DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-017.797/2025-0 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada 1.2. Unidade: Prefeitura Militar de Brasília (PMB) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO). Considerando que os fatos relatados decorrem de um conflito político- institucional interno, com possíveis impactos no processo eleitoral para a diretoria do Conselho; considerando que grande parte das alegações - suposta manipulação de pareceres jurídicos para perseguição de membros, exonerações e afastamentos arbitrários, uso de recursos para ações de caráter persecutório e assédio moral - diz respeito a possíveis atos de abuso de autoridade sem nexo direto com a gestão de recursos públicos; considerando que a legalidade das intervenções internas e a apuração de possíveis atos de abuso de autoridade desconectados da gestão de recursos públicos não se inserem na competência do TCU; considerando que, nos termos do art. 103, § 2º, II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, não serão autuadas denúncias que versem sobre "irregularidades em processos eleitorais ou na indicação de membros de conselhos de fiscalização ou órgãos assemelhados"; considerando, ainda, que a questão relativa à contratação de escritório de advocacia pelo CRO-GO já foi apreciada no Acórdão 2.297/2025-Plenário, não subsistindo, quanto a esse ponto, matéria nova a ser examinada; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 169, V, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e os arts. 103, § 2º, II, e 108 da Resolução- TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) retirar o sigilo do processo, excetuadas as peças que permitam a identificação do denunciante; c) comunicar esta decisão ao denunciante; d) arquivar os autos. 1. Processo TC-020.469/2025-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Unidade: Conselho Regional de Odontologia de Goiás. 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2804/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 764/2025 - Plenário, comunicar o decidido à unidade jurisdicionada e adotar a providência a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-014.067/2025-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União. 1.2. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Ricarte Roberto Crisp Silva (OAB/SP 259.483), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP 312.761) e outros. 1.7. Determinar o apensamento deste processo ao seu originador (TC 024.887/2024-2). ACÓRDÃO Nº 2805/2025 - TCU - Plenário Trata-se monitoramento das determinações feitas ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio do Acórdão 2.598/2024-TCU-1ª Câmara, no âmbito do TC 000.612/2022-7, que tratou da prestação de contas extraordinária da Companhia de Armazéns e Silos de Minas Gerais (Casemg), relativa ao período de 13/12/2018 a 29/10/2020, com o seguinte teor: "1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que: 1.7.1.1. adote, no prazo de 180 dias, as providências cabíveis para efetivar o pagamento da amortização das ações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) na Companhia de Armazéns e Silos de Minas Gerais (Casemg), nos termos do art. 12, inciso IV, alínea "c" do Decreto 9.589/2018; 1.7.1.2. receba os Processos de Apuração de Responsabilidade (PARs) 01/2017, 034/2018 e 181/2018, originalmente abertos na Casemg, realize novo juízo de admissibilidade e apure, se for o caso, indícios de prejuízo ao Erário, crime contra a Administração Pública ou irregularidade praticada por ente privado, considerando o disposto no art. 23 da Lei 8.029/1990, no art. 18, inciso I, do Decreto 11.330/2023, no art. 4º, inciso I, do Decreto 5.480/2005, e nas Notas Técnicas 1166/2020/CGUNE/CRG e 3/2022/CGUNE/CRG, informando ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas;" Considerando que, em relação ao item 1.7.1.1 supracitado, a unidade instrutora consignou que a parte mais expressiva da composição acionária, referente à participação da Conab, no valor de R$ 1.680.087,12, já foi amortizada, permanecendo ainda pendente a quantia remanescente de R$ 49.441,86 referente à participação do BDMG, já cobrada pelo Mapa, por meio de ofícios expedidos em duas oportunidades, os quais estão aguardando resposta do Banco; considerando que, a partir disso, levando-se em conta a reduzida relevância e materialidade do valor pendente, o baixo risco para o órgão jurisdicionado, o fato de que o Mapa vem adotando medidas para solucionar a questão e a considerável vantagem decorrente da economia processual, a unidade não vislumbra, no momento, a necessidade de intervenção direta por parte deste Tribunal nesta questão específica, sugerindo considerar a determinação 1.7.1.1 "em cumprimento com prazo expirado" e dispensar a realização de novo monitoramento; considerando que, no que concerne ao item 1.7.1.2 supracitado, a unidade compreendeu, com base nas respostas apresentadas e nas análises realizadas, que o Mapa recebeu e realizou os exames de admissibilidade dos processos de apuração de responsabilidade originados na extinta Casemg, decidindo por seus arquivamentos em razão da prescrição, e encaminhou os fatos ao Ministério Público de Minas Gerais quanto às irregularidades identificadas e à Advocacia-Geral da União quanto ao dano ao erário e à prescrição, atendendo integralmente à deliberação; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em: a) considerar em cumprimento a determinação constante do item 1.7.1.1 do Acórdão 2.598/2024-TCU-1ª Câmara; b) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1.2 do Acórdão 2.598/2024- TCU-1ª Câmara; c) comunicar a decisão ao jurisdicionado; d) dispensar a AudSustentabilidade de realizar novo monitoramento do item 1.7.1.1 do Acórdão 2.598/2024-TCU-1ª Câmara; e e) apensar o presente processo ao TC 000.612/2022-7. 1. Processo TC-015.276/2024-4 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária. 1.2. Unidade: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2806/2025 - TCU - Plenário Trata-se do monitoramento das medidas adotadas para cumprir a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.334/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferida na apreciação de representação (TC 032.287/2023-2) sobre possíveis irregularidades no Concorrência 1/2023, com o seguinte teor: "9.3. determinar ao Centro de Intendência da Marinha em Natal que se abstenha de realizar outro certame nos mesmos moldes da Concorrência 1/2023, tendo em vista que o terreno nela oferecido em permuta é caracterizado como terreno de marinha situado em faixa de segurança da orla marítima e não é suscetível de alienação total, conforme as disposições dos arts. 20, inciso VII, da Constituição de 1988, 49, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 16-A, § 6º, inciso II, da Lei 9.636/1998 e o entendimento contido no Acórdão 2.484/2008-TCU-Plenário;" Considerando que, conforme informado pela unidade jurisdicionada e mediante consulta ao Portal Nacional de Compras Públicas em 2/11/2025, não se identificou nenhum edital publicado desde 2023 tendo como objeto a alienação, sob a forma de permuta, de imóvel de propriedade da União, de jurisdição da Marinha; considerando que o Centro de Intendência da Marinha em Natal comprovou a divulgação do conteúdo do Acórdão 1.334/2024-TCU-Plenário entre as unidades internas; e considerando que, após análise, a unidade instrutora opinou por considerar atendida a deliberação em monitoramento; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em: considerar cumprida a determinação do subitem 9.3 do Acórdão 1.334/2024- Plenário; comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada; apensar os presentes autos ao TC 032.287/2023-2. 1. Processo TC-017.817/2024-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50) 1.2. Unidade: Depósito Naval de Natal/RN 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2807/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação de parlamentar acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90001/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), com valor estimado de R$ 98.274.929,98, cujo objeto é a contratação de três empresas prestadoras de serviços de comunicação digital. Considerando que o representante alegou, em síntese, a ocorrência das seguintes irregularidades: i) adoção do critério de julgamento "melhor técnica" sem justificativa adequada; ii) contratação de três empresas, com divisão futura e subjetiva de escopos, pode configurar fracionamento indevido do objeto e insegurança jurídica; iii) exigência de retirada física de invólucro padronizado restringe a competitividade e contraria as diretrizes de digitalização e acesso remoto; iv) comprometimento da transparência, ante a ausência de planilha detalhada de formação de preços; v) vedação genérica à participação de cooperativas e entidades sem fins lucrativos; vi) ausência de justificativa para a não adoção do regime eletrônico; e vii) ausência de indicadores claros de mensuração de impacto no Termo de Referência; considerando que, em resposta à oitiva prévia por mim autorizada (peça 9), a unidade jurisdicionada apresentou documentos e informações necessárias ao saneamento dos autos, em especial a argumentação de que estaria seguindo as orientações constantes do Manual de Procedimentos da Prestação de Serviços de Comunicação Digital, publicado em 15/7/2025; considerando que, após análise dos argumentos e documentos apresentados pela unidade jurisdicionada, a unidade instrutora entendeu que estes foram suficientes para afastar as alegadas irregularidades, à exceção da vedação genérica à participação de cooperativas e entidades sem fins lucrativos; considerando estarem configurados o perigo da demora e o perigo da demora reverso, conforme análise da unidade instrutora, sendo suficiente a expedição de ciência à unidade jurisdicionada acerca da falha detectada; considerando que, por força do Acórdão 2.222/2025-Plenário, consta no planejamento de ações de controle para o exercício de 2026 a realização de auditoria no contrato que vier a ser celebrado em decorrência da Concorrência 90001/2025; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; e considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em: a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República de que a vedação genérica à participação de sociedades cooperativas e entidades sem fins lucrativos sem fundamentação específica no caso concreto está em desacordo com as Leis 12.349/2010 e 12.690/2012 e contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.463/2019-Primeira Câmara e 2.481/2024-Plenário;