DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6782-43/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 6783/2025 - TCU - Segunda Câmara 1. Processo nº TC 000.253/2024-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.979.036/0001-40). 3.2. Responsáveis: Suzel Rosana Costa (CPF: 044.837.008-55); Vilson Roberto do Amaral (CPF: 073.755.248-40). 4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: 9.1. considerar revéis o espólio de Vilson Roberto do Amaral e Suzel Rosana Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Vilson Roberto do Amaral (espólio) e Suzel Rosana Costa, condenando-se o espólio de Vilson Roberto do Amaral ou, caso já concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, solidariamente com Suzel Rosana Costa, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Suzel Rosana Costa (CPF: 044.837.008-55) em solidariedade com Vilson Roberto do Amaral (espólio) . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .17/12/1998 .122,31 . .17/12/1998 .61,15 . .8/1/1999 .733,91 . .17/2/1999 .733,91 . .5/3/1999 .733,91 . .12/4/1999 .733,91 . .7/5/1999 .733,91 . .8/6/1999 .733,91 . .7/7/1999 .753,43 . .9/8/1999 .753,43 . .20/9/1999 .753,43 . .18/10/1999 .753,43 . .8/11/1999 .753,43 . .7/12/1999 .753,43 . .7/12/1999 .753,43 . .14/1/2000 .753,43 . .7/2/2000 .753,43 . .16/3/2000 .753,43 . .11/4/2000 .753,43 . .10/5/2000 .753,43 . .7/6/2000 .753,43 . .10/7/2000 .797,20 . .14/8/2000 .797,20 . .15/9/2000 .797,20 . .10/10/2000 .797,20 . .17/11/2000 .797,20 . .7/12/2000 .797,20 . .7/12/2000 .797,20 . .9/1/2001 .797,20 . .13/2/2001 .797,20 . .12/3/2001 .797,20 . .18/4/2001 .797,20 . .15/5/2001 .797,20 . .11/6/2001 .797,20 . .6/7/2001 .858,26 . .15/8/2001 .858,26 . .12/9/2001 .858,26 . .15/10/2001 .858,26 . .16/11/2001 .858,26 . .12/12/2001 .858,26 . .12/12/2001 .858,26 . .16/1/2002 .858,26 . .7/2/2002 .858,26 . .11/3/2002 .858,26 . .11/4/2002 .858,26 . .13/5/2002 .858,26 . .21/6/2002 .858,26 . .10/7/2002 .937,21 . .7/8/2002 .937,21 . .9/9/2002 .937,21 . .15/10/2002 .937,21 . .19/11/2002 .937,21 . .9/12/2002 .937,21 . .9/12/2002 .937,21 . .8/1/2003 .937,21 . .12/2/2003 .937,21 . .13/3/2003 .937,21 . .9/4/2003 .937,21 . .9/5/2003 .937,21 . .24/6/2003 .937,21 . .15/7/2003 .1.121,93 . .25/8/2003 .1.121,93 . .10/9/2003 .1.121,93 . .31/10/2003 .1.121,93 . .7/11/2003 .1.121,93 . .5/12/2003 .1.121,93 . .5/12/2003 .1.121,93 . .8/1/2004 .1.121,93 . .6/2/2004 .1.121,93 . .5/3/2004 .1.121,93 . .7/4/2004 .1.121,93 . .7/5/2004 .1.121,93 . .7/6/2004 .1.172,75 . .7/7/2004 .1.172,75 . .6/8/2004 .1.172,75 . .9/9/2004 .1.172,75 . .7/10/2004 .1.172,75 . .8/11/2004 .1.172,75 . .7/12/2004 .1.172,75 . .7/12/2004 .1.172,75 . .7/1/2005 .1.172,75 . .9/2/2005 .1.172,75 . .7/3/2005 .1.172,75 . .7/4/2005 .1.172,75 . .6/5/2005 .1.172,75 . .7/6/2005 .1.247,27 . .7/7/2005 .1.247,27 . .5/8/2005 .1.247,27 . .9/9/2005 .1.247,27 . .7/10/2005 .1.247,27 . .8/11/2005 .1.247,27 . .7/12/2005 .1.247,27 . .7/12/2005 .1.247,27 . .6/1/2006 .1.247,27 . .7/2/2006 .1.247,27 . .7/3/2006 .1.247,27 . .7/4/2006 .1.247,27 . .6/5/2008 .47,35 . .6/6/2008 .1.420,61 . .7/7/2008 .1.420,61 . .7/8/2008 .1.420,61 . .5/9/2008 .1.420,61 . .5/9/2008 .710,30 . .7/10/2008 .1.420,61 . .7/11/2008 .1.420,61 . .5/12/2008 .1.420,61 . .5/12/2008 .710,31 . .8/1/2009 .1.420,61 . .6/2/2009 .1.420,61 . .6/3/2009 .1.504,71 . .7/4/2009 .1.504,71 . .8/5/2009 .1.504,71 . .5/6/2009 .1.504,71 . .7/7/2009 .1.504,71 . .7/8/2009 .1.504,71 . .9/9/2009 .1.504,71 . .9/9/2009 .752,35 . .7/10/2009 .1.504,71 . .9/11/2009 .1.504,71 . .7/12/2009 .1.504,71 . .7/12/2009 .752,36 . .8/1/2010 .1.504,71 . .5/2/2010 .1.597,09 . .5/3/2010 .1.597,09 . .8/4/2010 .1.597,09 . .7/5/2010 .1.597,09