DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000206 206 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos (Novo acordo) .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e Decreto nº 11.991/24 .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Idade máxima para habilitação de veículos automotores (28 anos) .Brasil e Chile .XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012), .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Inspeção Técnica Veicular - CITV .Brasil e Argentina .Aceitação do CITV até a data de vencimento do documento nos casos de alteração da placa do veículo para novo formato Mercosul. Item 3.3 da ata da Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de novembro de 2025. .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97. Abrangência: Mercosul. .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. Abrangência: Mercosul. .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes). Item 2.3 da ata da Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de novembro de 2025. .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Bolívia .Autorizado (Apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado). Item 2.2, da Ata da XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024. .- .x . .- .- .- .- .- .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Chile .Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3 da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de 13/06/2023. .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Paraguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Peru .Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13 .- .- .- .- .- .- .x .- .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Uruguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 .- .- .- .- .- .- .- .x .- . .Intercâmbio de Tração .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 .- .- .- .- .- .- .- .- .x . .Limite de Peso Bruto Total (PBT) de 48,5 toneladas (cargas) .Brasil e Paraguai .Item 1.1 da ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011, definiu o limite de PBT em 48,5 ton o limite para a composição caminhão trator com semirreboque. .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Participação Argentina no tráfego Brasil- Chile (Acordo Tripartite) .Brasl, Argentina e Chile .Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023 .x .- .x .- .- .- .- .- .- . .Participação Uruguai no tráfego Brasil- Argentina (Acordo Tripartite) .Brasil, Argentina e Uruguai .Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988 .x .- .- . .- .- .- .x .- . .Pesos e dimensões .Brasil e Argentina .Liberação para veículo seguir viagem sem a necessidade de realizar transbordo da mercadoria quando verificado excesso de peso e que o peso bruto total verificado se encontre dentro dos limites vigentes para o transporte nacional de cada país. Item 2.3 da ata da Reunião bilateral Brasil- Argentina de 04 e 05 de novembro de 2025. .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Pesos e dimensões - Limites do Mercosul .Mercosul .MERCOSUL/GMC/RES. Nº 65/08: Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul (Frota Mínima) .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11 .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). .Brasil e Chile .XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016 .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado) .AT I T .Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT. .x .x .x .- .- .x .x .x .- . Seguro de responsabilidade civil de danos a terceiros não transportados - valores mínimos de cobertura Brasil, Argentina e Uruguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados). * Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até o momento. x - - - - - - x - . .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada .AT I T .Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: ATIT. .x .x .x .- .- .x .x .x .- . .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados .AT I T .Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT. .x .x .x .- .- .x .x .x .- . .Subcontratação .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes). Item 2.3 da ata da Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de novembro de 2025. .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Subcontratação .Brasil e Bolívia .Autorizado (Mesma Bandeira e cruzamento limitado de bandeira). Item 2.2, da XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024. .- .x . .- .- .- .- .- .- . .Subcontratação .Brasil e Chile .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.3 da Reunião Bilateral Extraordinária de 13/06/2023 e Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/2005. .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Subcontratação .Brasil e Paraguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Subcontratação .Brasil e Peru .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17 .- .- .- .- .- .- .x .- .-