DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .27.596.729 .0 .27.596.729 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .660.495 .86.286 .746.781 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .3.790.061 .0 .3.790.061 . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .10.049.153 .0 .10.049.153 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .0 .0 .0 .10.504.965 .0 .10.504.965 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .6.826.882 .0 .6.826.882 . .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .0 .0 .0 .2.559 .0 .2.559 . .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica .0 .0 .0 .92.984 .0 .92.984 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .4.894.826 .37.210.338 .42.105.164 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres .0 .0 .0 .9.787 .0 .9.787 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .56.617 .54.252 .110.869 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .31.117.447 .0 .31.117.447 . .42206 .Agência Nacional do Cinema .0 .0 .0 .3.600.987 .0 .3.600.987 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .1.069.788.864 .1.069.788.864 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .0 .0 .0 .1.277.354 .0 .1.277.354 . .Total Geral .0 .0 .0 .100.480.846 .1.107.139.740 .1.207.620.586 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .72.300.000 .0 .72.300.000 . .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .72.300.000 .0 .72.300.000