DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "d", e IV; e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00 (cento e setenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.709.134,00 (seis milhões, setecentos e nove mil, cento e trinta e quatro reais), sendo: a) R$ 388.024,00 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte e quatro reais), relativos à "Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes"; e b) R$ 6.321.110,00 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e dez reais), a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 167.078.255,00 (cento e sessenta e sete milhões, setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 53.036.480 .AT I V I DA D ES 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 53.036.480 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 53.036.480 Família atendida (unidade): 3.851 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 1096 15.700.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1096 37.336.480 .TOTAL - FISCAL 53.036.480 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 53.036.480 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.200.392 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 00QG Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais 28 846 1.200.392 0901 00QG 0001 Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional 28 846 1.200.392 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 1.200.392 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.200.392 .TOTAL - GERAL 1.200.392 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.873.515 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 2.873.515 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 2.873.515 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.873.515 .TOTAL - FISCAL 2.873.515 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.873.515 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 7.245.202 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 7.245.202 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 7.245.202 . . . .F .1- P ES .0 .91 .0 .1000 7.245.202 .TOTAL - FISCAL 7.245.202 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.245.202