2022 (https://deoab.oab.org.br/pages/materia/444954?termo=), entre diversos outros órgãos e consultorias de implantação da LGPD; CONSIDERANDO a deliberação da 302ª Plenária Ordinária de 29/11/2025, resolve: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Implantação e Regulação de Proteção de Dados (CIRPD), para substituir os membros Erwin Alexander Uhlmann, Julia Gouvea, Rodrigo Nuno Peiró Correia e Everton Lopes Teixeira, ficando a Comissão assim composta: a.Jaime Almeida dos Santos - encarregado da LGPD; b.Alessandra Aparecida Alves - representante do Departamento de Recursos Humanos; c.Reginaldo Roberto Mesquita Tiago - representante do Departamento de Registro; d.Jorge Luiz Oliveira Ribeiro - representante do Departamento Financeiro; e.Maria Conceição Aparecida Conti - representante da Diretoria; f.Alberto Rossettini Junior - empregado de qualquer departamento. Art. 2º - Ficará a cargo da Diretoria determinar a duração de participação de seus integrantes e as regras de substituição; determinar as entregas e prazos desta Comissão; determinar a regularidade e forma de prestação de contas à Controladoria, à Diretoria, à Gestão Executiva e à sociedade; Art. 3º - Conferir a CIRPD autonomia de recomendações operacionais, com objetivo de proteger o CREF4/SP, os dados de seus inscritos, empregados e demais pessoas que tenham seus dados em posse do Conselho. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga a Portaria CREF4/SP nº 3917, de 01° de abril de 2024, publicada no D.O.U. Nº 66, Seção 2, em 05/04/2024, Pag. 68. RIALDO TAVARES PORTARIA CREF4/SP Nº 4.399, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22; CONSIDERANDO o compromisso de atender aos princípios inerentes à Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, em especial a moralidade administrativa e a impessoalidade; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de conferir transparência aos atos praticados no âmbito desta autarquia federal, mediante a apuração de qualquer falta apontada e, quando necessário, se fazer aplicar as penalidades disciplinares cabíveis aos responsáveis; CONSIDERANDO o deliberado pela Diretoria em 10/11/2025 e pela 302ª Reunião Plenária Ordinária do CREF4/SP na data de 29/11/2025, resolve: Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para apurar denúncia sobre fatos que podem implicar em caracterização de infração funcional, conforme relato e documentos acostados na Correspondência Interna - ADJ_ADM nº 01/2025. Art. 2º - Designar os seguintes servidores para constituírem a Comissão Especial de Sindicância: Jaime Almeida dos Santos, matrícula 82. Natalia Dias Rogovski, matrícula 375. Vivian Humanes Rubio, matrícula 304. Art. 3º - Determinar a publicação desta Portaria, a autuação dos documentos pertinentes e o registro da Sindicância ora instaurada. Art. 4º - A sindicância será processada pela Comissão Especial de Sindicância, a qual terá todos os poderes para as decisões necessárias ao bom curso do processo, como realização de provas e demais medidas pertinentes, até a produção do relatório final. Art. 5º - Para o bom cumprimento de suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá coletar depoimentos e realizar diligências que entender pertinentes, podendo ainda requisitar os serviços dos empregados do CREF4/SP. Art. 6º - A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão do processo e apresentação do relatório final à Diretoria. Parágrafo único: O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante pedido fundamentado. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos até a data de entrega do relatório final pela Comissão Especial de Sindicância. RIALDO TAVARES