DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.224, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a A. V. A. C., Processo nº 00135.216724/2025-12, recebido neste Ministério em 25/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.225, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a J. S. N., Processo nº 00135.223259/2025-68, recebido neste Ministério em 23/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.226, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a N. P. O., Processo nº 00135.222287/2025-68, recebido neste Ministério em 24/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.227, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a A. S. L., Processo nº 00135.227479/2025-61, recebido neste Ministério em 25/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.228, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a I. L. S., Processo nº 00135.231138/2025-90, recebido neste Ministério em 20/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.229, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a F. P. S., Processo nº 00135.222377/2025-59, recebido neste Ministério em 28/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.230, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a M. P. S., Processo nº 00135.228126/2025-88, recebido neste Ministério em 28/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.231, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a I. M. J. A., Processo nº 00135.201844/2025-15, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.232, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a L. E. G., Processo nº 00135.227841/2025-01, recebido neste Ministério em 29/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.233, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a J. A. G. B., Processo nº 00135.229752/2025-91, recebido neste Ministério em 19/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.234, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a T. M. B., Processo nº 00135.214244/2025-17, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.235, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a M. D. B. J., Processo nº 00135.205642/2025-34, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.236, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: DEFERIR a N. B. F., Processo nº 00135.212797/2025-27, recebido neste Ministério em 28/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.237, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 207ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de outubro de 2025, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. MACAÉ EVARISTO ANEXO . .R EQ U E R E N T E .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .M. A. C. L. .00135.223940/2025-14 . .J. D. A. .00135.230935/2025-50 . .V. P. .00135.225704/2025-24 . .J. R. S. .00135.215634/2025-04 . .F. C. S. .00135.204950/2025-42 . .M. F. S. .00135.223066/2025-15 . .E. N. V. V. .00135.205445/2025-15 . .N. K. F. M. .00135.205598/2025-62 . .M. J. C. .00135.201139/2025-18 . .O. B. O. .00135.201086/2025-27 . .I. O. A. .00135.205959/2025-71 . .E. R. S. .00135.210556/2025-43 PORTARIA Nº 2.271, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 209ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 28 de novembro de 2025, resolve: DEFERIR a J. G. A., Processo nº 00135.202856/2025-59, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.272, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 209ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 28 de novembro de 2025, resolve: DEFERIR a J. D. P., Processo nº 00135.222323/2025-93, recebido neste Ministério em 29/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO