DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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STFC .Até 200 Terminais .2 .R$ 226,12 .R$ 45,22 .R$ 99,95 .R$ 169,59 .R$ 84,80 .R$ 456,08 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2023 .50403112907 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 61,05 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.679,91 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2023 .50403112907 .Serviço de Comunicação Multimídia .Móvel .10 .R$ 41,40 .R$ 8,28 .R$ 2,46 .R$ 31,05 .R$ 15,53 .R$ 67,66 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2024 .50403112907 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 61,05 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.679,91 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2024 .50403112907 .Serviço de Comunicação Multimídia .Móvel .10 .R$ 41,40 .R$ 8,28 .R$ 2,46 .R$ 31,05 .R$ 15,53 .R$ 67,66 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2024 .50411306634 .Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC .Até 200 Terminais .1 .R$ 113,06 .R$ 22,61 .R$ 6,72 .R$ 84,80 .R$ 42,40 .R$ 184,79 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2025 .50403112907 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 61,05 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.679,91 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2025 .50403112907 .Serviço de Comunicação Multimídia .Móvel .10 .R$ 41,40 .R$ 8,28 .R$ 2,46 .R$ 31,05 .R$ 15,53 .R$ 67,66 . .MD BRASIL T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .01.225.679/0001-80 .- .- .01416.012388/2025-39 .64080 .2025 .50411306634 .Serviço Telefônico Fixo Comutado - S T FC .Até 200 Terminais .1 .R$ 113,06 .R$ 22,61 .R$ 6,72 .R$ 84,80 .R$ 42,40 .R$ 184,79 . .NEW SAT SERVICOS DE T E L ECO M U N I C ACO ES LTDA - ME .22.190.782/0001-01 .- .- .01416.012496/2025-10 .64082 .2020 .50415109116 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 816,28 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.256,74 . .NEW SAT SERVICOS DE T E L ECO M U N I C ACO ES LTDA - ME .22.190.782/0001-01 .- .- .01416.012496/2025-10 .64082 .2021 .50415109116 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 782,34 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.222,80 . .NEW SAT SERVICOS DE T E L ECO M U N I C ACO ES LTDA - ME .22.190.782/0001-01 .- .- .01416.012496/2025-10 .64082 .2022 .50415109116 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 684,88 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.125,34 . .NEW SAT SERVICOS DE T E L ECO M U N I C ACO ES LTDA - ME .22.190.782/0001-01 .- .- .01416.012496/2025-10 .64082 .2023 .50415109116 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 490,88 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 2.931,34 . .RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA .05.890.267/0001-15 .- .- .01416.012505/2025-64 .64085 .2020 .50413970582 .Serviço de Acesso Condicionado .Base Acima De 700.000 Habitantes .1 .R$ 2.583,78 .R$ 516,76 .R$ 1.342,27 .R$ 1.937,84 .R$ 968,92 .R$ 5.411,73 . .RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA .05.890.267/0001-15 .- .- .01416.012505/2025-64 .64085 .2021 .50413970582 .Serviço de Acesso Condicionado .Base Acima De 700.000 Habitantes .1 .R$ 2.583,78 .R$ 516,76 .R$ 1.304,55 .R$ 1.937,84 .R$ 968,92 .R$ 5.374,01 . .RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA .05.890.267/0001-15 .- .- .01416.012505/2025-64 .64085 .2022 .50413970582 .Serviço de Acesso Condicionado .Base Acima De 700.000 Habitantes .1 .R$ 2.583,78 .R$ 516,76 .R$ 1.142,03 .R$ 1.937,84 .R$ 968,92 .R$ 5.211,49 . .RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA .05.890.267/0001-15 .- .- .01416.012505/2025-64 .64085 .2023 .50413970582 .Serviço de Acesso Condicionado .Base Acima De 700.000 Habitantes .1 .R$ 2.583,78 .R$ 516,76 .R$ 818,54 .R$ 1.937,84 .R$ 968,92 .R$ 4.888,00 . .RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA .05.890.267/0001-15 .- .- .01416.012505/2025-64 .64085 .2024 .50413970582 .Serviço de Acesso Condicionado .Base Acima De 700.000 Habitantes .1 .R$ 2.583,78 .R$ 516,76 .R$ 516,24 .R$ 1.937,84 .R$ 968,92 .R$ 4.585,70 . .RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA .05.890.267/0001-15 .- .- .01416.012505/2025-64 .64085 .2025 .50413970582 .Serviço de Acesso Condicionado .Base Acima De 700.000 Habitantes .1 .R$ 2.583,78 .R$ 516,76 .R$ 238,74 .R$ 1.937,84 .R$ 968,92 .R$ 4.308,20 . .TRANSLINK SNG T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .11.751.164/0001-77 .GETULIO MEIRA BA R R O S .422. XXX. 195- XX .01416.012519/2025-88 .64089 .2020 .50407244700 .Serviço Suportado por Meio de Satélite .Estação Terrena Móvel com Capacidade Transmissão .3 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 816,28 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.256,74 . .TRANSLINK SNG T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .11.751.164/0001-77 .GETULIO MEIRA BA R R O S .422. XXX. 195- XX .01416.012519/2025-88 .64089 .2021 .50407244700 .Serviço Suportado por Meio de Satélite .Estação Terrena Móvel com Capacidade Transmissão .3 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 782,34 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.222,80 . .TRANSLINK SNG T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .11.751.164/0001-77 .GETULIO MEIRA BA R R O S .422. XXX. 195- XX .01416.012519/2025-88 .64089 .2022 .50407244700 .Serviço Suportado por Meio de Satélite .Estação Terrena Móvel com Capacidade Transmissão .3 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 684,88 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.125,34 . .TRANSLINK SNG T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .11.751.164/0001-77 .GETULIO MEIRA BA R R O S .422. XXX. 195- XX .01416.012519/2025-88 .64089 .2023 .50407244700 .Serviço Suportado por Meio de Satélite .Estação Terrena Móvel com Capacidade Transmissão .3 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 490,88 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 2.931,34 . .TRANSLINK SNG T E L ECO M U N I C ACO ES LT DA .11.751.164/0001-77 .GETULIO MEIRA BA R R O S .422. XXX. 195- XX .01416.012519/2025-88 .64089 .2024 .50407244700 .Serviço Suportado por Meio de Satélite .Estação Terrena Móvel com Capacidade Transmissão .3 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 309,59 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 2.750,05 Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais.