DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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e no Contrato de Gestão 001/2018, cláusula vigésima, inciso III: 9.2.1.1. realização de elevado número de processos seletivos individualizados sequenciais para os mesmos cargos, parte ainda dentro do prazo de vigência da seleção anterior, e desperdício de recursos com realização de seleções frustradas ou com reduzidas taxas de sucesso na contratação de candidatos aprovados; 9.2.1.2. elevada taxa de rotatividade de colaboradores, evidenciada pelos reduzidos tempos médios de permanência e elevado quantitativo de desligamentos voluntários de profissionais do quadro de pessoal do IGESDF, no período de janeiro de 2023 a julho de 2024, impactando nos custos administrativos com a gestão de pessoas; 9.2.2. nas escalas de médicos plantonistas de dezembro de 2023, em algumas UPAs sob sua gestão, foram detectadas inconformidades com o Anexo LXVI da Portaria de Consolidação do MS 6, de 28 de setembro de 2017 e com a Resolução CFM 2079/14 (art. 4º e item 3 do seu anexo), caracterizadas por (i) subdimensionamento da equipe médica, culminando na diminuição da qualidade do serviço prestado, e até mesmo (ii) ausência de médico escalado, em alguns dias, em determinadas UPAs, o que configura potencial violação ao direito à saúde, contido no art. 196 da CF/88, assim como ao princípio da eficiência positivado no caput do art. 37 da Constituição Federal; 9.2.3. a imprecisão e inconsistência nos dados referentes à força de trabalho, consoante verificado na comparação entre a relação de funcionários e o quadro atual, dificulta o controle no que concerne à área de pessoal e afeta negativamente o planejamento da real necessidade de novos processos seletivos para admissão de pessoal, o que pode causar contratação de profissionais de categorias acima do dimensionado, enquanto que em outras pode haver número restrito de profissionais, em afronta ao princípio da eficiência disposto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988; 9.2.4. o atraso na prestação de contas, consoante verificado nos exercícios financeiros de 2018 a 2023, caracteriza irregularidade relevante ao afrontar o inciso XIV do art. 2º da Lei Distrital 5.899/2017, sendo indispensável a observância dos prazos fixados pela norma que instituiu o IHBDF (atual IGESDF); 9.2.5. o pagamento em desacordo com a ordem cronológica das exigibilidades das faturas do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica representa risco de prejuízo ao erário, por meio de cobrança de juros, multas e correção monetária, contrariando art. 37 da Constituição Federal. c/c o art. 53 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal c/c a cláusula vigésima primeira do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o IGESDF; 9.3. dar ciência ao Conselho de Administração do IGESDF e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução- TCU 315/2020, que o descumprimento reiterado de obrigações de fazer e não fazer determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no âmbito da Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016, caracterizado pela continuidade de realização, após 28/6/2021, de processos seletivos em desconformidade com os comandos judiciais, contraria os princípios da economicidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e pode ensejar a responsabilização de agentes por dano ao erário decorrente da condenação do Instituto ao pagamento de multas judiciais e de indenização por dano moral coletivo; 9.4. dar ciência à Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que: 9.4.1. a ausência de avaliação dos custos, da eficiência e da economicidade dos processos seletivos de admissão de pessoas no quadro do instituto e respectivos impactos sobre a qualidade e a produtividade dos serviços prestados pelas unidades de saúde administradas pelo IGESDF, viola o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e nos art. 2º, inciso III e IX, da Lei do Distrito Federal 5.899/2017, alterada pela Lei 6.270/2019; 9.4.2. a deficiência do devido acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Contrato de Gestão, celebrado com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, representa risco de prejuízo ao erário, pois pode ocorrer cobrança pelos credores de juros, multas e correção monetária por atraso, situação que contrariaria art. 37 da Constituição Federal c/c art. 53 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal c/c cláusula vigésima primeira do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o I G ES D F ; 9.4.3. a definição das metas de atendimentos médicos de forma subdimensionada em relação à real capacidade das unidades, conforme verificado no Contrato de Gestão 001/2018-SES/DF e seus aditivos, em comparação com o anexo LXVI da Portaria de Consolidação do MS 6, de 28 de setembro de 2017, contraria o disposto no princípio da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal; 9.5. constituir, nos termos dos arts. 2º, inciso XVII, 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 237, incisos III e VII, do Regimento Interno deste TCU, processo apartado de natureza Representação com vista à realização de audiência dos abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto às irregularidades e respectivas condutas a seguir mencionadas: 9.5.1. Ocorrência: ausência de formalização, armazenamento e registro de atos de autorização e demais documentos essenciais em processos seletivos promovidos pelo IGESDF no período de 1/1/2023 a 31/7/2024, com os requisitos que assegurem a transparência, a confiabilidade e a revisibilidade dos atos praticados; 9.5.2. Normas infringidas: princípios da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 2º, inciso IX, da Lei do Distrito Federal 5.899/2017, art. 47, caput e § 2º, do Estatuto do IGESDF (Decretos do Governo Distrito Federal 40.395/2020 e 45.482/2024); Contrato de Gestão celebrado entre a SES/DF e o IGESDF, cláusula vigésima, inciso III, e arts. 4º e 19 do Regulamento Próprio de Recrutamento e Seleção de Pessoas do I G ES D F ; 9.5.3. Responsável: Elaine Cristina de Azevedo (714.699.581-04), Gerente-Geral de Pessoas do IGESDF; 9.5.3.1. Conduta: omitir-se, na condição de Gerente-Geral de Pessoas do IGESDF, quanto à formalização, armazenamento e registro de atos de autorização e documentos essenciais em processos seletivos promovidos pelo IGESDF, no período de 1/1/2023 a 31/7/2024, resultando na violação dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, e eficiência, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis acima detalhadas. 9.5.4. Responsáveis: Mariela Souza de Jesus (374.391.463-87), Diretora- Presidente do IGESDF no período de 19/5/2022 a 28/3/2023, e Juracy Cavalcante Lacerda Junior (958.947.133-15), Diretor-Presidente do IGESDF; 9.5.4.1. Conduta: omitir-se, na condição de diretor-presidente do IGESDF, quanto às providências necessárias à formalização, armazenamento e registro de atos e documentos essenciais em processos seletivos promovidos pelo IGESDF, no período de 1/1/2023 a 31/7/2024, resultando na violação dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, isonomia e eficiência, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis acima detalhadas. 9.6. constituir, nos termos dos arts. 2º, inciso XVII, 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 237, incisos III e VII, do Regimento Interno deste TCU, processo apartado de natureza Representação com vista à realização de audiência dos abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto às irregularidades e respectivas condutas a seguir mencionadas: 9.6.1. ocorrência: realização pelo IGESDF, no período de 1/1/2023 a 31/7/2024, de processos seletivos em desacordo com os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade, da isonomia e da eficiência e demais normas aplicáveis abaixo detalhadas, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal e decisões da Justiça do Trabalho caracterizada por: 9.6.1.1. ausência de especificação nos editais do tipo de contratação em relação à duração (por tempo determinado, indeterminado ou intermitente) a ser aplicado aos contratos de trabalho a serem firmados em decorrência dos processos seletivos; 9.6.1.1.2. ausência de determinação e divulgação prévia, nos editais de lançamento dos certames, das etapas integrantes e da natureza e teor dos exames a serem aplicados; 9.6.1.1.3. utilização de etapas seletivas, com caráter eliminatório e classificatório, baseadas em parâmetros de avaliação e critérios de pontuação vagos, indeterminados e subjetivos que não permitem o conhecimento prévio dos conteúdos/competências exigidos dos candidatos e tampouco comparação objetiva do desempenho individual com referencial previamente fixado; 9.6.1.1.4. eliminação nas etapas de entrevista, sem comprovação da transparência e objetividade quanto aos parâmetros e critérios utilizados, de candidatos aprovados em etapas anteriores de caráter objetivo, a exemplo dos ocorridos nos seguintes processos: Edital 74/2023 - analista I - compras (vaga v2502875); Edital 08/2024 - Fisioterapeuta; Edital 27/2024 - Médico - Clínica Médica (vaga 2614841); Edital 95/2024 - Enfermeiro Administrativo - Pesquisa Clínica (vaga V2654747); e Edital 031/2024 - Médico - Cirurgião do Trauma (vaga v2618090); e 9.6.1.1.5. ausência de documentação das avaliações dos recursos interpostos pelos candidatos contra os resultados das etapas avaliativas e respectivos critérios de julgamento utilizados pelas bancas examinadoras. 9.6.2. Normas infringidas: Princípios da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, art. 2º, inciso IX, da Lei do Distrito Federal 5.899/2017, art. 47, caput e § 2º, do Estatuto do IGESDF (Decretos do Governo Distrito Federal 40.395/2020 e 45.482/2024). Acórdão 5.341/2011-TCU-Primeira Câmara, Relator Min. Ubiratan Aguiar e Acórdão 4.685/2012-TCU-Primeira Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes; 9.6.3. Responsável: Elaine Cristina de Azevedo (714.699.581-04), Gerente-Geral de Pessoas do IGESDF; 9.6.3.1. Conduta: autorizar e conduzir, na condição de Gerente-Geral de Pessoas do IGESDF, no período de 1/1/2023 a 31/7/2024, processos seletivos em desacordo com os princípios constitucionais de publicidade, da moralidade, da isonomia e da eficiência, bem como as normas aplicáveis acima detalhadas e a jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal e decisões da Justiça do Trabalho; 9.6.4. Responsável: Mariela Souza de Jesus (374.391.463-87), Diretora- Presidente do IGESDF no período de 19/5/2022 a 28/3/2023; 9.6.4.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretora-Presidente do IGESDF, no período de 19/5/2022 a 28/3/2023, quanto às providências necessárias à execução dos processos seletivos de pessoal do instituto em conformidade com os princípios constitucionais publicidade, da moralidade, da isonomia e eficiência, bem como demais normas aplicáveis, a jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal e decisões da Justiça do Trabalho; 9.6.5. Responsável: Juracy Cavalcante Lacerda Junior (958.947.133-15), Diretor- Presidente do IGESDF; 9.6.5.1. Conduta: omitir-se, na condição de diretor-presidente do IGESDF, desde 14/4/2023, quanto às providências necessárias à execução dos processos seletivos de pessoal do instituto em conformidade com os princípios constitucionais de publicidade, moralidade, isonomia e eficiência, bem como as normas aplicáveis acima detalhadas e a jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal e decisões da Justiça do Trabalho; 9.7. constituir, nos termos dos arts. 2º, inciso XVII, 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 237, incisos III e VII, do Regimento Interno, processo apartado de natureza Representação visando à realização de audiência dos responsáveis abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à irregularidade a seguir mencionadas: 9.7.1. Irregularidade: descumprimento reiterado de obrigações de fazer e não fazer determinadas em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região prolatado na Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016, caracterizado pela continuidade de realização, após 1/7/2021, de processos seletivos em desacordo com os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade, da isonomia e da eficiência, configurando descumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas pela Justiça do Trabalho na Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016. e dando causa a potencial dano ao erário relativo a despesas com pagamento das multas cominadas na referida sentença judicial; 9.7.2. Normas infringidas: Princípios da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 2º, inciso IX, da Lei do Distrito Federal 5.899/2017; e art. 47, caput e § 2º, do Estatuto do IGESDF (Decretos do Governo Distrito Federal 40.395/2020 e 45.482/2024); 9.7.3. Responsável: Elaine Cristina de Azevedo (714.699.581-04), Gerente-Geral de Pessoas do IGESDF; 9.7.3.1. Conduta: autorizar a promoção e conduzir, na condição de gerente geral de pessoas do IGESDF, no período desde 6/12/2021, processos seletivos em desacordo com as obrigações de fazer e não fazer impostas pela Justiça do Trabalho na Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016 e dando causa a potencial dano ao erário relativo a despesas com pagamento das multas cominadas na referida sentença judicial. 9.7.4. Responsável: Gislei Morais de Oliveira (469.631.977-68), Diretor- Presidente do IGESDF no período de 24/09/2021 a 24/01/2022. 9.7.4.1. Conduta: omitir-se, na condição de diretora-presidente do IGESDF, no período de 24/09/2021 24/01/2022, quanto às medidas necessárias ao pleno cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região na Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016. e dando causa a potencial dano ao erário relativo a despesas com pagamento das multas cominadas na referida decisão judicial. 9.7.5. Responsável: Mariela Souza de Jesus (374.391.463-87), Diretora- Presidente do IGESDF no período de 19/5/2022 a 28/3/2023. 9.7.5.1. Conduta: omitir-se, na condição de diretor-presidente do IGESDF, no período de 19/5/2022 a 28/3/2023, quanto às medidas necessárias ao pleno cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região na Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016. e dando causa a potencial dano ao erário relativo a despesas com pagamento das multas cominadas na referida decisão judicial. 9.7.6. Responsável: Juracy Cavalcante Lacerda Junior (958.947.133-15), Diretor Presidente do IGESDF. 9.7.6.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretor-Presidente do IGESDF, desde 14/4/2023, quanto às medidas necessárias ao pleno cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região na Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016. e dando causa a potencial dano ao erário relativo a despesas com pagamento das multas cominadas na referida decisão judicial. 9.8. constituir processo específico apartado, com as evidências 2 a 6, 16 a 18, 135 a 160, como representação de unidade técnica, com fundamento no art. 237, inciso VI do RI/TCU, para que seja realizada análise mais aprofundada nos demonstrativos contábeis apresentados pelo jurisdicionado, em 9/10/2024, como novos elementos (evidências 144 a 160), avaliando a precisão e integridade das informações contábeis;